PROJETO DE LEI

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PL 428/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a importância de nos estabelecimentos comerciais, industriais e instituições públicas na cidade de São Paulo de produção e oferta que manipulam alimentos e bebidas em recipientes abertos que os funcionários utilizem máscara anti gotículas de salivas.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2023
Autuado em 04/08/2023 - Processo 01-428/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2023 PL 428/2023   PL - MASCARAS ANTIGOTICULAS DE SALIVA - 04082023 -VF.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
04/08/2023 PL 428/2023   JUSTIFICATIVA - PL - MASCARAS ANTIGOTICULAS DE SALIVA.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
08/08/2023 DSP 9260/2023 PL 428/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2023 DSP 9594/2023 PL 428/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/08/2023 DSP 10807/2023 PL 428/2023 pl0428-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
01/09/2023 DSP 10856/2023 PL 428/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 01/09/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/09/2023 DSP 11250/2023 PL 428/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 13/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/10/2023 RELCOM 1743/2023 PL 428/2023 PARECER CCJ pl0428-23 MF máscara antigotícula alimentos LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
18/10/2023 CV 1458/2023 PL 428/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/10/2023 DSP 12789/2023 PL 428/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/10/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
30/10/2023 PAR 1304/2023 PL 428/2023 PL 428 -2023 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
24/10/2023 CV 1528/2023 PL 428/2023 PL 428-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
25/11/2023 DSP 14362/2023 PL 428/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/10/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
23/10/2023 DSP 12944/2023 PL 428/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 428-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
20/10/2023 REGTAQ 117/2023 PL 428/2023 187ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/05/2026 RDS 602/2026 PL 428/2023 Requerimento co autoria PL 428-2023_20260511123455.pdf Principal 1 Vários
12/05/2026 RDS 602/2026 PL 428/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2026 AUD 175/2026 PL 428/2023 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 602/2026 (12/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 08/08/2023, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 09/08/2023, página 293, coluna 2
Palavras-Chave MASCARA  |  HIGIENE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  MANIPULACAO  |  ALIMENTOS  |  BEBIDA  |  OBRIGATORIEDADE  |  EMPREGADO  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  |  PREPARO  |  COMERCIALIZACAO  |  INDUSTRIA ALIMENTICIA  |  PRODUCAO  |  DISTRIBUICAO  |  OFERTA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  RECIPIENTE  |  UTILIZACAO  |  PROTECAO  |  ALIMENTACAO  |  PREVENCAO  |  SAUDE PUBLICA  |  SEGURANCA  |  REFEICAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Audiência Realizada 23/09/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 12:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2026 12:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/03/2026 14:12 SAUDE/Recebido
25/03/2026 13:42 SGP12/Encaminhado para SAUDE Realizar audiência pública
25/03/2026 13:41 SGP12/Recebido
25/03/2026 12:52 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
21/02/2024 16:39 SGP21/Recebido
25/11/2023 15:47 SGP12/Encaminhado para SGP21
25/11/2023 15:47 SGP12/Recebido
19/10/2023 16:19 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
18/10/2023 15:45 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/10/2023 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/10/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2023 13:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/09/2023 18:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2023 11:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/09/2023 14:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/09/2023 13:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2023 13:12 CCJ/Recebido
01/09/2023 11:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/08/2023 18:26 PROC-CMSP/Recebido
15/08/2023 18:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/08/2023 18:26 PRESID/Recebido
15/08/2023 18:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/08/2023 10:55 PROC-CMSP/Recebido
08/08/2023 16:26 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/08/2023 16:20 SGP42/Recebido
08/08/2023 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
08/08/2023 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/2023
Prazo regimental 16/09/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 13/09/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1743 /2023 , apresentado em: 28/09/2023
Parecer Número 1267 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/10/2023 , página 312, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 187SE (18/10/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 18/10/2023
Prazo regimental 02/11/2023
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 18/10/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 1860 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Parecer Número 1304 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/10/2023 , página 357, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDINHO FERREIRO (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PP) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/2023
Requerimentos
RDS 602/2026
Ementa Requer coautoria do PL 428/2023
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/05/2026 RDS 602/2026   Requerimento co autoria PL 428-2023_20260511123455.pdf Principal 1 Vários
12/05/2026 DSP 7542/2026 RDS 602/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/05/2026) ao processo PL 428/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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