PROJETO DE LEI

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PL 1487/2025

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Lei Municipal 18349 - 09/12/2025
Obs. promulgação PUBLICADO NA 1ª PAGINA DA EDIÇÃO 306 - EDIÇÃO EXTRA(10/12/25) - ADPF Nº 1296/26 - STF - Publicada no DOC de 05/02/26, pg. 469, col. 2ª ADPF Nº 1296/26 - STF - Publicada no DOC de 03/08/26, pg. 569, col. 2ª
Publicação da Promulgação DOC 10/12/2025, página 1, coluna 1
Ementa Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.
Veto
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/2025
Autuado em 03/12/2025 - Processo 01-1487/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/12/2025 PL 1487/2025   Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
03/12/2025 DSP 28609/2025 PL 1487/2025 Justificativa.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
03/12/2025 DSP 28638/2025 PL 1487/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/12/2025 DSP 28699/2025 PL 1487/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01487-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/12/2025 DSP 28704/2025 PL 1487/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/12/2025 DSP 28707/2025 PL 1487/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 03/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2025 DSP 28708/2025 PL 1487/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 DSP 28774/2025 PL 1487/2025 Concessão de vista - PL 1487-2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
04/12/2025 PAR 2166/2025 PL 1487/2025 PARECER CONJUNTO pl1487-25 - LEG COM SUBSTITUTIVO.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
07/12/2025 CV 2588/2025 PL 1487/2025 PL 1487-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 DSP 11363/2026 PL 1487/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto CCJ-ADM-ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
08/12/2025 PAR 2176/2025 PL 1487/2025 Parecer Conjunto das Comissões - CCJ-FIN-ADM-ECON - AO SUBSTITUTIVO DO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
09/12/2025 CV 2582/2025 PL 1487/2025 PL 1487-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2025 DSP 11785/2026 PL 1487/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto CCJ-ADM-ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
08/12/2025 PAR 2177/2025 PL 1487/2025 Parecer Conjunto das Comissões - CCJ-FIN-ADM-ECON - AO SUBSTITUTIVO DO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
09/12/2025 CV 2583/2025 PL 1487/2025 PL 1487-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2025 DSP 11786/2026 PL 1487/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto CCJ-ADM-ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
05/12/2025 EME 1/2025 PL 1487/2025 Emenda n° 1 ao PL 1487-2025 em 1ª - Lucas Pavanato (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 2/2025 PL 1487/2025 Emenda 2 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Marcelo Messias (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 3/2025 PL 1487/2025 Emenda 3 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Ely Teruel (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 4/2025 PL 1487/2025 Emenda 4 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Silvão Leite (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 5/2025 PL 1487/2025 Emenda 5 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Amanda Paschoal (Retirado).pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 APOIO 13/2025 PL 1487/2025 Folha de Apoiamento - Emenda 5 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Amanda Paschoal (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 6/2025 PL 1487/2025 Emenda 6 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Amanda Paschoal (Retirado).pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 APOIO 14/2025 PL 1487/2025 Folha de Apoiamento - Emenda 6 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Amanda Paschoal (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 7/2025 PL 1487/2025 Emenda 7 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 APOIO 15/2025 PL 1487/2025 Folha de Apoiamento - Emenda 7 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 8/2025 PL 1487/2025 Emenda 8 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 APOIO 16/2025 PL 1487/2025 Folha de Apoiamento - Emenda 8 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 9/2025 PL 1487/2025 Emenda 9 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 APOIO 17/2025 PL 1487/2025 Folha de Apoiamento - Emenda 9 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 10/2025 PL 1487/2025 Emenda 10 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 APOIO 18/2025 PL 1487/2025 Folha de Apoiamento - Emenda 10 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 11/2025 PL 1487/2025 Emenda 11 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 APOIO 19/2025 PL 1487/2025 Folha de Apoiamento - Emenda 11 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 EME 12/2025 PL 1487/2025 Emenda 12 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 Vários
05/12/2025 APOIO 20/2025 PL 1487/2025 Folha de Apoiamento - Emenda 12 ao Projeto de Lei n° 1487-2025 em 1ª - Luna Zarattini (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
09/12/2025 DSP 29147/2025 PL 1487/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1487-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/12/2025 VOTO 224/2025 PL 1487/2025 Folha de votação em 1ª - PL 1487-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
09/12/2025 REGTAQ 1780/2025 PL 1487/2025 Notas Taquigráficas - 60SE - 1ª votação do PL 1487-25.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
08/12/2025 SUB 1/2025 (PL-1487/2025) PL 1487/2025 Substitutivo nº 1 ao PL 1487-2025 em 2ª - Renata Falzoni.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/12/2025 SUB 2/2025 (PL-1487/2025) PL 1487/2025 Substitutivo nº 2 ao PL 1487-2025 em 2ª - Paulo Frange.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/12/2025 EME 1/2025 PL 1487/2025 Emenda n° 1 ao PL 1487-2025 em 2ª - Professor Toninho Vespoli - Rejeitada.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
08/12/2025 EME 2/2025 PL 1487/2025 Emenda n° 2 ao PL 1487-2025 em 2ª - Professor Toninho Vespoli - Rejeitada.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
10/12/2025 REGTAQ 1782/2025 PL 1487/2025 Notas Taquigráficas - 61SE - 2ª votação do PL 1487-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
09/12/2025 VOTO 223/2025 PL 1487/2025 Folha de votação em 2ª - 61ª SE - PL 1487-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/12/2025 DSP 29134/2025 PL 1487/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1487-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/12/2025 DSP 29050/2025 PL 1487/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 1487-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/12/2025 OF-SGP23 1839/2025 PL 1487/2025 Ofício - Carta de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/12/2025 DSP 29047/2025 PL 1487/2025 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/08/2026 DSP 11740/2026 PL 1487/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
14/08/2026 ARQ 378/2026 PL 1487/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/08/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1487/2025) (04/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2025 (PL-1487/2025) (08/12/2025) - Autor(es): SGP; Ver. RENATA FALZONI (PSB);
SUB 2/2025 (PL-1487/2025) (08/12/2025) - Autor(es): SGP; Ver. PAULO FRANGE (MDB);
Emendas EME 1/2025 (04/12/2025) - Autor(es): Ver. LUCAS PAVANATO (PL);
EME 2/2025 (04/12/2025) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 3/2025 (04/12/2025) - Autor(es): Ver. ELY TERUEL (MDB);
EME 4/2025 (04/12/2025) - Autor(es): Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO);
EME 5/2025 (05/12/2025) - Autor(es): Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL);
EME 6/2025 (05/12/2025) - Autor(es): Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL);
EME 7/2025 (05/12/2025) - Autor(es): Ver. LUNA ZARATTINI (PT);
EME 8/2025 (05/12/2025) - Autor(es): Ver. LUNA ZARATTINI (PT);
EME 9/2025 (05/12/2025) - Autor(es): Ver. LUNA ZARATTINI (PT);
EME 10/2025 (05/12/2025) - Autor(es): Ver. LUNA ZARATTINI (PT);
EME 11/2025 (05/12/2025) - Autor(es): Ver. LUNA ZARATTINI (PT);
EME 12/2025 (05/12/2025) - Autor(es): Ver. LUNA ZARATTINI (PT);
EME 1/2025 (08/12/2025) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
EME 2/2025 (08/12/2025) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1839/2025 (08/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1839/2025 (08/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 03/12/2025, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/12/2025, página 649, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

VIA PUBLICA ATIVIDADE ECONOMICA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOCICLETA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO MOTOTAXI PLATAFORMA TECNOLOGICA OBRIGATORIEDADE CREDENCIAMENTO PESSOA JURIDICA

Assuntos detalhados
EXPLORACAO SERVICO MOTOCICLISTA PASSAGEIRO USUARIO MEDIACAO REQUISITOS EMPRESA SOCIEDADE EMPRESARIA CAPITAL SOCIAL REGULARIDADE CADASTRO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS VEICULOS MOTORISTA APROVACAO PROJETO LOCAL PONTO REPOUSO ESTACIONAMENTO RECOLHIMENTO TAXA DE EXPEDIENTE COMPROMISSO INSCRICAO AVALIACAO SOLICITACAO PRAZO DIA AUTUACAO COMPLEMENTACAO DOCUMENTACAO DOCUMENTO VALIDADE ANO PESSOA FISICA CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO LEI 12.009/2009 ( FEDERAL ) RESOLUCAO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO IDADE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO CURSOS ESPECIALIZACAO INFRACAO AUSENCIA CONDENACAO JUDICIAL CRIME ROUBO ESTUPRO CORRUPCAO DE MENORES HOMICIDIO MISOGINIA CRIME SEXUAL CODIGO PENAL DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONTRIBUINTE INSS EXAME TOXICOLOGICO DEPENDENCIA DE DROGAS GRATUIDADE SUSPENSAO SINISTRO ACIDENTE DE TRANSITO CERTIFICADO DE SEGURANCA VEICULAR TEMPO FABRICACAO QUILOMETRAGEM VIDA UTIL ALUGUEL MOTORES MOTOCICLETA ELETRICA PROTECAO APOIO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS RUIDO NORMAS TECNICAS REGULAMENTACAO INSPECAO EXIGENCIA SEGURANCA CONFORTO HIGIENE IDENTIFICACAO CONSERVACAO INSPECAO VEICULAR DISPONIBILIDADE CAPACETE INMETRO TOUCA CONTROLE DADOS POLITICAS PUBLICAS MOBILIDADE URBANA LIMITADOR DE VELOCIDADE PUBLICIDADE DIFAMACAO TRANSPORTE COLETIVO COMPARTILHAMENTO DADOS PESSOAIS VELOCIDADE PROIBICAO CORREDOR DE ONIBUS FAIXA DE ONIBUS CHUVA TEMPESTADE ENCHENTE MINI ANEL VIARIO LEI 12.490/1997 ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE CIRCULACAO TERMINAL DE ONIBUS SISTEMA DE TRANSPORTES DEFINICAO AREA OPERACAO PENALIDADE DESCUMPRIMENTO ADVERTENCIA MULTA CASSACAO
Data de Encerramento 10/08/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/08/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 61SE (08/12/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 17:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 10:40 ARQUIVO/Recebido
12/08/2026 12:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Documentos reordenados
12/08/2026 12:28 SGP23/Recebido
12/08/2026 11:09 ARQUIVO/Encaminhado para SGP23 Regularização Ausência de Despacho para Arquivamento.
12/08/2026 11:08 ARQUIVO/Recebido
10/08/2026 15:15 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
10/08/2026 10:41 SGP23/Recebido
07/08/2026 18:17 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão regularizando a tramitação
07/08/2026 17:58 SGP21/Recebido
04/08/2026 17:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/08/2026 17:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/08/2026 17:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/03/2026 12:41 SGP12/Recebido
04/12/2025 22:50 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
04/12/2025 14:11 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. LUCAS PAVANATO NA 10ª R.E. EM 04/12/2025.
04/12/2025 13:30 CCJ/Comissão/Vistas
03/12/2025 20:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2025 18:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2025 18:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2025 18:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/12/2025 18:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2025 18:20 CCJ/Recebido
03/12/2025 18:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/12/2025 18:16 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2025 18:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2025 18:16 PRESID/Recebido
03/12/2025 18:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/12/2025 17:48 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2025 17:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2025 17:06 SGP42/Recebido
03/12/2025 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/12/2025 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 60SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 04/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 60SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Apresentado em 04/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Leitura 04/12/2025, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 04/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Leitura 04/12/2025, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Apresentado em 04/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Leitura 04/12/2025, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Apresentado em 04/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Leitura 04/12/2025, na Sessão Extraordinária 60, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 04/12/2025 - Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3092 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2166 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão LEG. E FAV. COM SUBSTITUTIVO (REUNIAO CONJUNTA)
Publicação Em 08/12/2025 , página 670, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2025
Emendas
EME 5/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 05/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 6/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 05/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 7/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 05/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 8/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 05/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 9/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 05/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 10/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 05/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 11/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 05/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 12/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 05/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 61SE (08/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 08/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Leitura 08/12/2025, na Sessão Extraordinária 61, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Apresentado em 08/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Leitura 08/12/2025, na Sessão Extraordinária 61, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Ofícios
OF-SGP23 1839/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0047477-8
Matérias Referidas PL 1487/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/12/2025
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OF-SGP23 1839/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 08/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0047477-8
Matérias Referidas PL 1487/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/12/2025
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Substitutivos
SUB 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Apresentado em 08/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
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Substitutivos
SUB 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Apresentado em 08/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2025) ao processo PL 1487/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 61SE (08/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
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Comissões Designadas em 08/12/2025
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: n.01

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Comissões Designadas em 08/12/2025
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: n.03

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 08/12/2025
Prazo regimental 23/12/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 08/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3138 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Parecer Número 2176 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/12/2025 , página 698, coluna 3
Em 10/12/2026 , página 698, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação n.01
Liberado pela Comissão em 10/12/2025
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, FIN
Recebido em 08/12/2025
Prazo regimental 23/12/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 08/12/2025
Relatório
Relatório Número 3139 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Parecer Número 2177 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 17/12/2025 , página 714, coluna 2
Em 17/12/2026 , página 714, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação n.03
Liberado pela Comissão em 17/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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