PROJETO DE LEI

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PL 388/2026

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Lei Municipal 18523 - 15/07/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/07/2026, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2026
Autuado em 14/05/2026 - Processo 01-388/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2026 PL 388/2026   Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
19/05/2026 DSP 7949/2026 PL 388/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 19/05/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/05/2026 DSP 7919/2026 PL 388/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2026 DSP 7951/2026 PL 388/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/05/2026 DSP 7952/2026 PL 388/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 19/05/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/05/2026 DSP 7978/2026 PL 388/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 19/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
23/05/2026 RELCOM 926/2026 PL 388/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
20/05/2026 CV 929/2026 PL 388/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
20/05/2026 DSP 8253/2026 PL 388/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
20/05/2026 PAR 678/2026 PL 388/2026 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/05/2026 CV 980/2026 PL 388/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 678-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2026 DSP 8859/2026 PL 388/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
21/05/2026 DSP 8379/2026 PL 388/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 388-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 REGTAQ 360/2026 PL 388/2026 Notas Taquigráficas - 82SE - 1ª votação do PL 388-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/06/2026 EME 1/2026 PL 388/2026 Emenda nº 1 ao PL 388-2026 em 2ª - Lider de Governo.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/06/2026 EME 2/2026 PL 388/2026 Emenda nº 2 ao PL 388-2026 em 2ª - Amanda Paschoal - RETIRADA.pdf Principal 1 Vários
17/06/2026 APOIO 3/2026 PL 388/2026 Folha de Apoiamento Emenda nº 2 ao PL 388-2026 em 2ª - Amanda Paschoal - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/06/2026 DSP 9802/2026 PL 388/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 388-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 REGTAQ 465/2026 PL 388/2026 Notas Taquigráficas - 85SE - 2ª votação do PL 388-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/06/2026 DSP 9708/2026 PL 388/2026 Despacho do Secretário à CCJ PL 388-2026 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
17/06/2026 DSP 9710/2026 PL 388/2026 Recebimento - CCJ - 17/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
18/06/2026 DSP 9742/2026 PL 388/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 18/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/06/2026 RELCOM 1240/2026 PL 388/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
19/06/2026 CV 1281/2026 PL 388/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/06/2026 DSP 10124/2026 PL 388/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/06/2026 DSP 10497/2026 PL 388/2026 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 388-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
25/06/2026 REGTAQ 482/2026 PL 388/2026 Notas Taquigráficas - 136SO - Redação final do PL 388-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/06/2026 DSP 10501/2026 PL 388/2026 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 388-2026.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/06/2026 OF-SGP23 785/2026 PL 388/2026 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2026 OF-SGP23 785/2026 PL 388/2026 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2026 OF-SGP23 785/2026 PL 388/2026 Anexo.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2026 DSP 10279/2026 PL 388/2026 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/07/2026 DSP 10900/2026 PL 388/2026 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
17/07/2026 ARQ 346/2026 PL 388/2026 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/07/2026.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/06/2026 AUD 240/2026 PL 388/2026 Notas Taquigráficas - ADM - 28-05-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2026 (17/06/2026) - Autor(es): SGP; Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 2/2026 (17/06/2026) - Autor(es): Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL); Ver. LUNA ZARATTINI (PT); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. LUANA ALVES (PSOL); Ver. KEIT LIMA (PSOL); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 785/2026 (23/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 785/2026 (23/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 19/05/2026, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 20/05/2026, página 559, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO QUADRO TECNICO DOS PROFISSIONAIS DA GCM SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) REMUNERACAO AUMENTO SALARIO CARREIRA ALTERACAO LEI 17.812/2022

Assuntos detalhados
SERVIDOR APOSENTADO PENSIONISTA PARIDADE PERCENTAGEM FUNCAO GRATIFICADA TABELA PROVENTOS PENSAO PREVIDENCIARIA
Data de Encerramento 16/07/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/07/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/05/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 136SO (23/06/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 ARQUIVO/Recebido
16/07/2026 18:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
23/06/2026 19:02 SGP23/Recebido
23/06/2026 18:36 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Redação final aprovada na 136ª SO
23/06/2026 14:06 SGP21/Recebido
23/06/2026 10:30 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/06/2026 11:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/06/2026 11:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/06/2026 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/06/2026 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2026 17:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2026 17:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/06/2026 14:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/06/2026 20:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2026 20:31 CCJ/Recebido
17/06/2026 19:09 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:37 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:11 CCJ/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
19/05/2026 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2026 17:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2026 17:22 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/05/2026 17:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/05/2026 16:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2026 16:08 CCJ/Recebido
19/05/2026 16:05 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/05/2026 15:36 PROC-CMSP/Recebido
19/05/2026 15:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/05/2026 15:30 SGP42/Recebido
19/05/2026 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/05/2026 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/05/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/05/2026
Prazo regimental 03/06/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 19/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 926 /2026 , apresentado em: 19/05/2026
Parecer Número 685 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/05/2026 , página 771, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 962 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 678 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 21/05/2026 , página 996, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/05/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 85SE (17/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 388/2026.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 2/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 388/2026.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/06/2026
Prazo regimental 02/07/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 18/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1240 /2026 , apresentado em: 18/06/2026
Parecer Número 998 /2026 , apresentado em: 19/06/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 22/06/2026 , página 611, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/06/2026
Comissões Designadas em 17/06/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 136SO (23/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 785/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029222-1. PRAZO DE SANÇÃO: 16/07/2026.
Matérias Referidas PL 388/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 785/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029222-1. PRAZO DE SANÇÃO: 16/07/2026.
Matérias Referidas PL 388/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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