PROJETO DE LEI

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PL 50/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a realização de eventos LGBTQIA+ no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/01/2025
Autuado em 29/01/2025 - Processo 01-50/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/01/2025 PL 50/2025   PL Ver. Rubinho Nunes - Regras para eventos e proibicao de criancas Parada LGBT.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9277/2025 PL 50/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10813/2025 PL 50/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11144/2025 PL 50/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0050-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11197/2025 PL 50/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11416/2025 PL 50/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/08/2025 DSP 19130/2025 PL 50/2025 Redesignação de relatoria - PL 50-2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/08/2025 CV 1113/2025 PL 50/2025 Certidão de votação - PL 050-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/05/2026 RELCOM 1845/2025 PL 50/2025 PARECER CCJ pl0050-25 JP - spa - proíbe crianças e adolescentes na Parada Gay LGBT - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/05/2026 CV 950/2026 PL 50/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
20/05/2026 DSP 8245/2026 PL 50/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
20/05/2026 PAR 734/2026 PL 50/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-EDUC-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/05/2026 CV 967/2026 PL 50/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 734-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2026 DSP 8850/2026 PL 50/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto EDUC-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
21/05/2026 DSP 8378/2026 PL 50/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 50-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 REGTAQ 365/2026 PL 50/2025 Notas Taquigráficas - 82SE - 1ª votação do PL 50-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
28/05/2026 RDS 704/2026 PL 50/2025 Complemento de assinatura.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
28/05/2026 RDS 704/2026 PL 50/2025 Coautoria PL 50-2025.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
28/05/2026 RDS 704/2026 PL 50/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/06/2026 RDS 739/2026 PL 50/2025 Pedido de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
02/06/2026 RDS 739/2026 PL 50/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 RDS 921/2026 PL 50/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 RDS 921/2026 PL 50/2025 Requerimento_NANTES_Coautoria_PL_50_2025_RNUNES_pauta_lgbt.pdf Principal 1 Vários
11/08/2026 DSP 11818/2026 PL 50/2025 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 704/2026 (28/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 739/2026 (02/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 921/2026 (17/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 415, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

HOMOSSEXUAL PESSOA TRANSGENERO EVENTOS PROIBICAO PARTICIPACAO CRIANCA ADOLESCENTE PARADA DO ORGULHO LGBT PRESENCA PAIS ( GENITORES )

Assuntos detalhados
RESPONSAVEL LOCAL PUBLICO PROPRIEDADE PARTICULAR CONTROLE ACESSO ENTRADA VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO OCUPACAO INTERDICAO LOCAL FECHADO CONCENTRACAO POPULACIONAL COMUNICACAO COMUNICACAO VISUAL INFORMACAO IDADE LIMITACAO APOIO PATROCINIO RECURSOS PUBLICOS EXIBICAO BANDEIRA SIMBOLO PENALIDADE PESSOA LGBTQIAPN+
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
20/05/2026 82ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 17:42 EDUC/Recebido Fazer Audiência Pública
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 17:42 EDUC/Recebido Fazer Audiência Pública
11/08/2026 20:20 SGP12/Encaminhado para EDUC Realizar audiência pública
11/08/2026 16:27 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:36 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:11 CCJ/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
13/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2026 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 12ª R.O. EM 11/06/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 13ª R.O. EM 25/06/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
03/09/2025 19:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/08/2025 17:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2025 11:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/08/2025 16:44 CCJ//
13/08/2025 16:43 CCJ//
25/06/2025 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 325/2023 - AUTORES: FERNANDO HOLIDAY (PL), GILBERTO NASCIMENTO (PL) E RUBINHO NUNES (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 12ª R.O. EM 11/06/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 13ª R.O. EM 25/06/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2025 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 325/2023 - AUTORES: FERNANDO HOLIDAY (PL), GILBERTO NASCIMENTO (PL) E RUBINHO NUNES (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (LUCAS PAVANATO). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 12ª R.O. EM 11/06/2025 (LUCAS PAVANATO).
11/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/06/2025 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 325/2023 - AUTORES: FERNANDO HOLIDAY (PL), GILBERTO NASCIMENTO (PL) E RUBINHO NUNES (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 11ª R.O. EM 04/06/2025 (LUCAS PAVANATO).
04/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 325/2023 - AUTORES: FERNANDO HOLIDAY (PL), GILBERTO NASCIMENTO (PL) E RUBINHO NUNES (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+. PRAZO VENCIDO.
28/04/2025 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2025 16:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2025 16:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 16:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 17:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 18:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 18:29 PRESID/Recebido
10/04/2025 18:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 14/08/2025
Relatório Prescrito
Relatório Número 503 /2025 , apresentado em: 28/04/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1845 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Parecer Número 708 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/05/2026 , página 782, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, ELISEU GABRIEL, JOÃO ANANIAS, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RENATA FALZONI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 973 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 734 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/05/2026 , página 706, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2026
Requerimentos
RDS 704/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Gilberto Nascimento como coautor do PL nº 50/2025.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 28/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2026 RDS 704/2026   Coautoria PL 50-2025.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
28/05/2026 DSP 8616/2026 RDS 704/2026 Complemento de assinatura.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
28/05/2026 DSP 8643/2026 RDS 704/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2026) ao processo PL 50/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 739/2026
Ementa Requer a inscrição da Vereadora Rute Costa como coautora do PL nº 50/2025.
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Recebimento (protocolo) 02/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/06/2026 RDS 739/2026   Pedido de Coautoria.pdf Principal 1 Vários
02/06/2026 DSP 9133/2026 RDS 739/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2026) ao processo PL 50/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 921/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sargento Nantes como coautor do PL nº 50/2025.
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Recebimento (protocolo) 17/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/07/2026 RDS 921/2026   Requerimento_NANTES_Coautoria_PL_50_2025_RNUNES_pauta_lgbt.pdf Principal 1 Vários
17/07/2026 DSP 10980/2026 RDS 921/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/07/2026) ao processo PL 50/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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