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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/09/2025
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Autuado em
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22/09/2025 - Processo 01-1126/2025
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/09/2025, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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24/09/2025, página 332, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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17/06/2026 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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