PROJETO DE LEI

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PL 399/2024

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Lei Municipal 18177 - 25/07/2024
Obs. promulgação VETO PARCIAL: Ofício ATL SEI nº 107503672, DOC extra de 26/07/2024, pág. 351/352, col. 1ª/sgtes.ADIN 228327841.2024.8.26.0000. Publ. DOC em 13/03/26, p. 832, c. 02.
Publicação da Promulgação DOC 26/07/2024, página 11, coluna 3
Ementa Dá nova redação ao art. 72 da Lei 16.402, de 23 de março de 2016, alterada pela lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024; e faz outras alterações. [Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo, buscando atualização e compatibilização da lei à nova carta geotécnica com aptidão à urbanização do município de São Paulo, mantido o conceito]
Veto Veto Parcial
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2024
Autuado em 07/06/2024 - Processo 01-399/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2024 PL 399/2024   Altera Lei 16402 (LPUOS).pdf Principal 1 Vários
07/06/2024 PL 399/2024   MAPA_1_2024_07_06.pdf Principal 1 Vários
11/06/2024 DSP 7347/2024 PL 399/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/06/2024 RPS 12/2024 PL 399/2024 Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
12/06/2024 RPS 12/2024 PL 399/2024 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/06/2024 DSP 7642/2024 PL 399/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/06/2024 DSP 7667/2024 PL 399/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0399-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/06/2024 DSP 7685/2024 PL 399/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 17/06/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/06/2024 DSP 7690/2024 PL 399/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 17/06/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/06/2024 DSP 7814/2024 PL 399/2024 Concessão de vista PL 399-2024.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/06/2024 PAR 856/2024 PL 399/2024 Parecer conjunto - CCJ - URB - ECON - FIN.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
24/06/2024 CV 1033/2024 PL 399/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/07/2024 DSP 8956/2024 PL 399/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/06/2024.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
19/06/2024 DSP 8035/2024 PL 399/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 399-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/06/2024 REGTAQ 193/2024 PL 399/2024 Notas Taquigráficas - 223SE - Primeira votação do PL 399-24.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
28/06/2024 VOTO 32/2024 PL 399/2024 Folha de Votação do PL 399-2024 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/07/2024 APOIO 139/2024 PL 399/2024 Substitutivo 1 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Rodrigo Goulart.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/07/2024 PAR 947/2024 PL 399/2024 Parecer Conjunto ao Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
05/07/2024 CV 1065/2024 PL 399/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/07/2024 DSP 8962/2024 PL 399/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 05/07/2024.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
15/07/2024 DSP 9060/2024 PL 399/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 399-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/07/2024 REGTAQ 320/2024 PL 399/2024 Notas Taquigráficas - 226SE - 2ª Votação do PL 399-24.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/07/2024 DSP 9093/2024 PL 399/2024 Despacho do Secretário à URB do PL 399-2024 em 2ª.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
19/07/2024 PAR 944/2024 PL 399/2024 PARECER REDAÇÃO FINAL URB.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
19/07/2024 PAR 944/2024 PL 399/2024 Mapa.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
03/07/2024 CV 1057/2024 PL 399/2024 Certidão de Votação - Parecer de Redação Final.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
05/07/2024 DSP 8883/2024 PL 399/2024 Certidão de Publicação 03-07-2024 Edição Extra - PL 399-24.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
15/07/2024 DSP 9049/2024 PL 399/2024 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 399-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/07/2024 REGTAQ 310/2024 PL 399/2024 Notas Taquigráficas - 227SE - Votação da Redação Final do PL 399-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/07/2024 DSP 9101/2024 PL 399/2024 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 399-2024.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
03/07/2024 OF-SGP23 540/2024 PL 399/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 3/07/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/07/2024 OF-SGP23 540/2024 PL 399/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/07/2024 OF-SGP23 540/2024 PL 399/2024 MAPA ANEXO CARTA DE LEI.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/07/2024 DSP 8878/2024 PL 399/2024 Recibo Of. SGP-23 nº 0540-2024.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
26/07/2024 DOCREC 556/2024 PL 399/2024 Executivo - Veto parcial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
26/07/2024 DSP 9721/2024 PL 399/2024 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
09/08/2024 DSP 10156/2024 PL 399/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/09/2024 VOTO 47/2024 PL 399/2024 Folha de Votação Bloco 1 (aprovação) de Emendas ao PL 399-2024 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/09/2024 VOTO 48/2024 PL 399/2024 Folha de Votação Bloco 2 (rejeição) de Emendas ao PL 399-2024 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/09/2024 VOTO 54/2024 PL 399/2024 Folha de Votação do PL 399-2024 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Emendas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/07/2024 EME 53/2024 PL 399/2024 Emenda 1 ao PL 399_2024 em 2ª Discussão Coronel Salles - Clube dos Oficiais ZN.pdf Emendas 1 Vários
29/07/2024 APOIO 145/2024 PL 399/2024 Folha de apoiamento Emenda 1 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Coronel Salles.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 2/2024 PL 399/2024 Emenda 2 ao PL 399 2024 em 2ª discussão André Santos.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 3/2024 PL 399/2024 Emenda 3 ao PL 399 2024 em 2ª discussão André Santos.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 APOIO 141/2024 PL 399/2024 Emenda 4 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Elaine do Quilombo Periférico.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 APOIO 142/2024 PL 399/2024 Emenda 5 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Marcelo Messias.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 6/2024 PL 399/2024 Emenda 6 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Senival Moura.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 7/2024 PL 399/2024 Emenda 7 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Senival Moura.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 8/2024 PL 399/2024 Emenda 8 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Senival Moura.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 9/2024 PL 399/2024 Emenda 9 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Senival Moura.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 10/2024 PL 399/2024 Emenda 10 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Senival Moura.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 11/2024 PL 399/2024 Emenda 11 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Aurélio Nomura.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 12/2024 PL 399/2024 Emenda 12 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Thammy Miranda.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 13/2024 PL 399/2024 Emenda 13 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Fábio Riva.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 14/2024 PL 399/2024 Emenda 14 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Senival Moura.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 15/2024 PL 399/2024 Emenda 15 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Marlon Luz.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 16/2024 PL 399/2024 Emenda 16 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Rodrigo Goulart.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 17/2024 PL 399/2024 Emenda 17 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Rodrigo Goulart.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 18/2024 PL 399/2024 Emenda 18 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Rodrigo Goulart.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 19/2024 PL 399/2024 Emenda 19 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Marlon Luz.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 20/2024 PL 399/2024 Emenda 20 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Marlon.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 21/2024 PL 399/2024 Emenda 21 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Rubinho Nunes.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 22/2024 PL 399/2024 Emenda 22 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Thammy Miranda.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 23/2024 PL 399/2024 Emenda 23 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Sandra Tadeu.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 24/2024 PL 399/2024 Emenda 24 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Sidney Cruz.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 25/2024 PL 399/2024 Emenda 25 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Adilson Amadeu.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 26/2024 PL 399/2024 Emenda 26 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Adilson Amadeu.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 27/2024 PL 399/2024 Emenda 27 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Isac Felix.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 28/2024 PL 399/2024 Emenda 28 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Isac Felix.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 29/2024 PL 399/2024 Emenda 29 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Isac Felix.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 30/2024 PL 399/2024 Emenda 30 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Isac Felix.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 31/2024 PL 399/2024 Emenda 31 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Sidney Cruz.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 32/2024 PL 399/2024 Emenda 32 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Coronel Salles.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 33/2024 PL 399/2024 Emenda 33 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Coronel Salles.pdf Emendas 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
03/07/2024 EME 35/2024 PL 399/2024 Emenda 34 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Eliseu Gabriel.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 APOIO 140/2024 PL 399/2024 Emenda 35 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Sidney Cruz.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 36/2024 PL 399/2024 Emenda 36 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Marcelo Messias.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 37/2024 PL 399/2024 Emenda 37 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Marcelo Messias.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 38/2024 PL 399/2024 Emenda 38 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Marcelo Messias.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 APOIO 143/2024 PL 399/2024 Emenda 39 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Jussara Basso.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 39/2024 PL 399/2024 Emenda 40 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Rinaldi Digilio.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 40/2024 PL 399/2024 Emenda 41 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Rinaldi Digilio.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 41/2024 PL 399/2024 Emenda 42 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Sansão Pereira.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 42/2024 PL 399/2024 Emenda 43 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Sansão Pereira.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 43/2024 PL 399/2024 Emenda 44 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Cris Monteiro.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 44/2024 PL 399/2024 Emenda 45 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Rinaldi Digilio.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 APOIO 144/2024 PL 399/2024 Emenda 46 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Janaína Lima.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 45/2024 PL 399/2024 Emenda 47 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Janaína Lima.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 46/2024 PL 399/2024 Emenda 48 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Janaína Lima.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 47/2024 PL 399/2024 Emenda 49 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Janaína Lima.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 48/2024 PL 399/2024 Emenda 50 (rejeitada) ao PL 399 2024 em 2ª discussão Janaína Lima.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 EME 34/2024 PL 399/2024 Emenda 51 ao PL 399 2024 em 2ª discussão Gilson Barreto.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
04/07/2024 RPL 52/2024 PL 399/2024 Requerimento de Votação em Grupo Emendas ao PL 399-2024 em 2ª.pdf Emendas 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Emendas" na íntegra
Processo Digital - Folha de Apoiamento
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/07/2024 EME 55/2024 PL 399/2024 Folha de apoiamento EMENDA 36 ao PL 339-2024 Marcelo Messias.pdf Folha de Apoiamento 1 Vários
31/07/2024 EME 54/2024 PL 399/2024 Folha de apoiamento EMENDA 38 ao PL 339-2024Marcelo Messias.pdf Folha de Apoiamento 1 Vários

Ver "Folha de Apoiamento" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2024 AUD 109/2024 PL 399/2024 Notas Taquigráficas - URB - 13-06-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
21/06/2024 AUD 111/2024 PL 399/2024 Notas Taquigráficas - URB - 18-06-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/07/2024 AUD 130/2024 PL 399/2024 Notas Taquigráficas - URB - 01-07-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Emendas
  • Processo: Folha de Apoiamento
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 556/2024 (26/07/2024) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-399/2024) (02/07/2024) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
Emendas EME 2/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 3/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS);
EME 4/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL);
EME 5/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 6/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
EME 7/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
EME 8/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
EME 9/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
EME 10/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
EME 11/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD);
EME 12/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. THAMMY MIRANDA (PSD);
EME 13/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB);
EME 14/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SENIVAL MOURA (PT);
EME 15/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. MARLON LUZ (MDB);
EME 16/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 17/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 18/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 19/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. MARLON LUZ (MDB);
EME 20/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. MARLON LUZ (MDB);
EME 21/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO);
EME 22/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. THAMMY MIRANDA (PSD);
EME 23/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL);
EME 24/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SIDNEY CRUZ (MDB);
EME 25/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO);
EME 26/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO);
EME 27/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ISAC FÉLIX (PL);
EME 28/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ISAC FÉLIX (PL);
EME 29/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ISAC FÉLIX (PL);
EME 30/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ISAC FÉLIX (PL);
EME 31/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SIDNEY CRUZ (MDB);
EME 32/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. CORONEL SALLES (PSD);
EME 33/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. CORONEL SALLES (PSD);
EME 34/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 35/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SIDNEY CRUZ (MDB);
EME 36/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 37/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 38/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 39/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. JUSSARA BASSO (PSB);
EME 40/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO);
EME 41/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO);
EME 42/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS);
EME 43/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS);
EME 44/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO);
EME 45/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO);
EME 46/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 47/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 48/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 49/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 50/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. JANAÍNA LIMA (PP);
EME 51/2024 (02/07/2024) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
EME 1/2024 (03/07/2024) - Autor(es): Ver. CORONEL SALLES (PSD);
EME 52/2024 (29/07/2024) - Autor(es): Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL);
EME 53/2024 (29/07/2024) - Autor(es): Ver. CORONEL SALLES (PSD);
EME 54/2024 (31/07/2024) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 55/2024 (31/07/2024) - Autor(es): Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
Recursos
Requerimentos RPS 12/2024 (12/06/2024) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPL 52/2024 (04/07/2024)
Ofícios OF-SGP23 540/2024 (03/07/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 540/2024 (03/07/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 11/06/2024, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 12/06/2024, página 402, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.402/2016  |  LEI 18.081/2024  |  ZONEAMENTO  |  TERRENO  |  SOLO PERMEAVEL  |  SUBSOLO  |  EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO  |  CONSTRUCAO  |  REFORMA  |  EXIGENCIA  |  NORMAS  |  DOCUMENTO  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  LEI DE ZONEAMENTO  |  PAVIMENTO TERREO  |  ALTURA  |  TESTADA  |  NIVEL  |  CARACTERISTICA  |  ENTORNO  |  COMPATIBILIDADE  |  VAGA  |  GARAGEM  |  ESTACIONAMENTO  |  PARECER  |  IMPEDIMENTO  |  REBAIXAMENTO  |  LENCOL FREATICO  |  NORMAS TECNICAS  |  RISCOS GEOLOGICOS  |  MOEMA ( DISTRITO )  |  AGUA BRANCA  |  CHACARA SANTO ANTONIO  |  PARAISO ( BAIRRO )  |  DECRETO 57.521/2016  |  INCLUSAO  |  PORTAL GEOSAMPA  |  EDIFICIO  |  AREA  |  LOTE  |  PERCENTAGEM  |  RECUO  |  FACHADA  |  ALVARA DE EXECUCAO  |  POLUICAO DO SOLO  |  AUTORIZACAO  |  CATEGORIA DE USO  |  ZCOR-2  |  ZCOR-3  |  CATEGORIA DE USO NR2  |  ZPR  |  CARTA GEOTECNICA DE APTIDAO E URBANIZACAO  |  COMISSAO DE EDIFICACOES E USO DO SOLO  |  PERIMETRO ARIZONA  |  ARIZONA ( RUA )  |  GEORGE OHM ( RUA )  |  CASTILHO ( RUA )  |  GUARAIUVA ( RUA )  |  ITAIM BIBI ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 25/07/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/06/2024 - URB
Audiência Realizada 18/06/2024 - URB
Audiência Realizada 01/07/2024 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 195 vez(es) pautado
Data Pauta
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
05/11/2025 85ª Sessão Ordinária
04/11/2025 84ª Sessão Ordinária
29/10/2025 83ª Sessão Ordinária
28/10/2025 82ª Sessão Ordinária
23/10/2025 81ª Sessão Ordinária
22/10/2025 80ª Sessão Ordinária
21/10/2025 79ª Sessão Ordinária
15/10/2025 78ª Sessão Ordinária
14/10/2025 77ª Sessão Ordinária
09/10/2025 76ª Sessão Ordinária
08/10/2025 75ª Sessão Ordinária
07/10/2025 74ª Sessão Ordinária
02/10/2025 73ª Sessão Ordinária
01/10/2025 72ª Sessão Ordinária
30/09/2025 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025 71ª Sessão Ordinária
23/09/2025 70ª Sessão Ordinária
17/09/2025 69ª Sessão Ordinária
16/09/2025 68ª Sessão Ordinária
11/09/2025 67ª Sessão Ordinária
10/09/2025 66ª Sessão Ordinária
09/09/2025 65ª Sessão Ordinária
04/09/2025 64ª Sessão Ordinária
03/09/2025 63ª Sessão Ordinária
02/09/2025 62ª Sessão Ordinária
28/08/2025 61ª Sessão Ordinária
27/08/2025 60ª Sessão Ordinária
26/08/2025 59ª Sessão Ordinária
21/08/2025 58ª Sessão Ordinária
20/08/2025 57ª Sessão Ordinária
19/08/2025 56ª Sessão Ordinária
13/08/2025 55ª Sessão Ordinária
12/08/2025 54ª Sessão Ordinária
07/08/2025 53ª Sessão Ordinária
06/08/2025 52ª Sessão Ordinária
26/06/2025 51ª Sessão Ordinária
25/06/2025 50ª Sessão Ordinária
24/06/2025 49ª Sessão Ordinária
17/06/2025 48ª Sessão Ordinária
12/06/2025 47ª Sessão Ordinária
11/06/2025 46ª Sessão Ordinária
10/06/2025 45ª Sessão Ordinária
04/06/2025 44ª Sessão Ordinária
03/06/2025 43ª Sessão Ordinária
28/05/2025 42ª Sessão Ordinária
27/05/2025 41ª Sessão Ordinária
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
26/06/2024 225ª Sessão Extraordinária
25/06/2024 224ª Sessão Extraordinária
18/06/2024 223ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:42 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após envio de SGP12 - prazo de veto vencido.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2026 14:42 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após envio de SGP12 - prazo de veto vencido.
29/03/2026 19:48 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
10/08/2024 15:04 SGP12/Recebido
09/08/2024 14:43 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
09/08/2024 14:43 PRESID/Recebido
09/08/2024 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/08/2024 13:50 PROC-CMSP/Recebido
26/07/2024 15:38 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP vetos parciais
17/07/2024 16:35 SGP23/Recebido
17/07/2024 16:26 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
17/07/2024 16:25 SGP21/Recebido
14/07/2024 21:17 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/07/2024 20:24 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
19/06/2024 21:24 SGP12/Recebido
19/06/2024 15:15 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
18/06/2024 14:25 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. PROFESSOR TONINHO VESPOLI NA 12ª R.O. EM 18/06/2024.
18/06/2024 13:00 CCJ/Comissão/Vistas
17/06/2024 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/06/2024 16:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2024 16:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/06/2024 16:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/06/2024 16:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2024 16:17 CCJ/Recebido
17/06/2024 16:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/06/2024 15:59 PROC-CMSP/Recebido
17/06/2024 15:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/06/2024 15:59 PRESID/Recebido
17/06/2024 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/06/2024 15:54 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2024 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2024 15:22 SGP42/Recebido
11/06/2024 15:10 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2024 15:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/06/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Requerimentos
RPS 12/2024
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 para 5 dias, do PL 399/2024.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/06/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2024 RPS 12/2024   Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
17/06/2024 DSP 7699/2024 RPS 12/2024 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/06/2024) ao processo PL 399/2024.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (18/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Pedido de vista em 18/06/2024 até 20/06/2024 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 18/06/2024
Prazo regimental 03/07/2024
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 18/06/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1104 /2024 , apresentado em: 18/06/2024
Parecer Número 856 /2024 , apresentado em: 18/06/2024
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/06/2024 , página 313, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 226SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2024, EME 2/2024, EME 3/2024, EME 6/2024, EME 7/2024, EME 8/2024, EME 9/2024, EME 10/2024, EME 11/2024, EME 12/2024, EME 13/2024, EME 14/2024, EME 15/2024, EME 16/2024, EME 17/2024, EME 18/2024, EME 19/2024, EME 20/2024, EME 21/2024, EME 22/2024, EME 23/2024, EME 24/2024, EME 25/2024, EME 26/2024, EME 27/2024, EME 28/2024, EME 29/2024, EME 30/2024, EME 31/2024, EME 32/2024, EME 33/2024, EME 35/2024, EME 37/2024, EME 38/2024, EME 40/2024, EME 41/2024, EME 42/2024, EME 43/2024, EME 45/2024, EME 51/2024 Aprovada a redação final na 227SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 226SE (02/07/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2024, EME 2/2024, EME 3/2024, EME 6/2024, EME 7/2024, EME 8/2024, EME 9/2024, EME 10/2024, EME 11/2024, EME 12/2024, EME 13/2024, EME 14/2024, EME 15/2024, EME 16/2024, EME 17/2024, EME 18/2024, EME 19/2024, EME 20/2024, EME 21/2024, EME 22/2024, EME 23/2024, EME 24/2024, EME 25/2024, EME 26/2024, EME 27/2024, EME 28/2024, EME 29/2024, EME 30/2024, EME 31/2024, EME 32/2024, EME 33/2024, EME 35/2024, EME 37/2024, EME 38/2024, EME 40/2024, EME 41/2024, EME 42/2024, EME 43/2024, EME 45/2024, EME 51/2024
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Emendas
EME 2/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 3/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 4/2024
Autores Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 5/2024
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 6/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 7/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 8/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 9/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 10/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 11/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 12/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 13/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 14/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 15/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARLON LUZ (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 16/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 17/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 18/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 19/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARLON LUZ (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 20/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARLON LUZ (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 21/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 22/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 23/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 24/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 25/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 26/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 27/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 28/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 29/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 30/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 31/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 32/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 33/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 34/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 35/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 36/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 37/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 38/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 39/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 40/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 41/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 42/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 43/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 44/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 45/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 46/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 47/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 48/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 49/2024
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 50/2024
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 51/2024
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 02/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 02/07/2024, na Sessão Extraordinária 226, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/07/2024
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissões Designadas em 02/07/2024
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 02/07/2024
Prazo regimental 17/07/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 02/07/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1347 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Parecer Número 947 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/07/2024 , página 365, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2024
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Recebido em 02/07/2024
Prazo regimental 17/07/2024
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 02/07/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1339 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Parecer Número 944 /2024 , apresentado em: 02/07/2024
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 03/07/2024 , página 531, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/07/2024
Emendas
EME 1/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Apresentado em 03/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Leitura 03/07/2024, na Sessão Extraordinária 228, Legislatura 18-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 540/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/07/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027331-2. PRAZO DE SANÇÃO: 26/07/2024.
Matérias Referidas PL 399/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2024 (26/07/2024) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/2024
DOCRECs (há veto)
DOCREC 556/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 399/2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2024/0027331-2
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 399/2024.
OF-SGP23 540/2024
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 540/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/07/2024
Resumo SEI 6510.2024/0027331-2. PRAZO DE SANÇÃO: 26/07/2024.
Matérias Referidas PL 399/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2024 (26/07/2024) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/07/2024
DOCRECs (há veto)
DOCREC 556/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 399/2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2024/0027331-2
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 399/2024.
OF-SGP23 540/2024
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 52/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/07/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/07/2024 RPL 52/2024   Requerimento de Votação em Grupo Emendas ao PL 399-2024 em 2ª.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 556/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 399/2024.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2024/0027331-2
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 399/2024.
OF-SGP23 540/2024
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Emendas
EME 52/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Apresentado em 29/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (29/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 53/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 29/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (29/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 54/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Apresentado em 31/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (31/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 55/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Apresentado em 31/07/2024
Matérias Referidas Anexado em (31/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/08/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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