PROJETO DE LEI

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PL 461/2009

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15031 - 13/11/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPENSA DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 E 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/07/2009
Autuado em 01/07/2009 - Processo 01-461/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-461/2009) (14/10/2009) - Autor(es): Ver. FLORIANO PESARO (PSDB); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. JOSE AMERICO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1192/2009 (06/08/2009) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3601/2009 (22/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3601/2009 (22/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 05/08/2009, página 113, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO ISENCAO MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA TRABALHADOR AUTONOMO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EMPREENDEDORISMO LEI 15.031/2009

Data de Encerramento 13/11/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 58SE (14/10/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/11/2009 14:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/11/2009 14:49 ARQUIVO/Recebido
16/11/2009 09:41 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 18:31 SGP23/Recebido
16/10/2009 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/09/2009 19:19 SGP21/Recebido
04/09/2009 13:24 URB/Encaminhado para SGP21
01/09/2009 16:00 URB/Recebido
01/09/2009 15:42 CCJ/Encaminhado para URB
12/08/2009 18:46 CCJ/Recebido
12/08/2009 16:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2009 18:27 PESQUISA/Recebido
05/08/2009 17:48 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2009 17:48 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Requerimentos
RDS 1192/2009
Ementa REQUER SUPRESSÃO, POR MEIO DE SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA EXPRESSÃO "DE CULTO RELIGIOSO", PREVISTA NO ART. 1º, § 2º, INCISO I, DO pl 461/09.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 06/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (06/08/2009) ao processo PL 461/2009.
Leitura 06/08/2009, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2009
Prazo regimental 26/08/2009
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 26/08/2009
Relatório
Relatório Número 832 /2009 , apresentado em: 26/08/2009
Parecer Número 780 /2009 , apresentado em: 26/08/2009
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/08/2009 , página 123, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2009
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 01/09/2009
Prazo regimental 16/09/2009
Relator
Relatório
Relatório Número 872 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Parecer Número 820 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/09/2009 , página 72, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PENNA (PV)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (30/09/2009) da Legislatura 15-1.
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 14/10/2009
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 14/10/2009
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 58SE (14/10/2009) da Legislatura 15-1.
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Apresentado em 14/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2009) ao processo PL 461/2009.
Leitura 14/10/2009, na Sessão Extraordinária 57, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 3601/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/10/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 461/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3601/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/10/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 461/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/10/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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