PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 4/2025

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Decreto Legislativo 87 - 14/10/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/10/2026, página 647, coluna 2
Ementa Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados pelos seus 60 (sessenta) anos de atuação.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2025
Autuado em 14/02/2025 - Processo 02-4/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2025 PDL 4/2025   PDL_Honraria_SERPRO_final.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
14/02/2025 PDL 4/2025   Anuencia_Salva_de_Prata_assinado (1).pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
14/02/2025 DSP 4973/2025 PDL 4/2025 Complemento de Assinaturas Físicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
02/04/2025 DSP 9519/2025 PDL 4/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/04/2025 DSP 9834/2025 PDL 4/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/04/2025 DSP 10210/2025 PDL 4/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0004-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/04/2025 DSP 10885/2025 PDL 4/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 10/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2025 DSP 11695/2025 PDL 4/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 DSP 15295/2025 PDL 4/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
14/05/2025 CV 436/2025 PDL 4/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/05/2025 RELCOM 555/2025 PDL 4/2025 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
06/06/2025 DSP 15481/2025 PDL 4/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 06/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
17/06/2025 DSP 16510/2025 PDL 4/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - 17/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
18/11/2025 DSP 27732/2025 PDL 4/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE - 18/11/2025.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
11/09/2026 DSP 14053/2026 PDL 4/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. SENIVAL MOURA (PT) - 11/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
14/10/2026 PAR 1422/2026 PDL 4/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-EDUC.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
20/10/2026 CV 1827/2026 PDL 4/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1422-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/10/2026 DSP 15969/2026 PDL 4/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto EDUC-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
09/11/2026 REGTAQ 695/2026 PDL 4/2025 Notas Taquigráficas - 94SE - Votação única do PDL 4-2025.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
15/10/2026 DSP 15616/2026 PDL 4/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação do PDL 4-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
15/10/2026 DSP 15514/2026 PDL 4/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PDL 4-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/10/2026 DL 87/2026 PDL 4/2025 Decreto Legislativo.pdf Principal 1 Vários
10/11/2026 DSP 16542/2026 PDL 4/2025 Despacho Publicação de Decreto Legislativo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PDL-4/2025) (14/05/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 554, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO HONORIFICA SALVA DE PRATA HOMENAGEM SERPRO ANIVERSARIO

Data de Encerramento 14/10/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 94SE (14/10/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
14/10/2026 94ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2026 11:13 SGP23/Encaminhado para CERIM
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2026 11:13 SGP23/Encaminhado para CERIM
10/11/2026 08:10 SGP23/Recebido
09/11/2026 14:55 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
29/10/2026 15:20 SGP21/Recebido
29/10/2026 13:16 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2026 16:21 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
19/10/2026 12:20 SGP12/Recebido
19/10/2026 12:00 EDUC/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta
17/09/2026 21:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2026 21:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2026 14:35 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
17/09/2026 14:34 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
15/09/2026 12:58 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
11/09/2026 13:02 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/11/2025 18:50 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2025 18:50 EDUC/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
24/06/2025 16:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 17:20 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
06/06/2025 10:57 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 10:57 EDUC/Recebido
04/06/2025 18:58 CCJ/Encaminhado para EDUC
14/05/2025 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2025 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/05/2025 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/04/2025 10:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2025 10:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/04/2025 20:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2025 20:53 CCJ/Recebido
07/04/2025 18:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/04/2025 12:01 PROC-CMSP/Recebido
04/04/2025 12:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/04/2025 12:01 PRESID/Recebido
04/04/2025 12:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 16:07 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2025
Prazo regimental 25/04/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 23/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 555 /2025 , apresentado em: 05/05/2025
Parecer Número 363 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/05/2025 , página 327, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2025) ao processo PDL 4/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 14/10/2026
Prazo regimental 29/10/2026
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 14/10/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1913 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Parecer Número 1422 /2026 , apresentado em: 14/10/2026
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 16/10/2026 , página 665, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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