PROJETO DE LEI

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PL 878/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a comprovação de renda para o exercício do direito à gratuidade na contratação de serviços cemiteriais e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2025
Autuado em 06/08/2025 - Processo 01-878/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2025 PL 878/2025   Projeto de Lei Luto Justo SP.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
07/08/2025 DSP 18680/2025 PL 878/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/08/2025 DSP 19168/2025 PL 878/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/08/2025 DSP 19169/2025 PL 878/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2025 DSP 19616/2025 PL 878/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0878-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/09/2025 DSP 21147/2025 PL 878/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21508/2025 PL 878/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/08/2025, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/08/2025, página 277, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CEMITERIO SERVICO FUNERARIO ENTERRO PRESTACAO DE SERVICO CONTRATACAO GRATUIDADE COMPROVACAO RENDA BAIXA RENDA DESPESA

Assuntos detalhados
FUNERAL POPULACAO CARENTE LEI 11.083/1991 CREMACAO EXUMACAO CADAVER MUNICIPE CONCESSAO PARENTE PAIS ( GENITORES ) FILHO AVOS NETO IRMAO SOBRINHO TIOS SOGROS ENTEADO CUNHADO RENDA MENSAL RENDA FAMILIAR CADUNICO INSCRICAO CARTEIRA PROFISSIONAL HOLERITE EXTRATO DE CONTA BANCARIA DECLARACAO EMPREGADOR DECLARACAO DE RENDIMENTO IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA PENSAO PREVIDENCIARIA COMPROVANTE RECEBIMENTO PROGRAMA BOLSA FAMILIA BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA IRREGULARIDADE BOLETIM DE OCORRENCIA CONCESSIONARIA COMPENSACAO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2025 17:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/08/2025 14:36 PROC-CMSP/Recebido
14/08/2025 14:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/08/2025 14:36 PRESID/Recebido
14/08/2025 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/08/2025 14:36 PROC-CMSP/Recebido
14/08/2025 14:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/08/2025 14:36 PRESID/Recebido
14/08/2025 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2025 17:18 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2025 16:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/08/2025 16:19 SGP42/Recebido
07/08/2025 16:16 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/08/2025 16:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2218 /2025 , apresentado em: 29/09/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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