PROJETO DE LEI

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PL 568/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação da Plataforma Digital “SOS Criança”, canal público de atendimento, orientação e denúncia voltado à proteção de crianças e adolescentes no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/2025
Autuado em 20/05/2025 - Processo 01-568/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2025 PL 568/2025   2 projeto.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
20/05/2025 DSP 13977/2025 PL 568/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/05/2025 DSP 16792/2025 PL 568/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/06/2025 RDS 863/2025 PL 568/2025 Inclusão de coautoria - Silvinho Leite1.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
26/06/2025 RDS 863/2025 PL 568/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2025 DSP 18010/2025 PL 568/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0568-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/07/2025 DSP 18011/2025 PL 568/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0568-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18130/2025 PL 568/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18452/2025 PL 568/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2025 DSP 20147/2025 PL 568/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
26/08/2025 DSP 20246/2025 PL 568/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 26/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/10/2025 RELCOM 1828/2025 PL 568/2025 PARECER CCJ pl0568-25 - Cria aplicativo app plataforma digital - LEG v2.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
01/10/2025 CV 1761/2025 PL 568/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/10/2025 DSP 24225/2025 PL 568/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/10/2025 DSP 23839/2025 PL 568/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/10/2025 DSP 23931/2025 PL 568/2025 RECEBIMENTO - ADM - 08/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/10/2025 PAR 1793/2025 PL 568/2025 PL 568-2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
23/10/2025 CV 2086/2025 PL 568/2025 PL 568-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/10/2025 DSP 25995/2025 PL 568/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/10/2025 DSP 25487/2025 PL 568/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 568-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2025 REGTAQ 1597/2025 PL 568/2025 Notas Taquigráficas - 45SE - 1ª votação do PL 568-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
24/03/2026 RDS 299/2026 PL 568/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/03/2026 RDS 299/2026 PL 568/2025 Requerimento de Coautoria 568-25.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 AUD 104/2026 PL 568/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 156/2026 PL 568/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-568/2025) (01/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 863/2025 (26/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 299/2026 (24/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 20/05/2025, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 21/05/2025, página 434, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PLATAFORMA TECNOLOGICA PLATAFORMA SOS CRIANCA CANAL DE ATENDIMENTO ORIENTACAO DENUNCIA PROTECAO CRIANCA ADOLESCENTE ATENCAO

Assuntos detalhados
RISCOS VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE VIOLACAO DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE APLICATIVO MOVEL GRATUIDADE INTERNET ATENDIMENTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS BOTAO DE PANICO LOCALIZACAO INFORMACAO GEORREFERENCIADA EMERGENCIA ANONIMATO SIGILO INFORMACAO IDENTIFICACAO ACESSIBILIDADE DEFICIENCIA AUDITIVA DEFICIENCIA VISUAL DEFICIENCIA MENTAL DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE VISUAL PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSO INTERMEDIARIO GESTAO TECNOLOGIA DA INFORMACAO DIVULGACAO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR ESCOLA PUBLICA ENSINO MUNICIPAL FRAUDE SELECAO ACOMPANHAMENTO SEGURANCA ADVERTENCIA BLOQUEIO CAMPANHA EDUCATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
21/10/2025 45ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
28/05/2026 20:59 SAUDE/Encaminhado para SGP21 A pedido COM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
24/03/2026 17:43 SAUDE/Recebido
23/03/2026 19:29 SGP12/Encaminhado para SAUDE Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
05/11/2025 18:46 SGP21/Recebido
29/10/2025 16:45 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/10/2025 16:45 SGP12/Recebido
21/10/2025 20:03 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
08/10/2025 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:43 ADM/Recebido
07/10/2025 15:50 CCJ/Encaminhado para ADM
01/10/2025 17:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/10/2025 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2025 15:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/09/2025 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2025 21:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2025 16:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2025 16:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
18/08/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 19:38 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 19:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 19:38 PRESID/Recebido
23/06/2025 19:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/05/2025 18:42 PROC-CMSP/Recebido
20/05/2025 17:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/05/2025 17:29 SGP42/Recebido
20/05/2025 17:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
20/05/2025 17:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Requerimentos
RDS 863/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 568/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 26/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/06/2025 RDS 863/2025   Inclusão de coautoria - Silvinho Leite1.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
26/06/2025 DSP 17477/2025 RDS 863/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/06/2025) ao processo PL 568/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 26/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1828 /2025 , apresentado em: 02/09/2025
Parecer Número 1530 /2025 , apresentado em: 01/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/10/2025 , página 337, coluna 3
Em 02/10/2025 , página 337, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2025) ao processo PL 568/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 45SE (21/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 45SE (21/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 21/10/2025
Prazo regimental 05/11/2025
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 21/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2572 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Parecer Número 1793 /2025 , apresentado em: 21/10/2025
Autor Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/10/2025 , página 443, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/10/2025
Requerimentos
RDS 299/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 568/2025.
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 24/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/03/2026 RDS 299/2026   Requerimento de Coautoria 568-25.pdf Principal 1 Vários
24/03/2026 DSP 3849/2026 RDS 299/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/03/2026) ao processo PL 568/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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