PROJETO DE LEI

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PL 1390/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Bolsa Pet Cidadão no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências
Veto
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2025
Autuado em 07/11/2025 - Processo 01-1390/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/11/2025 PL 1390/2025   Projeto de Lei Bolsa Pet_20251107111930.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
11/11/2025 DSP 27301/2025 PL 1390/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/11/2025 DSP 28616/2025 PL 1390/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/11/2025 DSP 27789/2025 PL 1390/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01390-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
04/12/2025 DSP 28818/2025 PL 1390/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/12/2025 DSP 28883/2025 PL 1390/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 05/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 3159/2025 PL 1390/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
17/12/2025 CV 2766/2025 PL 1390/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29969/2025 PL 1390/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/12/2025 RDS 2101/2025 PL 1390/2025 REQ Coautoria 1390_2025.pdf Principal 1 Vários
19/12/2025 RDS 2101/2025 PL 1390/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/12/2025 DSP 30151/2025 PL 1390/2025 RECEBIMENTO - URB - 19/12/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
27/03/2026 DSP 4134/2026 PL 1390/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 27/03/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/04/2026 PAR 508/2026 PL 1390/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-ADM-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
05/05/2026 CV 695/2026 PL 1390/2025 PL 1390-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7050/2026 PL 1390/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-ADM-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
30/04/2026 DSP 6641/2026 PL 1390/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1390-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/05/2026 REGTAQ 301/2026 PL 1390/2025 Notas Taquigráficas - 78SE - 1ª votação do PL 1390-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 81/2026 PL 1390/2025 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 198/2026 PL 1390/2025 Notas Taquigráficas - URB - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1390/2025) (17/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2101/2025 (19/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 11/11/2025, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/11/2025, página 595, coluna 3
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA  |  PROGRAMA BOLSA PET CIDADAO  |  CONFORTO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  APOIO  |  FAMILIA  |  BAIXA RENDA  |  RESPONSAVEL  |  TUTOR  |  GARANTIA  |  ALIMENTACAO  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  HIGIENE  |  ANIMAL DOMESTICO  |  VULNERABILIDADE  |  REDUCAO  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  |  CONTROLE DA NATALIDADE  |  CASTRACAO ANIMAL  |  VACINACAO  |  SAUDE PUBLICA  |  MEIO AMBIENTE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  INTEGRACAO  |  PARTICIPACAO  |  PARTICIPANTE  |  CADUNICO  |  PROGRAMA SOCIAL  |  MORADOR  |  QUANTIDADE  |  IDENTIFICACAO  |  REGISTRO  |  CADASTRO  |  REGISTRO GERAL DO ANIMAL  |  BENEFICIO  |  RACAO ANIMAL  |  TRATAMENTO VETERINARIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  COORDENADORIA DE SAUDE E PROTECAO AO ANIMAL DOMESTICO  |  CONTRAPARTIDA  |  COMUNICACAO  |  PERDA  |  MORTE  |  TRANSFERENCIA  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  ASSOCIACOES  |  UNIVERSIDADE  |  CLINICA VETERINARIA  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  EMERGENCIA  |  MIGRACAO  |  DESLOCAMENTO  |  DESABRIGADO  |  PRAZO  |  PRORROGACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 29/04/2026 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2026 18:19 SGP21/Recebido
07/05/2026 15:34 SGP12/Encaminhado para SGP21
07/05/2026 15:34 SGP12/Recebido
29/04/2026 18:57 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 29/04/2026
29/04/2026 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/04/2026 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/04/2026 11:58 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2026 16:48 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 16:26 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
02/04/2026 18:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/03/2026 16:29 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
19/12/2025 15:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 15:18 URB/Recebido
18/12/2025 16:30 CCJ/Encaminhado para URB
17/12/2025 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2025 12:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2025 14:14 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/12/2025 14:14 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/12/2025 12:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2025 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 17:03 CCJ/Recebido
04/12/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/12/2025 16:04 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2025 16:04 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2025 16:04 PRESID/Recebido
03/12/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2025 17:41 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2025 17:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:45 SGP42/Recebido
11/11/2025 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 05/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3159 /2025 , apresentado em: 11/12/2025
Parecer Número 2286 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2025 , página 567, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1390/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 2101/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sansão Pereira como coautor do PL nº 1390/2025.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 19/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/12/2025 RDS 2101/2025   REQ Coautoria 1390_2025.pdf Principal 1 Vários
19/12/2025 DSP 30173/2025 RDS 2101/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2025) ao processo PL 1390/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 29/04/2026
Prazo regimental 14/05/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 686 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 508 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/05/2026 , página 566, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2026
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