PROJETO DE LEI

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PL 435/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o Art.2º, inciso III, da Lei 16.439/2016, dando ainda outras providências [exclui a obrigatoriedade de a rua de trânsito local estar situada dentro da mesma quadra fiscal para ter deferido seu fechamento]
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2025
Autuado em 14/04/2025 - Processo 01-435/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2025 PL 435/2025   PL - Altera Art. 2 Inciso III da Lei 16.439.2016 de 2016.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/04/2025 DSP 11277/2025 PL 435/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/04/2025 DSP 13444/2025 PL 435/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/05/2025 DSP 13443/2025 PL 435/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0435-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/05/2025 DSP 13491/2025 PL 435/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 14/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/05/2025 DSP 14262/2025 PL 435/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 RELCOM 990/2025 PL 435/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
11/06/2025 CV 746/2025 PL 435/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 DSP 16381/2025 PL 435/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/06/2025 DSP 16472/2025 PL 435/2025 RECEBIMENTO - URB - 17/06/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
24/06/2025 DSP 17002/2025 PL 435/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. GABRIEL ABREU (PODE) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/09/2025 RELCOM 1693/2025 PL 435/2025 PL 435-2025 - RelCom Favorável Sub CCJ - Altera o Art. 2º - inciso III da Lei 16.439_2016.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
10/09/2025 CV 1429/2025 PL 435/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/09/2025 DSP 21741/2025 PL 435/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 11/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
15/09/2025 DSP 22121/2025 PL 435/2025 RECEBIMENTO - ECON - 15/09/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
17/09/2025 DSP 22274/2025 PL 435/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. KENJI ITO (PODE) - 17/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/11/2025 RELCOM 2803/2025 PL 435/2025 PL 435-2025 - parecer ECON - F.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
26/11/2025 CV 2447/2025 PL 435/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
26/11/2025 DSP 28903/2025 PL 435/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 01/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
08/12/2025 DSP 29035/2025 PL 435/2025 RECEBIMENTO - FIN - 08/12/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
01/04/2026 PAR 257/2026 PL 435/2025 PL435-2025_congresso.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/04/2026 CV 360/2026 PL 435/2025 PL 435-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4782/2026 PL 435/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 RDS 359/2026 PL 435/2025 26.04.01 _ Pedido_de_Coautoria_PL435_25.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 RDS 359/2026 PL 435/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2026 DSP 4831/2026 PL 435/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 435-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 203/2026 PL 435/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 435-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-435/2025) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 359/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/04/2025, na Sessão Ordinária 26, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/04/2025, página 315, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.439/2016 OBRIGATORIEDADE EXCLUSAO RUA SEM IMPACTO NO TRANSITO LOCAL RESTRICAO CIRCULACAO FECHAMENTO LOGRADOURO PUBLICO TRAFEGO

Assuntos detalhados
TRANSITO VIA LOCAL LIMITACAO MORADOR QUADRA FISCAL VIA PUBLICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
01/04/2026 74ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:44 FIN/Encaminhado para SGP21
01/04/2026 19:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/12/2025 17:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2025 17:42 FIN/Recebido
05/12/2025 16:11 ECON/Encaminhado para FIN
27/11/2025 20:04 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/11/2025 20:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2025 10:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 17:44 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2025 11:18 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/09/2025 11:09 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2025 16:26 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
15/09/2025 11:03 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2025 11:03 ECON/Recebido
11/09/2025 14:41 URB/Encaminhado para ECON
10/09/2025 14:02 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 13:59 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2025 14:54 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/08/2025 18:36 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2025 16:28 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2025 14:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2025 14:48 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
17/06/2025 15:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2025 15:52 URB/Recebido
16/06/2025 16:08 CCJ/Encaminhado para URB
11/06/2025 16:37 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2025 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/06/2025 18:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2025 13:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2025 13:07 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/05/2025 12:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/05/2025 15:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2025 15:48 CCJ/Recebido
14/05/2025 12:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/05/2025 12:30 PROC-CMSP/Recebido
14/05/2025 12:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/05/2025 12:30 PRESID/Recebido
14/05/2025 12:30 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/04/2025 19:02 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2025 17:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
15/04/2025 17:35 SGP42/Recebido
15/04/2025 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
15/04/2025 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/05/2025
Prazo regimental 29/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 990 /2025 , apresentado em: 02/06/2025
Parecer Número 651 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2025 , página 367, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 435/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/06/2025
Prazo regimental 02/07/2025
Relator Ver. GABRIEL ABREU (PODE) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1693 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Parecer Número 1201 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/09/2025 , página 358, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 15/09/2025
Prazo regimental 30/09/2025
Relator Ver. KENJI ITO (PODE) , designado em: 17/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2803 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Parecer Número 2116 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. KENJI ITO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/12/2025 , página 580, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/12/2025
Prazo regimental 23/12/2025
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 396 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 257 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 578, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Requerimentos
RDS 359/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 435/2025.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 359/2026   26.04.01 _ Pedido_de_Coautoria_PL435_25.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 DSP 4615/2026 RDS 359/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 435/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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