PROJETO DE LEI

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PL 701/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a utilizar imagens captadas pelo sistema SmartSampa para aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos a partir da identificação da placa do veículo infrator, no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2025
Autuado em 12/06/2025 - Processo 01-701/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2025 PL 701/2025   Pl multas por descarte irregular atravez de imagens do SmartSampa (1).pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
17/06/2025 DSP 16533/2025 PL 701/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2025 DSP 16457/2025 PL 701/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/09/2025 RDS 1298/2025 PL 701/2025 Requerimento coautoria - PL 701_2025.pdf Principal 1 Vários
08/09/2025 RDS 1298/2025 PL 701/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/10/2025 DSP 23886/2025 PL 701/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0701-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24786/2025 PL 701/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25105/2025 PL 701/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 RELCOM 2631/2025 PL 701/2025 PARECER CCJ pl0701-25 SP cea descarte irregular residuos - imagem smartsampa - Leg.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
05/11/2025 CV 2209/2025 PL 701/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27151/2025 PL 701/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
05/11/2025 RDS 1797/2025 PL 701/2025 REQ Coautoria 701_2025.pdf Principal 1 Vários
05/11/2025 RDS 1797/2025 PL 701/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/11/2025 RDS 1805/2025 PL 701/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/11/2025 RDS 1805/2025 PL 701/2025 25.11.05_Pedido de Coautoria_PL 701_2025.pdf Principal 1 Vários
13/11/2025 DSP 27398/2025 PL 701/2025 RECEBIMENTO - URB - 13/11/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/04/2026 DSP 4741/2026 PL 701/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
22/06/2026 RDS 819/2026 PL 701/2025 Requerimento co autoria PL 701-2025_20260617161950.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 RDS 819/2026 PL 701/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2026 RDS 1109/2026 PL 701/2025 Req. Coautoria PL 701_2025-pdfa.pdf Principal 1 Vários
02/09/2026 RDS 1109/2026 PL 701/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 73/2026 PL 701/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 188/2026 PL 701/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1298/2025 (08/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1797/2025 (05/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1805/2025 (06/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 819/2026 (22/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1109/2026 (02/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 17/06/2025, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 18/06/2025, página 413, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA SMART SAMPA IMAGEM CAPTACAO UTILIZACAO MULTA RESIDUOS SOLIDOS LIXO DESCARTE IRREGULARIDADE VEICULOS

Assuntos detalhados
PLACA IDENTIFICACAO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PUBLICAS E BENS AUTUACAO MOTORISTA PASSAGEIRO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO ESPACO PUBLICO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO RESPONSABILIDADE INFRACAO INFRATOR APURACAO CONTRADITORIO DIREITO DE DEFESA PROPRIETARIO RESPONSAVEL CRITERIOS VALIDACAO NOTIFICACAO DEFESA PRAZO PENALIDADE LEGISLACAO AMBIENTAL LEGISLACAO URBANISTICA FISCALIZACAO HIGIENE PUBLICA ENCHENTE RISCOS DEGRADACAO AMBIENTAL CAMERA DE VIDEO ACOMPANHAMENTO VIGILANCIA LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) LEI 13.478/2002 LIMPEZA PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2026 15:56 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2026 15:56 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/04/2026 20:14 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:30 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/11/2025 10:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 10:55 URB/Recebido
10/11/2025 16:12 CCJ/Encaminhado para URB
05/11/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2025 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/10/2025 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/10/2025 14:58 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2025 11:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/06/2025 17:44 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2025 17:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/06/2025 17:44 PRESID/Recebido
17/06/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/06/2025 16:11 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/06/2025 15:25 SGP42/Recebido
17/06/2025 15:23 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
17/06/2025 15:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1298/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Cris Monteiro como coautora do PL nº 701/2025.
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Recebimento (protocolo) 08/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/09/2025 RDS 1298/2025   Requerimento coautoria - PL 701_2025.pdf Principal 1 Vários
15/09/2025 DSP 21964/2025 RDS 1298/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (08/09/2025) ao processo PL 701/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2631 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Parecer Número 1917 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/11/2025 , página 618, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Requerimentos
RDS 1797/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sansão Pereira como coautor do PL nº 701/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 05/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/11/2025 RDS 1797/2025   REQ Coautoria 701_2025.pdf Principal 1 Vários
05/11/2025 DSP 26863/2025 RDS 1797/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 701/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1805/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei 701/2025.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/11/2025 RDS 1805/2025   25.11.05_Pedido de Coautoria_PL 701_2025.pdf Principal 1 Vários
06/11/2025 DSP 26859/2025 RDS 1805/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/11/2025) ao processo PL 701/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 06/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 819/2026
Ementa Requer coautoria do PL 701/2025
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2026 RDS 819/2026   Requerimento co autoria PL 701-2025_20260617161950.pdf Principal 1 Vários
22/06/2026 DSP 9939/2026 RDS 819/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2026) ao processo PL 701/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1109/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 701/2025.
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2026 RDS 1109/2026   Req. Coautoria PL 701_2025-pdfa.pdf Principal 1 Vários
02/09/2026 DSP 13565/2026 RDS 1109/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2026) ao processo PL 701/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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