PROJETO DE LEI

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PL 817/2025

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Lei Municipal 18292 - 25/08/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/08/2025, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/07/2025
Autuado em 23/07/2025 - Processo 01-817/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/07/2025 PL 817/2025   Texto Inicial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
06/08/2025 DSP 18565/2025 PL 817/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/08/2025 DSP 18665/2025 PL 817/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/08/2025 DSP 18667/2025 PL 817/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0817-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/08/2025 DSP 18675/2025 PL 817/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 07/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/08/2025 DSP 18678/2025 PL 817/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 07/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2025 RELCOM 1506/2025 PL 817/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
13/08/2025 CV 1068/2025 PL 817/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/08/2025 DSP 19451/2025 PL 817/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/08/2025 PAR 911/2025 PL 817/2025 Parecer conjunto - ADM - ECON - FIN - PL 817-2025.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
13/08/2025 CV 1110/2025 PL 817/2025 PL 817-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/08/2025 DSP 20224/2025 PL 817/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 14/08/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
13/08/2025 DSP 19621/2025 PL 817/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 817-2025 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
15/08/2025 REGTAQ 1199/2025 PL 817/2025 Notas taquigráficas - 24SE - 1ª votação do PL 817-25.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
21/08/2025 SUB 1/2025 (PL-817/2025) PL 817/2025 Substitutivo ao PL 817-2025- Liderança do Governo.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
21/08/2025 PAR 987/2025 PL 817/2025 PL 817-2025 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
21/08/2025 CV 1171/2025 PL 817/2025 PL 817-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2025 DSP 20225/2025 PL 817/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 22/08/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/08/2025 DSP 21084/2025 PL 817/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 817-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2025 REGTAQ 1238/2025 PL 817/2025 Notas Taquigráficas - 25SE - 2ª votação do PL 817-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
21/08/2025 DSP 19835/2025 PL 817/2025 Despacho do Secretário à SGP23 sobre PL 817-2025 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
20/08/2025 OF-SGP23 1237/2025 PL 817/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 20/08/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/08/2025 OF-SGP23 1237/2025 PL 817/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/08/2025 DSP 19869/2025 PL 817/2025 Recibo .pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
05/09/2025 DSP 21250/2025 PL 817/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/09/2025 ARQ 3566/2025 PL 817/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/09/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-817/2025) (20/08/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
SUB 1/2025 (PL-817/2025) (20/08/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1237/2025 (20/08/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1237/2025 (20/08/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 374, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PAULISTANO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADMINISTRACAO PUBLICA ORGAOS MUNICIPAIS DEFESA DO CONSUMIDOR ASSOCIACOES COMPETENCIA

Assuntos detalhados
ATIVIDADE EDUCATIVA OBJETIVO ORIENTACAO CONSUMIDOR ATENDIMENTO PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA MUNICIPE PENALIDADE LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIVIDA ATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO VALOR MULTA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSOS FINANCEIROS FINANCIAMENTO PROJETO POLITICA MUNICIPAL DAS RELACOES DE CONSUMO CONDENACAO JUDICIAL DESCUMPRIMENTO TRANSFERENCIA FINANCEIRA MEMBROS REPRESENTANTE FORNECEDOR INDICACAO ( DESIGNACAO ) PREFEITO OAB / SP COORDENADOR COORDENACAO PRESIDENTE DESTINACAO PROPOSTA CONSUMO NORMAS ATIVIDADES EVENTOS PESQUISA PRESTACAO DE CONTAS REGULAMENTO REVOGACAO LEI 17.109/2019 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data de Encerramento 05/09/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/09/2025 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 25SE (20/08/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 11:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/09/2025 11:22 ARQUIVO/Recebido
05/09/2025 19:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
05/09/2025 16:09 SGP23/Recebido
04/09/2025 17:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/08/2025 16:18 SGP21/Recebido
27/08/2025 16:07 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/08/2025 16:07 SGP12/Recebido
14/08/2025 11:32 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
13/08/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2025 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2025 12:51 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/08/2025 12:51 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/08/2025 15:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/08/2025 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2025 15:39 CCJ/Recebido
07/08/2025 15:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/08/2025 14:45 PROC-CMSP/Recebido
07/08/2025 14:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/08/2025 14:45 PRESID/Recebido
07/08/2025 14:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/08/2025
Prazo regimental 22/08/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 07/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1506 /2025 , apresentado em: 11/08/2025
Parecer Número 879 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/08/2025 , página 323, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (13/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 13/08/2025
Prazo regimental 28/08/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 13/08/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1531 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Parecer Número 911 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 14/08/2025 , página 322, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (20/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 20/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2025) ao processo PL 817/2025.
Leitura 20/08/2025, na Sessão Extraordinária 25, Legislatura 19-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (20/08/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 20/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2025) ao processo PL 817/2025.
Leitura 20/08/2025, na Sessão Extraordinária 25, Legislatura 19-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 1237/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2025
Resumo SEI: 6510.2025/0030217-9 PRAZO DE SANÇÃO: 12/09/2025.
Matérias Referidas PL 817/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1237/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2025
Resumo SEI: 6510.2025/0030217-9 PRAZO DE SANÇÃO: 12/09/2025.
Matérias Referidas PL 817/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/08/2025
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 20/08/2025
Prazo regimental 04/09/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 20/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1642 /2025 , apresentado em: 20/08/2025
Parecer Número 987 /2025 , apresentado em: 21/08/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/08/2025 , página 281, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SOUZA (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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