PROJETO DE LEI

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PL 233/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o amparo especial a ser fornecido às mães parturientes cujos filhos recém nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2025
Autuado em 26/02/2025 - Processo 01-233/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2025 PL 233/2025   PL amparo a criança.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
26/02/2025 PL 233/2025   Justificativa amparo a criança.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/04/2025 DSP 9474/2025 PL 233/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10160/2025 PL 233/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025 DSP 14747/2025 PL 233/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0233-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15669/2025 PL 233/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/06/2025 DSP 16209/2025 PL 233/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 13/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1409/2025 PL 233/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
03/09/2025 CV 1304/2025 PL 233/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21299/2025 PL 233/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 DSP 21595/2025 PL 233/2025 RECEBIMENTO - ADM - 10/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21875/2025 PL 233/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/03/2026 DSP 1511/2026 PL 233/2025 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3919/2026 PL 233/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GABRIEL ABREU (PODE) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
01/04/2026 PAR 235/2026 PL 233/2025 PL 233-2025 - Parecer conjunto - ADM - SAÚDE - FIN - RAF.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/04/2026 CV 384/2026 PL 233/2025 PL 233-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4775/2026 PL 233/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 DSP 4856/2026 PL 233/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 233-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 194/2026 PL 233/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 233-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/04/2026 RDS 377/2026 PL 233/2025 Requerimento co autoria PL 233-2025_20260402122855.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 RDS 377/2026 PL 233/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 AUD 110/2026 PL 233/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 152/2026 PL 233/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-233/2025) (03/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 377/2026 (06/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 492, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA MAE PARTURIENTE FILHO RECEM NASCIDO DEFICIENCIA DOENCA DOENCA CRONICA DOENCA CONGENITA DOENCA GENETICA

Assuntos detalhados
HOSPITAL MATERNIDADE HOSPITAL PARTICULAR HOSPITAL PUBLICO MATERNIDADE MUNICIPAL TRATAMENTO INTERNACAO PARTO INFORMACAO ORIENTACAO RESPONSAVEL ENCAMINHAMENTO INSTITUICAO MEDICA ASSISTENCIA MEDICA PESSOA COM DEFICIENCIA PEDIATRA CRIANCA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
01/04/2026 74ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
28/05/2026 20:59 SAUDE/Encaminhado para SGP21 A pedido COM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
09/04/2026 12:13 SAUDE/Recebido
08/04/2026 18:25 SGP12/Encaminhado para SAUDE Realizar audiência pública
08/04/2026 18:25 SGP12/Recebido
08/04/2026 18:22 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:44 ADM/Encaminhado para SGP21
25/03/2026 18:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2026 18:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2026 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/02/2026 12:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/02/2026 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/01/2026 16:01 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/01/2026 14:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/10/2025 17:59 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2025 16:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2025 12:45 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 10:56 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/09/2025 12:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2025 12:19 ADM/Recebido
08/09/2025 11:55 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/08/2025 20:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/07/2025 18:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/07/2025 18:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/06/2025 10:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 15:32 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 15:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 15:32 PRESID/Recebido
07/04/2025 15:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 13/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1409 /2025 , apresentado em: 01/08/2025
Parecer Número 1134 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/09/2025 , página 339, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 233/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: CRIS MONTEIRO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: CRIS MONTEIRO.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 374 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 235 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 566, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 377/2026
Ementa Requer coautoria do PL 233/2025
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 RDS 377/2026   Requerimento co autoria PL 233-2025_20260402122855.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 DSP 4843/2026 RDS 377/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2026) ao processo PL 233/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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