PROJETO DE LEI

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PL 920/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a "Rota Azul" e o Programa de Feiras Itinerantes de Apoio às Famílias Atípicas no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/08/2025
Autuado em 12/08/2025 - Processo 01-920/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/08/2025 PL 920/2025   PL da Rota Azul.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
12/08/2025 DSP 18887/2025 PL 920/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2025 DSP 21836/2025 PL 920/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 DSP 20283/2025 PL 920/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl920-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
19/09/2025 DSP 22505/2025 PL 920/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23325/2025 PL 920/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/11/2025 RELCOM 2638/2025 PL 920/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
12/11/2025 CV 2299/2025 PL 920/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 DSP 27568/2025 PL 920/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/11/2025 DSP 27741/2025 PL 920/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3138/2026 PL 920/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/04/2026 RELCOM 487/2026 PL 920/2025 PL 920-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL ao Subst CCJLP - Institui a Rota Azul - SHT.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
15/04/2026 CV 571/2026 PL 920/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
15/04/2026 DSP 5904/2026 PL 920/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 17/04/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
23/04/2026 DSP 6117/2026 PL 920/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 23/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2026 DSP 6177/2026 PL 920/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
29/04/2026 PAR 495/2026 PL 920/2025 PL 920-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
05/05/2026 CV 704/2026 PL 920/2025 PL 920-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7066/2026 PL 920/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
30/04/2026 DSP 6627/2026 PL 920/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 920-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/05/2026 REGTAQ 295/2026 PL 920/2025 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 920-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/05/2026 RDS 556/2026 PL 920/2025 Requerimento co autoria PL 920-2025_20260429132358.pdf Principal 1 Vários
06/05/2026 RDS 556/2026 PL 920/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/05/2026 RDS 560/2026 PL 920/2025 REQ. de coautoria -Gabriel Abreu.pdf Principal 1 Vários
06/05/2026 RDS 560/2026 PL 920/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-920/2025) (12/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 556/2026 (06/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 560/2026 (06/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 12/08/2025, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/08/2025, página 255, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ROTA AZUL PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ORIENTACAO NEURODIVERGENTES PAI ATIPICO MAE ATIPICA DIVULGACAO APOIO

Assuntos detalhados
PROGRAMA DE FEIRAS ITINERANTES DE APOIO AS FAMILIAS ATIPICAS FEIRA PROGRAMA FAMILIA ATIPICA CUIDADOR DOENCA RARA ACESSO BENEFICIO UNIDADE DE SAUDE HABILITACAO EDUCACAO INCLUSIVA INCLUSAO ATENCAO CONSCIENTIZACAO COMBATE DISCRIMINACAO CAPACITISMO ARTICULACAO INTEGRACAO SERVICO PUBLICO ATIVIDADE ITINERANTE ATENDIMENTO PERIFERIA URBANA ASSISTENCIA JURIDICA BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA BENEFICIO PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TERAPEUTICA ASSISTENCIA MEDICA SISTEMA UNICO DE SAUDE MATRICULA ESCOLA MUNICIPAL ASSISTENCIA PSICOLOGICA GRUPO DE APOIO INSTITUICAO ASSISTENCIAL COMERCIALIZACAO ARTESANATO AUTONOMIA FINANCEIRA PALESTRA OFICINA ( CURSO ) COORDENACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
29/04/2026 78ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
07/05/2026 15:39 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/05/2026 15:39 SGP12/Recebido
29/04/2026 19:06 SAUDE/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
27/04/2026 19:12 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2026 12:29 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/04/2026 00:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 00:53 SAUDE/Recebido
17/04/2026 16:31 ADM/Encaminhado para SAUDE
15/04/2026 16:48 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2026 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
08/04/2026 16:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2026 17:50 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 17:09 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2026 15:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 10:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/11/2025 15:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/11/2025 15:18 ADM/Recebido
14/11/2025 18:10 CCJ/Encaminhado para ADM
12/11/2025 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/11/2025 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/10/2025 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/10/2025 15:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2025 15:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
29/09/2025 15:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2025 09:20 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2025 09:20 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2025 09:20 PRESID/Recebido
15/09/2025 09:20 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
12/08/2025 17:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2025 17:22 SGP42/Recebido
12/08/2025 17:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/08/2025 17:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 29/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2638 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Parecer Número 1982 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2025 , página 626, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2025) ao processo PL 920/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/11/2025
Prazo regimental 04/12/2025
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 487 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Parecer Número 362 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 591, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 675 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 495 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/05/2026 , página 560, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Requerimentos
RDS 556/2026
Ementa Requer coautoria do PL 920/2025
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/05/2026 RDS 556/2026   Requerimento co autoria PL 920-2025_20260429132358.pdf Principal 1 Vários
06/05/2026 DSP 6844/2026 RDS 556/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/05/2026) ao processo PL 920/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 560/2026
Ementa Requer coautoria do PL 920/2025
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/05/2026 RDS 560/2026   REQ. de coautoria -Gabriel Abreu.pdf Principal 1 Vários
06/05/2026 DSP 6845/2026 RDS 560/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/05/2026) ao processo PL 920/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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