PROJETO DE LEI

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PL 198/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.647, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2025
Autuado em 20/02/2025 - Processo 01-198/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2025 PL 198/2025   PL Ver. Rubinho Nunes - Multa para quem urinar em via publica grandes eventos.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9387/2025 PL 198/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10266/2025 PL 198/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 DSP 13797/2025 PL 198/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0198-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14127/2025 PL 198/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14521/2025 PL 198/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1492/2025 PL 198/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
27/08/2025 CV 1235/2025 PL 198/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20454/2025 PL 198/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/09/2025 DSP 20558/2025 PL 198/2025 RECEBIMENTO - URB - 01/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
01/10/2025 DSP 23421/2025 PL 198/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/10/2025 RELCOM 2488/2025 PL 198/2025 PL 198-2025 - RELCOM Favorável - Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos - URB.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
29/10/2025 CV 2066/2025 PL 198/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
29/10/2025 DSP 26579/2025 PL 198/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 04/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/11/2025 DSP 26844/2025 PL 198/2025 RECEBIMENTO - FIN - 06/11/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28363/2025 PL 198/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
01/04/2026 RELCOM 190/2026 PL 198/2025 PL198-2025 - Relcom - Favoravel - Major Palumbo - FIN.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
01/04/2026 CV 309/2026 PL 198/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4595/2026 PL 198/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 02/04/2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
01/04/2026 DSP 4595/2026 PL 198/2025 Abertura de Prazo 02-04-2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
09/04/2026 RDS 415/2026 PL 198/2025 Pedido de coautoria 198.2025.pdf Principal 1 Vários
09/04/2026 RDS 415/2026 PL 198/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2026 REC 26/2026 PL 198/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
14/04/2026 REC 26/2026 PL 198/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2026 DSP 5684/2026 PL 198/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
22/04/2026 RDS 481/2026 PL 198/2025 Requerimento co autoria PL 198-2025_20260415104728.pdf Principal 1 Vários
22/04/2026 RDS 481/2026 PL 198/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/04/2026 EME 1/2026 PL 198/2025 Emenda nº 1 ao PL 198-2025 em 1ª - Liderança de Governo.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/04/2026 EME 1/2026 PL 198/2025 Emenda nº 2 ao PL 198-2025 em 1ª - Amanda Paschoal - RETIRADA.pdf Principal 1 Vários
30/04/2026 APOIO 1/2026 PL 198/2025 Folha de Apoiamento Emenda nº 2 ao PL 198-2025 em 1ª - Amanda Paschoal - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/04/2026 DSP 6613/2026 PL 198/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 198-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/05/2026 REGTAQ 276/2026 PL 198/2025 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 198-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/04/2026 DSP 6581/2026 PL 198/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 198-2025 em 1ª REDAÇÃO DO VENCIDO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
04/05/2026 DSP 6728/2026 PL 198/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7373/2026 PL 198/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/05/2026 CV 1124/2026 PL 198/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 9026/2026 PL 198/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
29/05/2026 RELCOM 916/2026 PL 198/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2026 (30/04/2026) - Autor(es): Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL);
EME 1/2026 (30/04/2026) - Autor(es): SGP;
Recursos REC 26/2026 (14/04/2026) - não definido

Requerimentos RDS 415/2026 (09/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 481/2026 (22/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 478, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.647/2017 PENALIDADE INFRATOR URINA VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO EVENTOS CONCENTRACAO POPULACIONAL ADVERTENCIA

Assuntos detalhados
MULTA VALOR AUMENTO REINCIDENCIA LIMPEZA PUBLICA ODOR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 16:10 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 16:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2026 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/05/2026 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/05/2026 16:40 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2026 16:40 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/05/2026 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2026 17:24 CCJ/Recebido
30/04/2026 19:54 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
16/04/2026 14:58 SGP21/Recebido
16/04/2026 09:26 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
02/04/2026 23:31 SGP23/Recebido
02/04/2026 15:30 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
01/04/2026 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/04/2026 15:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2026 14:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 1 RO EM 25/03/26, A PEDIDO DO VER. MARCELO MESSIAS, VOLTA NA 4ª RO.
25/03/2026 14:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 1 RO em 25/03/2026, volta na 4ª reunião – a pedido do Ver. Marcelo Messias
25/03/2026 13:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 1 RO – a pedido do Ver. Marcelo Messias
25/03/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2026 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/03/2026 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2026 16:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2026 14:58 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2026 13:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
11/03/2026 15:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 14:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/11/2025 13:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2025 13:19 FIN/Recebido
04/11/2025 15:08 URB/Encaminhado para FIN
29/10/2025 15:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 15:12 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2025 16:15 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2025 15:57 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2025 13:48 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
01/10/2025 19:54 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 15:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/09/2025 12:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 12:00 URB/Recebido
29/08/2025 16:33 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2025 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/08/2025 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2025 16:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2025 16:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 09:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:36 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1492 /2025 , apresentado em: 08/08/2025
Parecer Número 1019 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/08/2025 , página 307, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 01/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2488 /2025 , apresentado em: 17/10/2025
Parecer Número 1824 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/11/2025 , página 545, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 06/11/2025
Prazo regimental 21/11/2025
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 29/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 190 /2026 , apresentado em: 19/03/2026
Parecer Número 208 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/04/2026 , página 585, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 415/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Major Palumbo como coautor do PL nº 198/2025.
Autores Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Recebimento (protocolo) 09/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2026 RDS 415/2026   Pedido de coautoria 198.2025.pdf Principal 1 Vários
09/04/2026 DSP 5217/2026 RDS 415/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 198/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 26/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 198/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 14/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (14/04/2026) ao processo PL 198/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 198/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 481/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 198/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2026 RDS 481/2026   Requerimento co autoria PL 198-2025_20260415104728.pdf Principal 1 Vários
22/04/2026 DSP 6042/2026 RDS 481/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/04/2026) ao processo PL 198/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: RENATA FALZONI. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Apresentado em 30/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2026) ao processo PL 198/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 30/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2026) ao processo PL 198/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 04/05/2026
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/05/2026
Prazo regimental 19/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 916 /2026 , apresentado em: 18/05/2026
Parecer Número 824 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 28/05/2026 , página 539, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2026
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