PROJETO DE LEI

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PL 165/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2025
Autuado em 14/02/2025 - Processo 01-165/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2025 PL 165/2025   projeto de lei antecedentes criminais FINAL.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
24/02/2025 RDS 171/2025 PL 165/2025 Requerimento de Coautoria - Rubinho Nunes.pdf Principal 1 Vários
26/02/2025 RDS 171/2025 PL 165/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9645/2025 PL 165/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10303/2025 PL 165/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/04/2025 DSP 12102/2025 PL 165/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0165-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/04/2025 DSP 12130/2025 PL 165/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/04/2025 DSP 12178/2025 PL 165/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 28/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 RELCOM 2596/2025 PL 165/2025 PARECER CCJ pl0165-25 MF H Servidor Condenado - Criança Adolescente - Ficha Limpa - Exame toxicológico - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
05/11/2025 CV 2197/2025 PL 165/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27144/2025 PL 165/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/11/2025 DSP 27406/2025 PL 165/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2026 DSP 6877/2026 PL 165/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 RDS 702/2026 PL 165/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/05/2026 RDS 702/2026 PL 165/2025 Requerimento de Coautoria - PL 165.2025 Adrilles.pdf Principal 1 Vários
14/08/2026 RELCOM 1174/2026 PL 165/2025 Relatório do Relator - ZOE MARTÍNEZ - ADM.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
12/08/2026 CV 1445/2026 PL 165/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/08/2026 DSP 12085/2026 PL 165/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/08/2026 DSP 12303/2026 PL 165/2025 Recebimento - SAUDE - 17/08/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/08/2026 DSP 12594/2026 PL 165/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/09/2026 RDS 1168/2026 PL 165/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/09/2026 RDS 1168/2026 PL 165/2025 Req. Coautoria 165_2025-pdfa.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 AUD 128/2026 PL 165/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
10/09/2026 AUD 275/2026 PL 165/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 09-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 171/2025 (24/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 702/2026 (27/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1168/2026 (15/09/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 465, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE EXIGENCIA ANTECEDENTES ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EXAME TOXICOLOGICO PERIODO SERVIDOR ATUACAO CRIANCA ADMINISTRACAO PUBLICA

Assuntos detalhados
SERVICO TRABALHO ADMISSAO INGRESSO INTERVALO SIGILO PERMANENCIA SERVICO PUBLICO NOMEACAO POSSE CONTRATACAO CARGO EFETIVO CARGO PROIBICAO TRANSITO EM JULGADO CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO CUMPRIMENTO PENA ( SANCAO CRIMINAL ) CRIME SEXUAL ESTUPRO PROSTITUICAO EXPLORACAO SEXUAL DIVULGACAO PORNOGRAFIA SEXO EXPLICITO PEDOFILIA FEMINICIDIO TRAFICO DROGA AFASTAMENTO NULIDADE ACAO ADMINISTRATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Audiência Realizada 09/09/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2026 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2026 15:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2026 14:53 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/09/2026 13:52 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
26/08/2026 17:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2026 15:00 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
17/08/2026 22:25 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2026 22:25 SAUDE/Recebido
14/08/2026 16:58 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/08/2026 14:52 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/06/2026 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/06/2026 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/06/2026 16:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 15:23 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/05/2026 14:18 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/05/2026 15:51 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 15:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
08/04/2026 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/11/2025 11:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 11:19 ADM/Recebido
10/11/2025 15:30 CCJ/Encaminhado para ADM
05/11/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2025 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 25ª R.O. EM 29/10/2025.
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
28/10/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/10/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2025 07:11 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2025 19:01 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2025 17:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2025 17:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/04/2025 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/04/2025 09:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2025 09:01 CCJ/Recebido
25/04/2025 14:35 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:43 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 171/2025
Ementa Requer a coautoria do PL 76/2025 e do PL 165/2025, de autoria do Vereador Adrilles Jorge.
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 24/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2025 RDS 171/2025   Requerimento de Coautoria - Rubinho Nunes.pdf Principal 1 Vários
26/02/2025 DSP 5084/2025 RDS 171/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2025) ao processo PL 76/2025.
Anexado em (24/02/2025) ao processo PL 165/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/2025
Prazo regimental 13/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2596 /2025 , apresentado em: 23/10/2025
Parecer Número 1924 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/11/2025 , página 625, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 13/11/2025
Prazo regimental 28/11/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 06/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1174 /2026 , apresentado em: 08/06/2026
Parecer Número 1056 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/08/2026 , página 679, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2026
Requerimentos
RDS 702/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Lucas Pavanato como coautor do PL nº 165/2025.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 27/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2026 RDS 702/2026   Requerimento de Coautoria - PL 165.2025 Adrilles.pdf Principal 1 Vários
27/05/2026 DSP 8593/2026 RDS 702/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 165/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 17/08/2026
Prazo regimental 01/09/2026
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 20/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1756 /2026 , apresentado em: 23/09/2026
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1168/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Amanda Vettorazzo como coautora do PL nº 165/2025.
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 15/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/09/2026 RDS 1168/2026   Req. Coautoria 165_2025-pdfa.pdf Principal 1 Vários
16/09/2026 DSP 14272/2026 RDS 1168/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/09/2026) ao processo PL 165/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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