PROJETO DE LEI

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PL 435/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre as condições de regularização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) já instaladas em Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) no Município de São Paulo, estabelece regime de transição e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2026
Autuado em 01/06/2026 - Processo 01-435/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2026 PL 435/2026   PL das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
16/06/2026 DSP 9603/2026 PL 435/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/06/2026 DSP 9647/2026 PL 435/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/06/2026 DSP 9648/2026 PL 435/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/06/2026 DSP 9649/2026 PL 435/2026 Recebimento - CCJ - 16/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/06/2026 DSP 9650/2026 PL 435/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 16/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 1228/2026 PL 435/2026 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/06/2026 CV 1216/2026 PL 435/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 9986/2026 PL 435/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
22/06/2026 RDS 824/2026 PL 435/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 RDS 824/2026 PL 435/2026 26.06.22_ Pedido_de_Coautoria_PL 435_26.pdf Principal 1 Vários
01/07/2026 DSP 10584/2026 PL 435/2026 Recebimento - URB - 01/07/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
22/07/2026 RDS 932/2026 PL 435/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/07/2026 RDS 932/2026 PL 435/2026 Coautoria PL 435_2026 Ver. Fabio Riva.pdf Principal 1 Vários
29/07/2026 DSP 11113/2026 PL 435/2026 Designação de Relatoria - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 29/07/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-435/2026) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 824/2026 (22/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 932/2026 (22/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 823, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGULARIZACAO INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS ZER TRANSICAO CRITERIOS PRAZO DATA ZER-1 ZER-2 ZERA

Assuntos detalhados
CUMPRIMENTO LEI 16.050/2014 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ESTABELECIMENTO HABITACAO COLETIVA HABITACAO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL IDADE DIGNIDADE PRIVACIDADE SEGURANCA CONFORTO CLASSIFICACAO ZONEAMENTO LICENCIAMENTO CONDOMINIO CATEGORIA DE USO CATEGORIA DE USO NR1 LEI 16.402/2016 PARCELAMENTO DO SOLO USO DO SOLO ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA MEDICA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PROIBICAO ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL PUBLICO EXCLUSIVIDADE MORADOR PERMANENCIA ATENDIMENTO LEGISLACAO URBANISTICA DESCARACTERIZACAO FACHADA PADRAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GERENCIAMENTO LIXO RESIDUOS SOLIDOS ISOLAMENTO AREA DE CIRCULACAO COLETA SELETIVA DE LIXO LIXO HOSPITALAR IMPEDIMENTO REMOCAO RETIRADA IDOSO SUSPENSAO PENALIDADE INTERDICAO LACRACAO DESPEJO ( IMOVEL ) SOLICITACAO LICENCA FUNCIONAMENTO ADAPTACAO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CRONOGRAMA ACESSIBILIDADE RUIDO REFORMA INFRACAO SUPERVISAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA TRANSFERENCIA REMANEJAMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
23/06/2026 86ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/07/2026 19:56 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/07/2026 19:56 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/07/2026 15:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/07/2026 17:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/07/2026 17:03 URB/Recebido
22/06/2026 13:39 CCJ/Encaminhado para URB
17/06/2026 16:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2026 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2026 17:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2026 17:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/06/2026 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/06/2026 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2026 16:41 CCJ/Recebido
16/06/2026 16:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/06/2026 16:14 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 16:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 16:14 PRESID/Recebido
16/06/2026 16:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 16:14 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:39 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2026
Prazo regimental 01/07/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 16/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1228 /2026 , apresentado em: 16/06/2026
Parecer Número 955 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/06/2026 , página 527, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 435/2026.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 824/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Sandra Santana como coautora do PL nº 435/2026.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 22/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2026 RDS 824/2026   26.06.22_ Pedido_de_Coautoria_PL 435_26.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 DSP 10113/2026 RDS 824/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2026) ao processo PL 435/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/07/2026
Prazo regimental 16/07/2026
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 29/07/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 932/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 435/2026.
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Recebimento (protocolo) 22/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/07/2026 RDS 932/2026   Coautoria PL 435_2026 Ver. Fabio Riva.pdf Principal 1 Vários
23/07/2026 DSP 11048/2026 RDS 932/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/07/2026) ao processo PL 435/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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