PROJETO DE LEI

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PL 538/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder Público municipal por pessoas físicas condenadas.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/05/2025
Autuado em 14/05/2025 - Processo 01-538/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2025 PL 538/2025   PL XXXX XXXX - ML - DEMISSAO DE SERVIDOR - MAUS-TRATOS (1).pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
14/05/2025 DSP 13494/2025 PL 538/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/05/2025 DSP 16820/2025 PL 538/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2025 DSP 20981/2025 PL 538/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0538-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/09/2025 DSP 22492/2025 PL 538/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 19/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/09/2025 DSP 23489/2025 PL 538/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 29/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/10/2025 DSP 25942/2025 PL 538/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO - 29/10/2025.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
06/11/2025 DSP 26930/2025 PL 538/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29986/2025 PL 538/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 CV 2753/2025 PL 538/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 2964/2025 PL 538/2025 PARECER CCJ pl0538-25 Servidor - estatuto servidor - demissão servidor maus tratos animais - LEG - Protocolo 40423.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
19/12/2025 DSP 30157/2025 PL 538/2025 RECEBIMENTO - URB - 19/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/04/2026 DSP 4797/2026 PL 538/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/05/2025, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 15/05/2025, página 343, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEMISSAO EXONERACAO SERVIDOR CONDENADO CONDENACAO JUDICIAL VIOLENCIA AGRESSAO CRIME INVESTIDURA CARGO

Assuntos detalhados
CONTRATO PESSOA FISICA PMSP ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA TRANSITO EM JULGADO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO FAUNA SILVESTRE FAUNA SILVESTRE EXOTICA ABUSO LESAO CORPORAL MUTILACAO NEGLIGENCIA CRUELDADE EXPERIMENTACAO ANIMAL LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO DISCIPLINAR EMPREGO PUBLICO PRAZO CARGO EM COMISSAO COMISSIONAMENTO SERVIDOR COMISSIONADO LICITACAO CONTRATACAO ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO CRIME HEDIONDO EDITAL CONCURSO PUBLICO NOMEACAO DESIGNACAO IMPEDIMENTO PROIBICAO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/09/2026 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2026 18:07 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2026 15:53 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
06/04/2026 18:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
19/12/2025 15:28 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 15:28 URB/Recebido
18/12/2025 16:35 CCJ/Encaminhado para URB
17/12/2025 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/11/2025 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/11/2025 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/11/2025 18:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2025 16:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2025 16:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
06/10/2025 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2025 15:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/10/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2025 19:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2025 19:08 CCJ/Recebido
17/09/2025 21:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 20:18 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 20:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 20:18 PRESID/Recebido
23/06/2025 20:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/05/2025 11:51 PROC-CMSP/Recebido
14/05/2025 15:53 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/05/2025 15:49 SGP42/Recebido
14/05/2025 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
14/05/2025 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/09/2025
Prazo regimental 04/10/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2964 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 2273 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/12/2025 , página 552, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Relatório
Relatório Número 2862 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1620 /2026 , apresentado em: 09/09/2026
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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