PROJETO DE LEI

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PL 23/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devidamente cadastradas no Sistema Municipal de Cadastro de Pessoas com Deficiência do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/01/2025
Autuado em 21/01/2025 - Processo 01-23/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/01/2025 PL 23/2025   PROJETO DE LEI autismo.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9247/2025 PL 23/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10545/2025 PL 23/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
09/04/2025 DSP 10542/2025 PL 23/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0023-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11180/2025 PL 23/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2025 DSP 11372/2025 PL 23/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 16/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/08/2025 RELCOM 1440/2025 PL 23/2025 PARECER CCJ pl0023-25 -SL - cea - isenção zona azul TEA - comp executivo - LEG.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
20/08/2025 CV 1136/2025 PL 23/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2025 DSP 19977/2025 PL 23/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/08/2025 DSP 20050/2025 PL 23/2025 RECEBIMENTO - ECON - 25/08/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
17/09/2025 DSP 22272/2025 PL 23/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. KENJI ITO (PODE) - 17/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
10/11/2025 RELCOM 2513/2025 PL 23/2025 PL 23-2025- PARECER ECON FAV- Isenção de cobrança de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul para pessoas com TEA- PMCG.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
05/11/2025 CV 2260/2025 PL 23/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
05/11/2025 DSP 27440/2025 PL 23/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 10/11/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
14/11/2025 DSP 27549/2025 PL 23/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 14/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/11/2025 DSP 27641/2025 PL 23/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 17/11/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
27/03/2026 RELCOM 182/2026 PL 23/2025 PL 23-2025 - RELCOM - Favorável - Roberto Trípoli - Saude.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
25/03/2026 CV 240/2026 PL 23/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
25/03/2026 DSP 4311/2026 PL 23/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 30/03/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/04/2026 DSP 4790/2026 PL 23/2025 RECEBIMENTO - FIN - 01/04/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
01/04/2026 PAR 233/2026 PL 23/2025 PL23-2025_congresso.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/04/2026 CV 355/2026 PL 23/2025 PL 23-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4784/2026 PL 23/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 RDS 362/2026 PL 23/2025 Requerimento co autoria PL 23-2025_20260402122654.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 RDS 362/2026 PL 23/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/04/2026 RDS 381/2026 PL 23/2025 Coautoria - PL 23 2025 - Adriles - Zona Azul TEA.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 RDS 381/2026 PL 23/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2026 DSP 4855/2026 PL 23/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 23-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 190/2026 PL 23/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 23-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 362/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 381/2026 (06/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 404, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO PAGAMENTO TARIFAS ESTACIONAMENTO ZONA AZUL TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA GRATUIDADE LAUDO MEDICO

Assuntos detalhados
CRITERIOS IDENTIFICACAO FISCALIZACAO PENALIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
01/04/2026 74ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/2026 12:37 FIN/Encaminhado para SGP1 Aprovado em Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/07/2026 12:37 FIN/Encaminhado para SGP1 Aprovado em Reunião Conjunta
27/07/2026 12:37 FIN/Recebido
31/03/2026 14:19 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado Regularização de tramitação. Aprovado em congresso quando em FIN
25/03/2026 23:18 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/03/2026 23:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/03/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2026 09:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2026 18:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2025 15:33 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2025 12:41 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
14/11/2025 16:14 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2025 16:14 SAUDE/Recebido
13/11/2025 16:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/11/2025 14:31 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 14:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/10/2025 14:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2025 15:30 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/09/2025 16:56 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
19/09/2025 18:01 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/09/2025 16:26 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/08/2025 16:14 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2025 16:14 ECON/Recebido
25/08/2025 12:04 CCJ/Encaminhado para ECON
20/08/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/08/2025 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/08/2025 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/08/2025 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2025 23:20 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/04/2025 17:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/04/2025 17:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 13:57 PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 13:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 13:57 PRESID/Recebido
09/04/2025 13:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 16/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1440 /2025 , apresentado em: 05/08/2025
Parecer Número 965 /2025 , apresentado em: 20/08/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/08/2025 , página 307, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 25/08/2025
Prazo regimental 09/09/2025
Relator Ver. KENJI ITO (PODE) , designado em: 17/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2513 /2025 , apresentado em: 20/10/2025
Parecer Número 1873 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. KENJI ITO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2025 , página 595, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/11/2025
Prazo regimental 29/11/2025
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 17/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 182 /2026 , apresentado em: 19/03/2026
Parecer Número 190 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/03/2026 , página 674, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 372 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 233 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 566, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 362/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 23/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 362/2026   Requerimento co autoria PL 23-2025_20260402122654.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 DSP 4629/2026 RDS 362/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 23/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 381/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 23/2025.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 06/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 RDS 381/2026   Coautoria - PL 23 2025 - Adriles - Zona Azul TEA.pdf Principal 1 Vários
06/04/2026 DSP 4840/2026 RDS 381/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2026) ao processo PL 23/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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