PROJETO DE LEI

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PL 141/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2026
Autuado em 27/02/2026 - Processo 01-141/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2026 PL 141/2026   PL - PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO PREVENTIVO DE AGRESSORES COM MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
04/03/2026 DSP 1304/2026 PL 141/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 04/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2026 DSP 1341/2026 PL 141/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/03/2026 DSP 1454/2026 PL 141/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0141-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1542/2026 PL 141/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2421/2026 PL 141/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 PAR 114/2026 PL 141/2026 PL 141 - 2026 - Parecer conjunto - ADM - SAU - FIN -RC.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
18/03/2026 CV 145/2026 PL 141/2026 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 DSP 3453/2026 PL 141/2026 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
18/03/2026 RELCOM 115/2026 PL 141/2026 PARECER CCJ pl0141-26 - SL - J - programa monitoramento agressores - LEG.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
18/03/2026 DSP 3489/2026 PL 141/2026 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
18/03/2026 RPL 4/2026 PL 141/2026 Requerimento de inversão PL 141-2026 - Alessandro Guedes.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
19/03/2026 RDS 241/2026 PL 141/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2026 CV 188/2026 PL 141/2026 PL 141-2026 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/03/2026 RDS 241/2026 PL 141/2026 Requerimento co autoria PL 141-2026_20260318195334.pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 RDS 242/2026 PL 141/2026 Req. Coautoria - PL 141_2026 - Alessandro Guedes-1.pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 RDS 242/2026 PL 141/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/03/2026 DSP 3736/2026 PL 141/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 141-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/03/2026 RDS 254/2026 PL 141/2026 REQUERIMENTO - Coautoria - PL 141.2026 (1).pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 RDS 254/2026 PL 141/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2026 RDS 270/2026 PL 141/2026 COAUTORIAS VERBAIS DA 72 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18.03.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/03/2026 REGTAQ 141/2026 PL 141/2026 Notas Taquigráficas - 72SE - 1ª votação do PL 141-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/03/2026 RDS 298/2026 PL 141/2026 REQUERIMENTO COAUTORIA - PL 141.2026 - MONITORAMENTO AGRESSORES - ALESSANDRO GUEDES.pdf Principal 1 Vários
24/03/2026 RDS 298/2026 PL 141/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/03/2026 RDS 304/2026 PL 141/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/03/2026 RDS 304/2026 PL 141/2026 PL - 141-2026.docx.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 RDS 360/2026 PL 141/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2026 RDS 360/2026 PL 141/2026 Coautoria PL 141.2026.pdf Principal 1 Vários
10/06/2026 RDS 774/2026 PL 141/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/06/2026 RDS 774/2026 PL 141/2026 REQ de Coautoria - PL 141_2026 (Alessandro Guedes) pdfa.pdf Principal 1 Vários

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 241/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 242/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 254/2026 (19/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 270/2026 (20/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2026 (24/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 304/2026 (25/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 360/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 774/2026 (10/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 04/03/2026, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/03/2026, página 522, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO PREVENTIVO DE AGRESSORES COM MEDIDA PROTETIVA CRIACAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER ACOMPANHAMENTO AGRESSOR MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PREVENCAO FEMINICIDIO VIOLENCIA DOMESTICA COOPERACAO

Assuntos detalhados
JUDICIARIO GOVERNO ESTADUAL INTEGRACAO INFORMACAO SISTEMA DE SEGURANCA SEGURANCA PUBLICA ATUACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA REDUCAO REINCIDENCIA CONVENIO TERMO DE COOPERACAO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA LEI MARIA DA PENHA LEI DE EXECUCAO PENAL AQUISICAO TECNOLOGIA DADOS APLICATIVO MOVEL ALERTA VITIMA DISPOSITIVOS CENTRAL DE MONITORAMENTO PROGRAMA SMART SAMPA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
18/03/2026 72ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 16:41 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/03/2026 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/03/2026 20:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/03/2026 19:00 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/03/2026 16:11 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2026 16:11 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 13:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 17:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 17:36 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:45 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/03/2026 18:39 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2026 17:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2026 17:26 SGP42/Recebido
04/03/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/03/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 115 /2026 , apresentado em: 16/03/2026
Parecer Número 91 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/03/2026 , página 627, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 18/03/2026
Prazo regimental 02/04/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2026
Relatório
Relatório Número 173 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 114 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/03/2026 , página 615, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Requerimentos
RDS 241/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 141/2026.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 241/2026   Requerimento co autoria PL 141-2026_20260318195334.pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 DSP 3391/2026 RDS 241/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 242/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 141/2026.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 242/2026   Req. Coautoria - PL 141_2026 - Alessandro Guedes-1.pdf Principal 1 Vários
19/03/2026 DSP 3390/2026 RDS 242/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 254/2026
Ementa Requer coautoria do Projeto de Lei nº 141/2026.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 RDS 254/2026   REQUERIMENTO - Coautoria - PL 141.2026 (1).pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3547/2026 RDS 254/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (19/03/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 270/2026
Ementa Certifica e defere coautorias verbais da Sessão Extraordinária do dia 18 de março de 2026. PLs 812/2025, 1445/2025, 141/2026, 872/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2026 RDS 270/2026   COAUTORIAS VERBAIS DA 72 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18.03.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 812/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 872/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 1445/2025.
Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 298/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 141/2026.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/03/2026 RDS 298/2026   REQUERIMENTO COAUTORIA - PL 141.2026 - MONITORAMENTO AGRESSORES - ALESSANDRO GUEDES.pdf Principal 1 Vários
24/03/2026 DSP 3850/2026 RDS 298/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (24/03/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 304/2026
Ementa Requer coautoria do PL 141/2026
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 25/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2026 RDS 304/2026   PL - 141-2026.docx.pdf Principal 1 Vários
25/03/2026 DSP 3865/2026 RDS 304/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (25/03/2026) ao processo PL 141/2026.
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Requerimentos
RDS 360/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 141/2026.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 360/2026   Coautoria PL 141.2026.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 DSP 4631/2026 RDS 360/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos
RDS 774/2026
Ementa Requer coautoria no PL nº 141/2026.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Recebimento (protocolo) 10/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2026 RDS 774/2026   REQ de Coautoria - PL 141_2026 (Alessandro Guedes) pdfa.pdf Principal 1 Vários
11/06/2026 DSP 9420/2026 RDS 774/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (10/06/2026) ao processo PL 141/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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