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PROJETO DE LEI 461/2009
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 E 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 E 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 58SE (14/10/2009)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 58SE (14/10/2009)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (30/09/2009)
da Legislatura 15-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 58SE (14/10/2009)
da Legislatura 15-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO ISENCAO MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA TRABALHADOR AUTONOMO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EMPREENDEDORISMO LEI 15.031/2009