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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal do Enfrentamento ao Racismo Ambiental", a ser comemorado anualmente no dia 01 fevereiro, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/10/2025
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Autuado em
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15/10/2025 - Processo 01-1252/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/10/2025, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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22/10/2025, página 315, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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17/12/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1252/2025. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 14SV (28/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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14/10/2026
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Prazo regimental
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29/10/2026
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Relator
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
, designado em: 14/10/2026 |
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Relatório
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Número 1950
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Parecer
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Número 1459
/2026
, apresentado em: 14/10/2026
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Autor
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Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 16/10/2026 , página 679, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/10/2026
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Aprovado em 1ª Discussão na 14SV (28/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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