Pauta Simples
Equipe de Elaboração de Pautas - SGP.24
61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
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PL 1487-2025
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
DISCIPLINA O USO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
28 de outubro de 2026 23:57