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PROJETO DE LEI 115/2008
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E INCISO E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS DE TÁXI DE REABILITADOS CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E INCISO E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS DE TÁXI DE REABILITADOS CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 1SE (03/02/2009)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 1SE (03/02/2009)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008)
da Legislatura 14-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 220SE (09/04/2008)
da Legislatura 14-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 1SE (03/02/2009).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO EMPRESA DE TAXI INSCRICAO LEI 07.329/1969 TAXISTA REABILITACAO CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS
Assuntos detalhados
CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS DE TAXIS
EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL