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Decreto Legislativo
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87 - 14/10/2026
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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16/10/2026, página 647, coluna 2
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Ementa
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Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados pelos seus 60 (sessenta) anos de atuação. |
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Veto
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Autores
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Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/02/2025
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Autuado em
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14/02/2025 - Processo 02-4/2025
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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03/04/2025, página 554, coluna 3
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Data de Encerramento
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14/10/2026
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em discussão única na 94SE (14/10/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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14/05/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/05/2025) ao processo PDL 4/2025. |
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Aprovado em discussão única na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em discussão única na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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14/10/2026
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Prazo regimental
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29/10/2026
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Relator
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
, designado em: 14/10/2026 |
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Relatório
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Número 1913
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Parecer
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Número 1422
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Autor
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/10/2026 , página 665, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/10/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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