PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 57/2025

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Resolução 18 - 26/06/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 04/07/2025, página 336, coluna 2
Ementa Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/05/2025
Autuado em 26/05/2025 - Processo 03-57/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/05/2025 PR 57/2025   procuradoria da criança e adolescente.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
27/05/2025 DSP 14652/2025 PR 57/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
29/05/2025 DSP 14969/2025 PR 57/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/05/2025 DSP 14968/2025 PR 57/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pr0057-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
30/05/2025 DSP 14977/2025 PR 57/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 30/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/06/2025 DSP 15407/2025 PR 57/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 05/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 RELCOM 1047/2025 PR 57/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
11/06/2025 DSP 16367/2025 PR 57/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/06/2025 CV 750/2025 PR 57/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/06/2025 RDS 773/2025 PR 57/2025 Inclusão de coautoria - Vereador Silvinho Leite.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
12/06/2025 RDS 773/2025 PR 57/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/06/2025 DSP 16695/2025 PR 57/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/06/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/06/2025 DSP 16970/2025 PR 57/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/06/2025 PAR 783/2025 PR 57/2025 PR 57 - 2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
14/07/2025 CV 943/2025 PR 57/2025 PR 57-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/06/2025 DSP 21416/2025 PR 57/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
26/06/2025 RDS 869/2025 PR 57/2025 REQ. de coautoria -Ana Carolina Oliveira 57-25.pdf Principal 1 Vários
26/06/2025 RDS 869/2025 PR 57/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/06/2025 RDS 874/2025 PR 57/2025 Requerimento - coautoria ao PR 57-2025.pdf Principal 1 Vários
27/06/2025 RDS 874/2025 PR 57/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/06/2025 RDS 875/2025 PR 57/2025 coautoria Procuradoria Crianca pdfA.pdf Principal 1 Vários
27/06/2025 RDS 875/2025 PR 57/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/06/2025 DSP 17863/2025 PR 57/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PR 57-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/07/2025 REGTAQ 1117/2025 PR 57/2025 Notas Taquigráficas - 021SE - Votação única do PR 57-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/06/2025 DSP 17672/2025 PR 57/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PR 57-2025.pdf Principal 1 CESAR UEMA
02/07/2025 RES 18/2025 PR 57/2025 Resolução.pdf Principal 1 Vários
18/08/2025 DSP 19427/2025 PR 57/2025 Despacho Publicação de Resolução.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
28/11/2025 ARQ 3725/2025 PR 57/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/11/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PR-57/2025) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 773/2025 (12/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 869/2025 (26/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 874/2025 (27/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 875/2025 (27/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 27/05/2025, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 28/05/2025, página 395, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CMSP PROCURADORIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ( CMSP ) PROCURADOR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ( CMSP ) ASSESSORIA TECNICA AUTONOMIA MEMBROS INDICACAO ( DESIGNACAO ) MESA DA CMSP MANDATO

Assuntos detalhados
COMPETENCIA RECEBIMENTO ANALISE ENCAMINHAMENTO DENUNCIA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE FISCALIZACAO ACOMPANHAMENTO EXECUCAO PROGRAMA ATENCAO EDUCACAO PROTECAO CRIANCA ADOLESCENTE COOPERACAO ORGANIZACAO INTERNACIONAL ORGAOS PUBLICOS SETOR PRIVADO IMPLEMENTACAO POLITICAS PUBLICAS PESQUISA SEMINARIO PALESTRA ESTUDO DIVULGACAO VEREADOR SUPLENTE ELEICAO IMPEDIMENTO
Data de Encerramento 26/11/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/11/2025 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 21SE (26/06/2025) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/11/2025 11:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/11/2025 11:24 ARQUIVO/Recebido
26/11/2025 20:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
02/07/2025 07:12 SGP23/Recebido
01/07/2025 18:02 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
01/07/2025 18:03 SGP21/Recebido
01/07/2025 17:03 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido
01/07/2025 17:02 SGP12/Recebido
01/07/2025 17:02 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
24/06/2025 11:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/06/2025 10:41 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2025 10:41 ADM/Recebido
17/06/2025 15:44 CCJ/Encaminhado para ADM
11/06/2025 16:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2025 12:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2025 17:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2025 17:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/06/2025 13:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/05/2025 17:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2025 17:27 CCJ/Recebido
30/05/2025 16:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/05/2025 16:00 PROC-CMSP/Recebido
30/05/2025 16:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/05/2025 16:00 PRESID/Recebido
30/05/2025 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/05/2025 11:39 PROC-CMSP/Recebido
27/05/2025 18:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/05/2025 18:16 SGP42/Recebido
27/05/2025 18:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
27/05/2025 18:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/05/2025
Prazo regimental 14/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 05/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1047 /2025 , apresentado em: 06/06/2025
Parecer Número 654 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2025 , página 368, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PR 57/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 773/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Resolução 57/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2025 RDS 773/2025   Inclusão de coautoria - Vereador Silvinho Leite.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
12/06/2025 DSP 16193/2025 RDS 773/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2025) ao processo PR 57/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 869/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Resolução nº 57/2025.
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 26/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2025 RDS 869/2025   REQ. de coautoria -Ana Carolina Oliveira 57-25.pdf Principal 1 Vários
26/06/2025 DSP 17484/2025 RDS 869/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2025) ao processo PR 57/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 26/06/2025
Prazo regimental 11/07/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 26/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1318 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Parecer Número 783 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2025 , página 320, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2025
Requerimentos
RDS 874/2025
Ementa Requer coautoria do PR 57/2025
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 27/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2025 RDS 874/2025   Requerimento - coautoria ao PR 57-2025.pdf Principal 1 Vários
27/06/2025 DSP 17589/2025 RDS 874/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/06/2025) ao processo PR 57/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 875/2025
Ementa Requer coautoria do PR 57/2025
Autores Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Recebimento (protocolo) 27/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/06/2025 RDS 875/2025   coautoria Procuradoria Crianca pdfA.pdf Principal 1 Vários
27/06/2025 DSP 17588/2025 RDS 875/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/06/2025) ao processo PR 57/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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