PROJETO DE LEI

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PL 260/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS CLASSIFICADOS COMO ESTACIONAMENTO OU QUE DISPONIBILIZEM ESTACIONAMENTO AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2010
Autuado em 09/06/2010 - Processo 01-260/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4073/2010 (09/11/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-260/2010) (01/12/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 419/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 419/2010 (29/09/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 09/06/2010, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 10/06/2010, página 71, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALARME DESCONTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO ISENCAO ISS REDUCAO SISTEMA DE SEGURANCA VIGIA SEGURANCA

Assuntos detalhados
AGENTE DE SEGURANCA CABINE BLINDADA
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/09/2014 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 14:57 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:50 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:37 ADM/Comissão/Vistas
19/09/2014 14:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/09/2014 14:23 ADM/Comissão/Vistas
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:53 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
24/04/2013 13:28 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
24/04/2013 13:28 DOCUMENTA/Recebido
23/04/2013 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
11/01/2013 15:54 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2012 13:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2012 17:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2012 17:59 FIN/Recebido
29/11/2012 14:24 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 15:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/09/2012 14:50 ECON/Comissão/Vistas
05/09/2012 14:47 ECON/Comissão/Vistas
30/08/2012 14:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2012 14:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/08/2012 18:21 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/08/2012 12:00 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/08/2012 18:00 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2012 16:52 ECON/Relator(a)/
22/03/2012 16:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/03/2012 13:31 ECON/Consultoria/
14/03/2012 13:31 ECON/Consultoria/
08/03/2012 15:40 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 18:02 ECON/Relator(a)/
06/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2011 14:10 ECON/Recebido
23/09/2011 18:42 ADM/Encaminhado para ECON
30/09/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/07/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/12/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 16:00 ADM/Recebido
02/12/2010 14:52 CCJ/Encaminhado para ADM
09/08/2010 12:10 CCJ/Recebido
06/08/2010 10:17 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2010 14:51 PESQUISA/Recebido
17/06/2010 14:06 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2010 14:06 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/2010
Prazo regimental 03/12/2010
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 09/08/2010
Relatório
Relatório Número 1487 /2010 , apresentado em: 01/12/2010
Parecer Número 1436 /2010 , apresentado em: 01/12/2010
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/12/2010 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2010
Ofícios
OF-SGP15 419/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 29/09/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 260/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/10/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 419/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 29/09/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 260/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/10/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 4073/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/11/2010
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 547/10-C
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2010) ao processo PL 260/2010.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/12/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/12/2010
Prazo regimental 30/09/2011
Relator Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 23/04/2011
Relatório
Relatório Número 1098 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Autor Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Relatório
Relatório Número 1187 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Parecer Número 1070 /2011 , apresentado em: 14/09/2011
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 17/09/2011 , página 137, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2011
Pedido de vista em 03/08/2011 - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 26/09/2011
Prazo regimental 30/12/2012
Relator Ver. GOULART (PSD) , designado em: 01/08/2012
Relatório
Relatório Número 1814 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1792 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/11/2012 , página 112, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/11/2012
Prazo regimental 14/12/2012
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 30/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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