PROJETO DE LEI

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PL 155/2024

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Lei Municipal 18098 - 26/03/2024
Obs. promulgação LEI PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL.
Publicação da Promulgação DOC 26/03/2024, página 380, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, na forma que especifica
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2024
Autuado em 13/03/2024 - Processo 01-155/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2024 PL 155/2024   Texto Inicial.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
19/03/2024 DSP 2764/2024 PL 155/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/03/2024 DSP 2824/2024 PL 155/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/03/2024 DSP 2851/2024 PL 155/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/03/2024 DSP 2858/2024 PL 155/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 19/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/03/2024 DSP 2866/2024 PL 155/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 20/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
21/03/2024 RELCOM 238/2024 PL 155/2024 Parecer CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/03/2024 CV 185/2024 PL 155/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
21/03/2024 DSP 3032/2024 PL 155/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/03/2024.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/03/2024 PAR 142/2024 PL 155/2024 Parecer conjunto - ADM - EDUC - FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
26/03/2024 CV 226/2024 PL 155/2024 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
25/03/2024 DSP 3143/2024 PL 155/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 22/03/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/03/2024 REGTAQ 25/2024 PL 155/2024 Notas Taquigráficas - 207ª Sessão Extraordinária - 20-03-2024.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
21/03/2024 DSP 3045/2024 PL 155/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 155-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/03/2024 RPL 9/2024 PL 155/2024 REQUERIMENTO INVERSÃO DA PAUTA- ITEM 01 ATUAL ITEM 48 - 208 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/04/2024 REGTAQ 29/2024 PL 155/2024 Notas Taquigráficas - 208ª Sessão Extraordinária - 26-03-2024.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
04/04/2024 DSP 3689/2024 PL 155/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 155-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/05/2024 VOTO 18/2024 PL 155/2024 Votação 208 Sessão Extraordinária - PL 155-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/04/2024 DSP 3545/2024 PL 155/2024 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 155-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
26/03/2024 OF-SGP23 168/2024 PL 155/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 26/03/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/03/2024 OF-SGP23 168/2024 PL 155/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/03/2024 OF-SGP23 168/2024 PL 155/2024 Anexos Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/04/2024 DSP 3462/2024 PL 155/2024 Despacho Publicação da Lei .pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
22/04/2024 ARQ 176/2024 PL 155/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/04/2024 AUD 50/2024 PL 155/2024 Notas Taquigráficas - EDUC -22-03-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 11/2024 (27/03/2024)
Ofícios OF-SGP23 168/2024 (26/03/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 168/2024 (26/03/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 19/03/2024, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 20/03/2024, página 319, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVISAO REMUNERACAO SERVIDOR VALORIZACAO ABONO ABONO DE COMPATIBILIZACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO AUXILIO REFEICAO VALE ALIMENTACAO

Assuntos detalhados
CONSTITUICAO FEDERAL LEI 13.303/2002 AUMENTO PERCENTAGEM FUNCAO GRATIFICADA SALARIO FAMILIA PROVENTOS APOSENTADO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO EMENDA A LEI ORGANICA 41/2021 DECRETO LEI 00.289/1945 PENSAO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSAO VITALICIA VENCIMENTOS SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) LEI 08.694/1978 AGENTE PUBLICO LEI 09.160/1980 LEI 09.168/1980 LEI 10.793/1989 AUTARQUIA MUNICIPAL LEI 08.989/1979 IPREM LEI 13.973/2005 BENEFICIARIO PESSOA FALECIDA LEI 13.400/2002 PROCURADOR DO MUNICIPIO PARCELA PERMANENCIA LEI 08.645/1977 VALOR DE REFERENCIA TRIBUTARIA RETRIBUICAO CARGO EM COMISSAO CARGO DE CONFIANCA FUNDACAO ANTECIPACAO DIVULGACAO PORTAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO VALOR PADRAO DE VENCIMENTOS REFERENCIA GRATIFICACAO ADICIONAL DE FUNCAO LEI 14.244/2006 LEI 15.490/2011 LEI 15.682/2013 PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO INCORPORACAO SERVICO ATIVO BASE DE CALCULO CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL LEI 12.858/1999 DINHEIRO CUSTEIO DESPESA ALIMENTACAO CARGO CARGO EFETIVO FUNCAO LEI 13.598/2003 JORNADA DE TRABALHO JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMACAO PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL GESTOR EDUCACIONAL COORDENADOR PEDAGOGICO DIRETOR DE ESCOLA SUPERVISOR ESCOLAR AGENTE ESCOLAR AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO INSPETOR DE ALUNOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO AUXILIAR DE SECRETARIA MAGISTERIO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL QUADRO DE APOIO A EDUCACAO
Data de Encerramento 18/04/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/04/2024 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 22/03/2024 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 208SE (26/03/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2024 11:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2024 11:48 ARQUIVO/Recebido
18/04/2024 15:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
01/04/2024 06:57 SGP23/Recebido
28/03/2024 10:53 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/03/2024 13:23 SGP21/Recebido
25/03/2024 15:50 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/03/2024 15:50 SGP12/Recebido
21/03/2024 15:20 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
20/03/2024 16:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/03/2024 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2024 11:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2024 10:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2024 10:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/03/2024 09:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/03/2024 18:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2024 18:58 CCJ/Recebido
19/03/2024 18:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/03/2024 18:38 PROC-CMSP/Recebido
19/03/2024 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/03/2024 18:38 PRESID/Recebido
19/03/2024 18:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2024 15:41 PROC-CMSP/Recebido
19/03/2024 15:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/03/2024 15:25 SGP42/Recebido
19/03/2024 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/03/2024 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/03/2024
Prazo regimental 03/04/2024
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 20/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 238 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Parecer Número 127 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (20/03/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 20/03/2024
Prazo regimental 04/04/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 20/03/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 245 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Parecer Número 142 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2024 , página 318, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 208SE (26/03/2024) da Legislatura 18-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 168/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/03/2024
Resumo SEI 6510.2024/0011624-1
Matérias Referidas PL 155/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 168/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/03/2024
Resumo SEI 6510.2024/0011624-1
Matérias Referidas PL 155/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 11/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 27/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/03/2024 RPL 11/2024   REQUERIMENTO INVERSÃO DA PAUTA- ITEM 01 ATUAL ITEM 48 - 208 SE.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/03/2024) ao processo PL 155/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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