PROJETO DE LEI

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PL 524/2026

Processo Apensado Em: PL 102/2023

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas que promovam, organizem ou incentivem ocupações irregulares de bens públicos ou privados no Município de São Paulo, quando delas decorrerem danos urbanos, ambientais ou ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2026
Autuado em 24/06/2026 - Processo 01-524/2026
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-102/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2026 PL 524/2026   PL_anti_invasao_PDFA1b.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
04/08/2026 DSP 11263/2026 PL 524/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/08/2026 DSP 11612/2026 PL 524/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2026 DSP 12901/2026 PL 524/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
31/08/2026 DSP 13220/2026 PL 524/2026 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13300/2026 PL 524/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 CV 1704/2026 PL 524/2026 Certidão de votação - PL 524-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/09/2026 RELCOM 1632/2026 PL 524/2026 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/09/2026 RDS 1212/2026 PL 524/2026 Requerimento de apensamento - PL 524-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1212/2026 PL 524/2026 Certidão de votação - PL 524-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1212/2026 PL 524/2026 Relatório PL 524-2026 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1212/2026 PL 524/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 DSP 14570/2026 PL 524/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1212/2026 (22/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 04/08/2026, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/08/2026, página 605, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL INVASAO IRREGULARIDADE BENS MUNICIPAIS BENS PUBLICOS PROPRIEDADE PARTICULAR PROMOCAO ORGANIZACAO DANOS

Assuntos detalhados
DANOS MATERIAIS PATRIMONIO PUBLICO INCENTIVO DEGRADACAO AMBIENTAL DEGRADACAO URBANA CONVOCACAO PARTICIPACAO FORNECIMENTO APOIO AUXILIO FINANCEIRO RECURSOS FINANCEIROS COORDENACAO COORDENADOR LIDER ESPACO PUBLICO EQUIPAMENTO PUBLICO DESCARTE RESIDUOS SOLIDOS CUSTO CONTENCAO REPARACAO COMPROVACAO RESPONSABILIDADE NEXO CAUSAL OBRIGATORIEDADE PENALIDADE INDENIZACAO PREJUIZO MULTA SUSPENSAO CONVENIO CONTRATO PARCERIA IMPEDIMENTO RECEBIMENTO INCENTIVO FISCAL RECURSOS PUBLICOS PRAZO ANO HOMENAGEM CONCESSAO HONORIFICA EVENTO OFICIAL VANTAGENS REINCIDENCIA CAPACIDADE ECONOMICA COLABORACAO APURACAO REDUCAO CONCLUSAO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROPORCIONALIDADE INDIVIDUALIDADE LAUDO TECNICO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRADITORIO EXCECAO DEFESA DIREITOS SOCIAIS ATO PUBLICO PRESTACAO DE SERVICO SOCIEDADE CIVIL SERVICOS JURIDICOS ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA RELIGIOSA VULNERABILIDADE
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 18:58 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 18:58 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 18:58 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2026 13:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 102/2023 - AUTORES: RUBINHO NUNES (UNIÃO) E FERNANDO HOLIDAY (PL) - ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PRAZO VENCIDO.
09/09/2026 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2026 21:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2026 21:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:16 CCJ/Recebido
28/08/2026 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2026 09:23 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2026 09:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2026 09:23 PRESID/Recebido
07/08/2026 09:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2026 12:25 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2026 17:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2026 17:04 SGP42/Recebido
04/08/2026 17:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
04/08/2026 17:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 31/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1632 /2026 , apresentado em: 09/09/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1212/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação da Comissão em reunião ordinária realizada em 16/09/2026, requer o apensamento do PL 524/2026 ao PL 102/2023, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 22/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2026 RDS 1212/2026   Requerimento de apensamento - PL 524-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1212/2026   Certidão de votação - PL 524-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1212/2026   Relatório PL 524-2026 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14550/2026 RDS 1212/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 102/2023.
Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 524/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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