PROJETO DE LEI

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PL 246/2023

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Lei Municipal 17963 - 16/06/2023
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 19/06/2023, página 273, coluna 3
Ementa Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências (data-base para reajuste da remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/2023
Autuado em 12/05/2023 - Processo 01-246/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/05/2023 PL 246/2023   Projeto de Lei - texto inicial.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
17/05/2023 DSP 6387/2023 PL 246/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6433/2023 PL 246/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/05/2023 DSP 6555/2023 PL 246/2023 pl0246-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/05/2023 PAR 559/2023 PL 246/2023 PL 246-2023 - Parecer conjunto CCJ-ADM-FIN.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
23/05/2023 CV 697/2023 PL 246/2023 PL 246-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
22/05/2023 DSP 6715/2023 PL 246/2023 Despacho do Presidente de aprovação do PL 246-2023 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PL 246/2023 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
24/05/2023 DSP 6910/2023 PL 246/2023 Despacho do Presidente de aprovação do PL 246-2023 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/05/2023 REGTAQ 43/2023 PL 246/2023 160ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
30/05/2023 DSP 7096/2023 PL 246/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 246-2023 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
23/05/2023 DSP 6880/2023 PL 246/2023 OFÍCIO SGP-23 Nº 0449-2023.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/05/2023 DSP 6872/2023 PL 246/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 0449-2023.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/06/2023 DOCREC 384/2023 PL 246/2023 Executivo - Reserva de número de lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
16/06/2023 OF-SGP23 535/2023 PL 246/2023 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO - MILTON LEITE - 16/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 PROM-LEI 17963/2023 PL 246/2023 0246-23 CLP.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 384/2023 (16/06/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
Ofícios OF-SGP23 449/2023 (23/05/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 449/2023 (23/05/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 535/2023 (16/06/2023) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 535/2023 (16/06/2023) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 17/05/2023, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 18/05/2023, página 308, coluna 1
Palavras-Chave TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  AUMENTO  |  REMUNERACAO  |  VENCIMENTOS  |  SERVIDOR  |  LEI 14.891/2009  |  DATA BASE  |  REPOSICAO  |  PERDA  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  SALARIO  |  CORRECAO MONETARIA  |  PERCENTAGEM  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PENSIONISTA  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  PROVENTOS  |  RETROATIVIDADE  | 
Data de Encerramento 16/06/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 160SE (23/05/2023)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2026 12:25 SGP12/Encaminhado para SGP1 Para regularização de Reunião Conjunta
19/05/2023 19:00 SGP12/Recebido
19/05/2023 18:26 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
19/05/2023 18:25 CCJ/Recebido
18/05/2023 18:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 13:23 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 13:23 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 13:23 PRESID/Recebido
18/05/2023 13:23 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2023 19:27 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2023 17:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/05/2023 16:32 SGP42/Recebido
17/05/2023 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
17/05/2023 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/05/2023
Prazo regimental 02/06/2023
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 18/05/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 853 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Parecer Número 559 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/05/2023
Prazo regimental 02/06/2023
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 18/05/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 853 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Parecer Número 559 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 18/05/2023
Prazo regimental 02/06/2023
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 18/05/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 853 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Parecer Número 559 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
REGTAQ 41/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 65/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 16/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 431/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 792/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 875/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 237/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 546/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 564/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 638/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 640/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 84/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 16/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 147/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 25/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 246/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 255/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 160SE (23/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 449/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/05/2023
Resumo SEI 6510.2023/0013127-3. PRAZO DE SANÇÃO: 15/06/2023.
Matérias Referidas PL 246/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 384/2023 (16/06/2023) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2023
DOCRECs
DOCREC 384/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 246/23, que dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal º 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.963, de 16 de junho de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0013127-3
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2023) ao processo PL 246/2023.
OF-SGP23 449/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 449/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/05/2023
Resumo SEI 6510.2023/0013127-3. PRAZO DE SANÇÃO: 15/06/2023.
Matérias Referidas PL 246/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 384/2023 (16/06/2023) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2023
DOCRECs
DOCREC 384/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 246/23, que dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal º 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.963, de 16 de junho de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0013127-3
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2023) ao processo PL 246/2023.
OF-SGP23 449/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 384/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 246/23, que dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal º 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.963, de 16 de junho de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0013127-3
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2023) ao processo PL 246/2023.
OF-SGP23 449/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 535/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/06/2023
Resumo SEI 6510.2023/0015934-8.
Matérias Referidas PL 246/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 535/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 16/06/2023
Resumo SEI 6510.2023/0015934-8.
Matérias Referidas PL 246/2023
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/06/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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