PROJETO DE LEI

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PL 1221/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o dia 08 de março no rol de feriados municipais no Município de São Paulo, em celebração ao Dia Internacional da Mulher.
Veto
Autores Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2025
Autuado em 09/10/2025 - Processo 01-1221/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2025 PL 1221/2025   Projeto de Lei - 8 de Março.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
09/10/2025 DSP 24080/2025 PL 1221/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25637/2025 PL 1221/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24493/2025 PL 1221/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1221-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26323/2025 PL 1221/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26880/2025 PL 1221/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/12/2025 RELCOM 3150/2025 PL 1221/2025 PARECER CCJ pl1221-25 C -spa - SBF- Dia da mulher - feriado - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
17/12/2025 CV 2778/2025 PL 1221/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/12/2025 DSP 29994/2025 PL 1221/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/12/2025 DSP 30059/2025 PL 1221/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 19/12/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/04/2026 PAR 247/2026 PL 1221/2025 PL 1221-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
28/04/2026 CV 637/2026 PL 1221/2025 PL 1221-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4762/2026 PL 1221/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 DSP 4828/2026 PL 1221/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1221-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 212/2026 PL 1221/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 1221-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
02/04/2026 RDS 364/2026 PL 1221/2025 Requerimento co autoria PL1221-2025_20260402125910.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 RDS 364/2026 PL 1221/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/04/2026 RDS 479/2026 PL 1221/2025 Req. Coautoria - PL 1221_2025 - Dheison Silva (1).pdf Principal 1 Vários
22/04/2026 RDS 479/2026 PL 1221/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/04/2026 RDS 496/2026 PL 1221/2025 Requerimento de Coautoria PL 1221.2025.pdf Principal 1 Vários
24/04/2026 RDS 496/2026 PL 1221/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1221/2025) (17/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 364/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 479/2026 (22/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 496/2026 (24/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 09/10/2025, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 10/10/2025, página 360, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS FERIADOS DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
01/04/2026 74ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:41 EDUC/Encaminhado para SGP21
19/12/2025 12:02 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 12:02 EDUC/Recebido
18/12/2025 16:39 CCJ/Encaminhado para EDUC
17/12/2025 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2025 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/12/2025 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2025 16:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2025 16:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/11/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 14:33 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 14:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 14:33 PRESID/Recebido
24/10/2025 14:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/10/2025 08:38 PROC-CMSP/Recebido
09/10/2025 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/10/2025 17:45 SGP42/Recebido
09/10/2025 17:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária.
09/10/2025 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3150 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Parecer Número 2261 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2025 , página 546, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1221/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, CRIS MONTEIRO, JANAINA PASCHOAL, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ADRILLES JORGE, CRIS MONTEIRO, JANAINA PASCHOAL, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 386 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 247 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 573, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 364/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 1221/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 364/2026   Requerimento co autoria PL1221-2025_20260402125910.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 DSP 4627/2026 RDS 364/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 1221/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 479/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 1221/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 22/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/04/2026 RDS 479/2026   Req. Coautoria - PL 1221_2025 - Dheison Silva (1).pdf Principal 1 Vários
22/04/2026 DSP 6044/2026 RDS 479/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/04/2026) ao processo PL 1221/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 496/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1221/2025
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Recebimento (protocolo) 24/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/04/2026 RDS 496/2026   Requerimento de Coautoria PL 1221.2025.pdf Principal 1 Vários
24/04/2026 DSP 6307/2026 RDS 496/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2026) ao processo PL 1221/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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