PROJETO DE LEI

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PL 439/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a política municipal de fomento à empregabilidade de mães atípicas.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2025
Autuado em 14/04/2025 - Processo 01-439/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2025 PL 439/2025   PROJETO DE LEI Trabalho Mães Atípicas.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
15/04/2025 DSP 11281/2025 PL 439/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/04/2025 DSP 16884/2025 PL 439/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/06/2025 RDS 719/2025 PL 439/2025 Requerimento co autoria PL 439-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
04/06/2025 RDS 719/2025 PL 439/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/08/2025 DSP 18328/2025 PL 439/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0439-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19337/2025 PL 439/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/08/2025 DSP 19563/2025 PL 439/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 19/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 1942/2025 PL 439/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
24/09/2025 CV 1651/2025 PL 439/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24265/2025 PL 439/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24455/2025 PL 439/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26453/2025 PL 439/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
03/11/2025 RDS 1774/2025 PL 439/2025 Coautoria.docx (1).pdf Principal 1 Vários
03/11/2025 RDS 1774/2025 PL 439/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/03/2026 DSP 1512/2026 PL 439/2025 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3930/2026 PL 439/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 PAR 861/2026 PL 439/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM-ECON-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
28/05/2026 CV 1086/2026 PL 439/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 861-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 DSP 8891/2026 PL 439/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-ECON-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
28/05/2026 DSP 8713/2026 PL 439/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 439-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/06/2026 REGTAQ 419/2026 PL 439/2025 Notas Taquigráficas - 83SE - 1ª votação do PL 439-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-439/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 719/2025 (04/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1774/2025 (03/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 316, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE FOMENTO A EMPREGABILIDADE DE MAES ATIPICAS FOMENTO EMPREGO MAE ATIPICA INSERCAO REINTEGRACAO MERCADO DE TRABALHO PESSOA COM DEFICIENCIA FILHO

Assuntos detalhados
NEURODIVERGENTES HABILITACAO PROFISSIONAL CURSOS TREINAMENTO ASSISTENCIA PSICOLOGICA ASSISTENCIA SOCIAL FAMILIA TELETRABALHO VOCACAO ( APTIDAO ) PROFISSAO REMUNERACAO CONVENIO PARCERIA PESSOA JURIDICA INCENTIVO FISCAL POLITICAS PUBLICAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
27/05/2026 83ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 12:46 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/05/2026 14:25 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 19:06 SGP12/Recebido
27/05/2026 18:59 ADM/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 27/05/2026.
21/05/2026 15:51 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/05/2026 14:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
21/05/2026 14:07 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2026 18:32 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2026 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/02/2026 12:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/02/2026 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/01/2026 16:15 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/01/2026 14:07 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/11/2025 18:46 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
13/10/2025 19:38 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 19:38 ADM/Recebido
10/10/2025 16:05 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/2025 11:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/09/2025 17:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2025 15:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2025 15:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 23:38 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 23:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 23:38 PRESID/Recebido
23/06/2025 23:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Requerimentos
RDS 719/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 439/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 04/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/05/2025 RDS 719/2025   Requerimento co autoria PL 439-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
04/06/2025 DSP 15279/2025 RDS 719/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (04/06/2025) ao processo PL 439/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 19/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1942 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Parecer Número 1421 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 357, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 439/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1774/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador André Santos como coautor do PL nº 439/2025.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 03/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/11/2025 RDS 1774/2025   Coautoria.docx (1).pdf Principal 1 Vários
03/11/2025 DSP 26536/2025 RDS 1774/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/11/2025) ao processo PL 439/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 27/05/2026
Prazo regimental 11/06/2026
Relator Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 27/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1093 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Parecer Número 861 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. ELY TERUEL (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 29/05/2026 , página 614, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2026
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