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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas. |
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Veto
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Autores
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Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/05/2025
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Autuado em
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14/05/2025 - Processo 01-538/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/05/2025, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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15/05/2025, página 343, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 94SE (14/10/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
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Recebido em
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14/10/2026
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Prazo regimental
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29/10/2026
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Relator
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
, designado em: 14/10/2026 |
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Relatório
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Número 1888
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Parecer
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Número 1397
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Autor
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/10/2026 , página 654, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/10/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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