PROJETO DE LEI

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PL 1184/2025

Há Processo apensado: PL 1186/2025 PL 1200/2025 PL 1217/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a fiscalização, prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com substâncias nocivas no Município de São Paulo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2025
Autuado em 03/10/2025 - Processo 01-1184/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/10/2025 PL 1184/2025   PL METANOL (1).pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
07/10/2025 DSP 23846/2025 PL 1184/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 24588/2025 PL 1184/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24582/2025 PL 1184/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01184-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/10/2025 DSP 24793/2025 PL 1184/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25106/2025 PL 1184/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/12/2025 RELCOM 2632/2025 PL 1184/2025 PARECER CCJ pl1184-25 SP - cea - bebida adulterada metanol LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
10/12/2025 CV 2631/2025 PL 1184/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29498/2025 PL 1184/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 DSP 29522/2025 PL 1184/2025 RECEBIMENTO - ADM - 17/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
17/03/2026 DSP 3121/2026 PL 1184/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
30/03/2026 RDS 330/2026 PL 1184/2025 Req. Coautoria - PL 1184_2025 - Carlos Bezerra Jr.-1.pdf Principal 1 Vários
30/03/2026 RDS 330/2026 PL 1184/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/04/2026 PAR 246/2026 PL 1184/2025 PL 1184-2025 - Parecer conjunto - ADM - ECON - SAUDE - FIN - SHT.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/04/2026 CV 372/2026 PL 1184/2025 PL 1184-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4763/2026 PL 1184/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 DSP 4824/2026 PL 1184/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1184-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 213/2026 PL 1184/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 1184-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/07/2026 RDS 897/2026 PL 1184/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2026 RDS 897/2026 PL 1184/2025 Requerimento de apensamento - PL 1200-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 897/2026 PL 1184/2025 Certidão de votação - PL 1200-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 897/2026 PL 1184/2025 Relatório PL 1200-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026 PL 1184/2025 Requerimento de apensamento - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026 PL 1184/2025 Certidão de votação - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026 PL 1184/2025 Relatório PL 1186-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026 PL 1184/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 DSP 10934/2026 PL 1184/2025 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
17/07/2026 DSP 10936/2026 PL 1184/2025 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
21/09/2026 RDS 1199/2026 PL 1184/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1199/2026 PL 1184/2025 Requerimento de apensamento - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1199/2026 PL 1184/2025 Certidão de votação - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1199/2026 PL 1184/2025 Relatório PL 1217-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14492/2026 PL 1184/2025 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2026 AUD 278/2026 PL 1184/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 09-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
28/09/2026 AUD 295/2026 PL 1184/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 23-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 1186/2025 (17/07/2026)
PL 1200/2025 (17/07/2026)
PL 1217/2025 (22/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 330/2026 (30/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 897/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 898/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1199/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 07/10/2025, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/10/2025, página 320, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO PREVENCAO REPRESSAO COMERCIO COMERCIALIZACAO BEBIDA BEBIDA ALCOOLICA PRODUTO FALSIFICADO ADULTERACAO SUBSTANCIA TOXICA

Assuntos detalhados
PENALIDADE FABRICACAO ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO CONSUMO RISCO DE VIDA SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) FORNECEDOR ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR RESTAURANTE CASA NOTURNA HOTEL EVENTOS ORGANIZADOR MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) DISTRIBUIDOR COMERCIO ELETRONICO ENTREGA ALCOOL CONSUMIDOR INGREDIENTE SUBSTANCIA QUIMICA ALTERACAO QUALIDADE PADRAO DE QUALIDADE PADRAO IDENTIDADE REGULAMENTO REGULAMENTACAO ADITIVO QUIMICO DECRETO 06.871/2009 ( FEDERAL ) SOLVENTE METANOL CORANTE ROTULO MARCA ESPECIFICACAO CARACTERISTICA PROCEDENCIA COMPROVACAO FABRICANTE REGISTRO PROIBICAO NOTA FISCAL IDENTIFICACAO AQUISICAO IDONEIDADE CNPJ CADASTRO ENDERECO DISPONIBILIDADE INFORMACAO CONTROLE ACESSO MANIPULACAO EMPREGADO ESTOCAGEM INSPECAO COLETA AMOSTRAGEM EXAME DE LABORATORIO VIGILANCIA SANITARIA COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE PROCON PAULISTANO PROCON LEGISLACAO FEDERAL LEGISLACAO ESTADUAL LEGISLACAO MUNICIPAL CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO LACRE RECIPIENTE DEFEITO ERRO ORTOGRAFIA LOTE ODOR SUSPEICAO INTERRUPCAO POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO MULTA APREENSAO INUTILIZACAO INTERDICAO CASSACAO ALVARA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO AUMENTO VALOR REINCIDENCIA CRIANCA ADOLESCENTE VITIMA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO ESPECIFICO PMSP ARRECADACAO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL INFRATOR INFRACAO AUTORIDADE MUNICIPAL ORGAOS ESTADUAIS ORGAOS FEDERAIS SEGURANCA PUBLICA DEFESA DO CONSUMIDOR PROCEDIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS ARTICULACAO CAMPANHA EDUCACAO REDE MUNICIPAL DE SAUDE ASSOCIACAO PROFISSIONAL ORGANIZACAO SOCIAL SOCIEDADE CIVIL CONSCIENTIZACAO DENUNCIA INTEGRACAO CANAL DE ATENDIMENTO INTOXICACAO ENVENENAMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/09/2026 - ADM
Audiência Realizada 23/09/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
01/04/2026 74ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 17:13 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 17:13 SGP21/Recebido
30/09/2026 17:10 SAUDE/Encaminhado para SGP21 após a realização de audiências públicas.
06/08/2026 12:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
21/05/2026 15:53 SAUDE/Recebido
18/05/2026 15:15 SGP12/Encaminhado para SAUDE Realizar audiência pública
18/05/2026 15:15 SGP12/Recebido
27/04/2026 18:58 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:41 ADM/Encaminhado para SGP21
19/03/2026 18:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2026 10:52 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/12/2025 15:10 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2025 15:10 ADM/Recebido
15/12/2025 17:20 CCJ/Encaminhado para ADM
10/12/2025 17:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2025 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/10/2025 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/10/2025 07:44 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2025 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/10/2025 11:37 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2025 11:37 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2025 11:37 PRESID/Recebido
15/10/2025 11:37 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2025 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/10/2025 15:24 SGP42/Recebido
07/10/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/10/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2632 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Parecer Número 2248 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/2025 , página 615, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Requerimentos
RDS 330/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1184/2025
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 30/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/03/2026 RDS 330/2026   Req. Coautoria - PL 1184_2025 - Carlos Bezerra Jr.-1.pdf Principal 1 Vários
30/03/2026 DSP 4269/2026 RDS 330/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/03/2026) ao processo PL 1184/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 385 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 246 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 572, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 897/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 1200/2025 ao PL 1184/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 897/2026   Requerimento de apensamento - PL 1200-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 897/2026   Certidão de votação - PL 1200-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 897/2026   Relatório PL 1200-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10907/2026 RDS 897/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 1184/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 1200/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 898/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 1186/2025 ao PL 1184/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 898/2026   Requerimento de apensamento - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026   Certidão de votação - PL 1186-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 898/2026   Relatório PL 1186-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10908/2026 RDS 898/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 1184/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 1186/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1199/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 15/04/2026, requeremos o apensamento do PL 1217/2025 ao PL 1184/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1199/2026   Requerimento de apensamento - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1199/2026   Certidão de votação - PL 1217-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1199/2026   Relatório PL 1217-2025 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14452/2026 RDS 1199/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 1184/2025.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 1217/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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