PROJETO DE LEI

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PL 653/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a instalação dos trabalhos da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP no Município de São Paulo e regulamenta a inclusão de presos do regime semiaberto em programas de trabalho sob coordenação das Subprefeituras e vigilância da Guarda Civil Metropolitana.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2025
Autuado em 05/06/2025 - Processo 01-653/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/06/2025 PL 653/2025   pl funap (1).pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
11/06/2025 DSP 16009/2025 PL 653/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16324/2025 PL 653/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/09/2025 DSP 23387/2025 PL 653/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0653-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/10/2025 DSP 23948/2025 PL 653/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24573/2025 PL 653/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/12/2025 RELCOM 2888/2025 PL 653/2025 PARECER CCJ pl0653-25 - CEA- LP - inclusão de presos em programas de trabalho - LEG.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
10/12/2025 CV 2609/2025 PL 653/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29482/2025 PL 653/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/12/2025 DSP 29528/2025 PL 653/2025 RECEBIMENTO - ADM - 16/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/03/2026 DSP 3160/2026 PL 653/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 RELCOM 235/2026 PL 653/2025 PL 653-2025 - Parecer Adm FAVORÁVEL - Institui a instalação dos trabalhos da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP no Município de São Paulo - SHT.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
25/03/2026 CV 217/2026 PL 653/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/03/2026 DSP 4641/2026 PL 653/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 27/03/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
01/04/2026 PAR 239/2026 PL 653/2025 PL 653 -2025 - Parecer conjunto - ECON - SAUDE - FIN.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/04/2026 CV 380/2026 PL 653/2025 PL 653-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4771/2026 PL 653/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 DSP 4867/2026 PL 653/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 653-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 218/2026 PL 653/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 653-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/2025, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/06/2025, página 394, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FUNAP INSTALACAO IMPLEMENTACAO REGULAMENTACAO INCLUSAO DETENTO REGIME SEMIABERTO TRABALHO PROGRAMA DE TRABALHO COORDENACAO

Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA VIGILANCIA GUARDA CIVIL METROPOLITANA LEI 01.238/1976 ( ESTADUAL ) OFERTA DE EMPREGO OPORTUNIDADE HABILITACAO ESPACO PUBLICO LIMPEZA MANUTENCAO CADASTRO CONSERVACAO PRACA PUBLICA PARQUE MUNICIPAL DISTRIBUICAO GRUPO DE TRABALHO REGIAO SEGURANCA PUBLICA CONVENIO SETOR PRIVADO GARANTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SALARIO REMUNERACAO HABILITACAO PROFISSIONAL TEMPO CONTAGEM CRITERIOS REGIME PENITENCIARIO PROGRESSAO DE REGIME PENITENCIARIO LEI DE EXECUCAO PENAL LEI 07.210/1984 ( FEDERAL ) INCENTIVO PARTICIPACAO DISPONIBILIDADE UNIFORME EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL ACOMPANHAMENTO CONTROLE COMITE MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO SOCIEDADE CIVIL REPRESENTANTE MEMBROS ORGAOS PUBLICOS ESPECIALISTA FISCALIZACAO RELATORIO PMSP IMPACTO SOCIAL INDICADOR SOCIAL DADOS SOCIALIZACAO QUALIDADE CRIME REINCIDENCIA REDUCAO PARCERIA GOVERNO ESTADUAL GOVERNO FEDERAL EMPRESA CONTRATO APOIO FORNECIMENTO EQUIPAMENTOS OFERTA CURSOS FORMACAO PROFISSIONAL CALCADA AREA DE USO COMUM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO VARRICAO CAPINA PINTURA MOBILIARIO URBANO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
01/04/2026 74ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2026 16:52 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2026 16:52 SGP21/Recebido
20/07/2026 18:12 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
14/07/2026 18:10 SGP12/Recebido
14/07/2026 15:34 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
25/03/2026 15:46 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/03/2026 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/03/2026 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/03/2026 17:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2026 17:10 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/03/2026 15:45 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 18:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 11:29 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/12/2025 15:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2025 15:17 ADM/Recebido
15/12/2025 16:43 CCJ/Encaminhado para ADM
10/12/2025 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/11/2025 14:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/11/2025 15:21 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2025 15:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2025 15:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:18 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:18 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/06/2025 10:07 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2025 16:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/06/2025 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2025 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2888 /2025 , apresentado em: 14/11/2025
Parecer Número 2237 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/2025 , página 605, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/12/2025
Prazo regimental 31/12/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 235 /2026 , apresentado em: 23/03/2026
Parecer Número 147 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/03/2026 , página 612, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 378 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 239 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 569, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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