PROJETO DE LEI

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PL 134/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre diretriz para o fornecimento gratuito de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade grave, incluindo aqueles à base de Tirzepatida, no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2026
Autuado em 26/02/2026 - Processo 01-134/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2026 PL 134/2026   25.11.26_PL_Trtamento_Tirzepatida.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2026 DSP 993/2026 PL 134/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
27/02/2026 DSP 1184/2026 PL 134/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
07/04/2026 DSP 4961/2026 PL 134/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0134-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/04/2026 DSP 5388/2026 PL 134/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/04/2026 DSP 5446/2026 PL 134/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/05/2026 RELCOM 619/2026 PL 134/2026 PARECER CCJ pl0134-26 - L - SL - fornecimento gratuito de medicamentos obesidade grave - LEG.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
29/04/2026 CV 688/2026 PL 134/2026 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
30/04/2026 RDS 533/2026 PL 134/2026 REQ Coautoria PL134_2026.pdf Principal 1 Vários
30/04/2026 RDS 533/2026 PL 134/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/04/2026 DSP 6711/2026 PL 134/2026 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
05/05/2026 DSP 6750/2026 PL 134/2026 RECEBIMENTO - SAUDE - 05/05/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/05/2026 DSP 6957/2026 PL 134/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 07/05/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/05/2026 RDS 640/2026 PL 134/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/05/2026 RDS 640/2026 PL 134/2026 REQUERIMENTO COAUTORIA - PL 134.2026.pdf Principal 1 Vários
19/08/2026 CV 1512/2026 PL 134/2026 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
19/08/2026 RELCOM 1238/2026 PL 134/2026 Relatório do Relator - DRA. SANDRA TADEU - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
19/08/2026 DSP 12745/2026 PL 134/2026 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/08/2026 DSP 12928/2026 PL 134/2026 Recebimento - FIN - 26/08/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
31/08/2026 DSP 13379/2026 PL 134/2026 Designação de Relatoria - FIN - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 533/2026 (30/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 640/2026 (15/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 26/02/2026, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 27/02/2026, página 562, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIRETRIZ FORNECIMENTO GRATUIDADE MEDICAMENTOS ASSISTENCIA MEDICA OBESIDADE TIRZEPATIDA REDE MUNICIPAL DE SAUDE GARANTIA ACESSO

Assuntos detalhados
PRESCRICAO MEDICA TERAPEUTICA SISTEMA UNICO DE SAUDE MEDICO ACOMPANHAMENTO EQUIPE INTERDISCIPLINAR CIDADAO MORADOR CADUNICO INSCRICAO BAIXA RENDA DIAGNOSTICO OBESIDADE MORBIDA INDICE DE MASSA CORPORAL LAUDO MEDICO CONVENIO TERMO DE COOPERACAO CONSORCIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2026 16:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2026 16:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/08/2026 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2026 16:29 FIN/Recebido
25/08/2026 14:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/08/2026 16:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 16:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/06/2026 14:48 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/06/2026 15:20 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
11/05/2026 18:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/05/2026 11:04 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
05/05/2026 11:09 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2026 11:09 SAUDE/Recebido
04/05/2026 18:24 CCJ/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
29/04/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/04/2026 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2026 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
27/04/2026 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2026 15:48 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2026 13:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2026 13:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/04/2026 10:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2026 13:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 13:55 CCJ/Recebido
10/04/2026 18:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:24 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:24 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/02/2026 10:09 PROC-CMSP/Recebido
26/02/2026 17:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/02/2026 16:50 SGP42/Recebido
26/02/2026 16:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
26/02/2026 16:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2026
Prazo regimental 28/04/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 14/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 619 /2026 , apresentado em: 27/04/2026
Parecer Número 471 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/04/2026 , página 991, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/2026
Requerimentos
RDS 533/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sansão Pereira como coautor do PL nº 134/2026.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 30/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2026 RDS 533/2026   REQ Coautoria PL134_2026.pdf Principal 1 Vários
30/04/2026 DSP 6602/2026 RDS 533/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2026) ao processo PL 134/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/05/2026
Prazo regimental 20/05/2026
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 07/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1238 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Parecer Número 1173 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/08/2026 , página 618, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2026
Requerimentos
RDS 640/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 134/2026.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/05/2026 RDS 640/2026   REQUERIMENTO COAUTORIA - PL 134.2026.pdf Principal 1 Vários
15/05/2026 DSP 7891/2026 RDS 640/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2026) ao processo PL 134/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2026
Prazo regimental 10/09/2026
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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