PROJETO DE LEI

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PL 16/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa “CASA FORTE” - Programa de Atendimento Habitacional do Município para a Guarda Civil Metropolitana, instituição criada pela Lei Municipal nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/01/2025
Autuado em 15/01/2025 - Processo 01-16/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/01/2025 PL 16/2025   PL CRIACAO PROGRAMA HABITACIONAL GCM.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
02/04/2025 DSP 9271/2025 PL 16/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10664/2025 PL 16/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11146/2025 PL 16/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0016-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/04/2025 DSP 11183/2025 PL 16/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/04/2025 DSP 11750/2025 PL 16/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/05/2025 DSP 13883/2025 PL 16/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE - 19/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
26/05/2025 DSP 14505/2025 PL 16/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/06/2025 DSP 17545/2025 PL 16/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 27/06/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
01/07/2025 RDS 905/2025 PL 16/2025 Requerimento Coautoria 16 2025.pdf Principal 1 Vários
01/07/2025 RDS 905/2025 PL 16/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/07/2025 DSP 17979/2025 PL 16/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 10/07/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 RELCOM 1829/2025 PL 16/2025 PARECER CCJ pl0016-25 AG H Moradia Habitação GCM - LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
10/09/2025 CV 1447/2025 PL 16/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 DSP 22130/2025 PL 16/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/09/2025 DSP 22254/2025 PL 16/2025 RECEBIMENTO - URB - 17/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
03/11/2025 DSP 26426/2025 PL 16/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/03/2026 DSP 6363/2026 PL 16/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 RDS 465/2026 PL 16/2025 Requerimento co autoria PL 16-2025_20260415104751.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 RDS 465/2026 PL 16/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/04/2026 PAR 509/2026 PL 16/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-ADM.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
05/05/2026 CV 694/2026 PL 16/2025 PL 16-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7052/2026 PL 16/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-ADM-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
30/04/2026 RDS 535/2026 PL 16/2025 coautoria.casaforte.docx (1).pdf Principal 1 Vários
30/04/2026 RDS 535/2026 PL 16/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/04/2026 DSP 6635/2026 PL 16/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 16-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
04/05/2026 RDS 547/2026 PL 16/2025 COAUTORIAS VERBAIS DA 78 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29.04.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2026 REGTAQ 273/2026 PL 16/2025 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 16-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 905/2025 (01/07/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 465/2026 (16/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 535/2026 (30/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 547/2026 (04/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 401, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA CASA FORTE - PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO PARA A GUARDA CIVIL METROPOLITANA PROGRAMA HABITACIONAL DESTINACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO PERCENTAGEM HABITACAO POPULAR INDICACAO ( DESIGNACAO ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA

Assuntos detalhados
VAGA LIMITACAO REQUISITOS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO CARTA DE CREDITO BENEFICIARIO RECURSOS ORCAMENTARIOS AQUISICAO LOCACAO CONVENIO DIREITO A MORADIA COMPROVACAO SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) IMOVEL RESIDENCIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
07/05/2026 15:34 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/05/2026 15:34 SGP12/Recebido
29/04/2026 18:57 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
27/04/2026 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
23/03/2026 10:41 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/03/2026 13:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
04/11/2025 12:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 14:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
17/09/2025 10:56 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2025 10:56 URB/Recebido
16/09/2025 10:59 CCJ/Encaminhado para URB
10/09/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 15:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2025 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/09/2025 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2025 13:26 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/08/2025 19:25 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
14/07/2025 15:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2025 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2025 15:27 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
27/05/2025 09:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2025 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2025 17:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
24/04/2025 17:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 18:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40 CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 12:22 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 12:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 12:22 PRESID/Recebido
10/04/2025 12:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/04/2025
Prazo regimental 30/04/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 10/07/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1829 /2025 , apresentado em: 02/09/2025
Parecer Número 1239 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/09/2025 , página 350, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Requerimentos
RDS 905/2025
Ementa Requer a coautoria do PL 16/2025
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Recebimento (protocolo) 01/07/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2025 RDS 905/2025   Requerimento Coautoria 16 2025.pdf Principal 1 Vários
02/07/2025 DSP 17722/2025 RDS 905/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2025) ao processo PL 16/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 465/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 16/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 RDS 465/2026   Requerimento co autoria PL 16-2025_20260415104751.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 5784/2026 RDS 465/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2026) ao processo PL 16/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 687 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 509 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/05/2026 , página 567, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
Requerimentos
RDS 535/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador João Jorge como coautor do PL nº 16/2025.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/04/2026 RDS 535/2026   coautoria.casaforte.docx (1).pdf Principal 1 Vários
30/04/2026 DSP 6601/2026 RDS 535/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2026) ao processo PL 16/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 547/2026
Ementa Certifica e defere coautorias verbais da 78ª Sessão Extraordinária do dia 29 de abril de 2026 aos Projetos PL nº 784/2024, PL nº 226/2025 e PL nº 16/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 04/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 RDS 547/2026   COAUTORIAS VERBAIS DA 78 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29.04.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/05/2026) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (04/05/2026) ao processo PL 16/2025.
Anexado em (04/05/2026) ao processo PL 226/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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