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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Estádio Armando Gardenghi “Jacaré”, o campo localizado no Centro Esportivo Brigadeiro Eduardo Gomes - Parque Sampaio Moreira (Rua Apucarana, n° 233), no Distrito da Mooca e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/03/2026
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Autuado em
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24/03/2026 - Processo 01-238/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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16/04/2026, página 573, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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27/04/2026
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 238/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1031/2026 (19/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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08/05/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 238/2026, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que "Denomina Estádio Armando Gardenghi 'Jacaré', o campo localizado no Centro Esportivo Brigadeiro Eduardo Gomes - Parque Sampaio Moreira (Rua Apucarana, n° 233), no Distrito da Mooca e dá outras providências", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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19/08/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0021222-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 238/2026. OF-SGP12 232/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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27/04/2026
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 238/2026
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Matérias Anexadas
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DOCREC 1031/2026 (19/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
|
08/05/2026
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 238/2026, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que "Denomina Estádio Armando Gardenghi 'Jacaré', o campo localizado no Centro Esportivo Brigadeiro Eduardo Gomes - Parque Sampaio Moreira (Rua Apucarana, n° 233), no Distrito da Mooca e dá outras providências", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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19/08/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0021222-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 238/2026. OF-SGP12 232/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei nº 238/2026, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que "Denomina Estádio Armando Gardenghi 'Jacaré', o campo localizado no Centro Esportivo Brigadeiro Eduardo Gomes - Parque Sampaio Moreira (Rua Apucarana, n° 233), no Distrito da Mooca e dá outras providências", encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
19/08/2026
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2026/0021222-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 238/2026. OF-SGP12 232/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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16/09/2026
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Matérias Referidas
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Anexado em (16/09/2026) ao processo PL 238/2026. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 14SV (28/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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14/10/2026
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Prazo regimental
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29/10/2026
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Relator
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
, designado em: 14/10/2026 |
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Relatório
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Número 1943
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Parecer
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Número 1452
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Autor
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/10/2026 , página 676, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/10/2026
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Aprovado em 1ª Discussão na 14SV (28/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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