PROJETO DE LEI

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PL 115/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera os artigos 339 e 340 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, [tratando da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, a fim de incluir a pavimentação e recapeamento dentro do escopo de despesas do Fundo, possibilitando que tais demandas também sejam consideradas prioritárias].
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2023
Autuado em 15/03/2023 - Processo 01-115/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/03/2023 PL 115/2023   Projeto de Lei - Aplicação dos Recursos do FUNDURB.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
21/03/2023 DSP 3294/2023 PL 115/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
21/03/2023 DSP 3337/2023 PL 115/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/03/2023 DSP 3330/2023 PL 115/2023 pesquisa e analisse previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
21/03/2023 DSP 3338/2023 PL 115/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 21/03/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/03/2023 DSP 3340/2023 PL 115/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 22/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/03/2023 DSP 3342/2023 PL 115/2023 Concessão de vista - PL 115-2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
27/03/2023 RELCOM 300/2023 PL 115/2023 Parecer CCJ - LEGALIDADE.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
28/03/2023 CV 287/2023 PL 115/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/03/2023 DSP 3666/2023 PL 115/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/03/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
28/03/2023 DSP 3673/2023 PL 115/2023 RECEBIMENTO - URB - 28/03/2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
10/04/2023 DSP 4278/2023 PL 115/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. MARLON LUZ (MDB) - 10/04/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
18/04/2023 PAR 343/2023 PL 115/2023 Parecer Conjunto URB-FIN.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
19/04/2023 CV 413/2023 PL 115/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
28/10/2026 DSP 15879/2026 PL 115/2023 Certidão de Publicação Reunião Conjunta.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
19/04/2023 DSP 5104/2023 PL 115/2023 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 115-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/04/2023 REGTAQ 28/2023 PL 115/2023 154ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/04/2023 AUD 110/2023 PL 115/2023 AudienciaPublica-Urb-2023-04-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
28/04/2023 VOTO 324/2023 PL 115/2023 Folha de Votação - PL 115-2023 - 154 SE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/05/2023 RPL 512/2023 PL 115/2023 RPL - Redução de Interstício PL 115-2023 - Pendente de Votação na 206 SO - 19-04-2023.pdf Principal 1 CESAR UEMA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/03/2023, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 22/03/2023, página 5, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.050/2014 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO APLICACAO DE RECURSOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PAVIMENTACAO INCLUSAO DESPESA VERBA PRIORIDADE

Assuntos detalhados
HABITACAO POPULAR MOBILIDADE URBANA DESTINACAO CONSELHO GESTOR RECURSOS FINANCEIROS COMPETENCIA DELIBERACAO SALDO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/04/2023 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 3 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2023 20:00 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2023 20:00 SGP12/Recebido
18/04/2023 19:58 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
11/04/2023 16:09 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2023 11:40 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
11/04/2023 10:39 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2023 16:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
28/03/2023 16:26 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2023 16:26 URB/Recebido
28/03/2023 14:29 CCJ/Encaminhado para URB
27/03/2023 11:46 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/03/2023 11:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/03/2023 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2023 15:58 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. PROFESSOR TONINHO VESPOLI NA 04ª R.O. EM 22/03/2023.
22/03/2023 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
22/03/2023 11:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2023 11:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2023 11:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/03/2023 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2023 18:45 CCJ/Recebido
21/03/2023 18:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
21/03/2023 18:38 PROC-CMSP/Recebido
21/03/2023 18:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/03/2023 18:38 PRESID/Recebido
21/03/2023 18:38 CCJ/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/03/2023 18:38 CCJ/Recebido
21/03/2023 17:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
21/03/2023 16:37 PROC-CMSP/Recebido
21/03/2023 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/03/2023 16:31 SGP42/Recebido
21/03/2023 16:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/03/2023 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/03/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2023
Prazo regimental 05/04/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 22/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 300 /2023 , apresentado em: 22/03/2023
Parecer Número 233 /2023 , apresentado em: 27/03/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/03/2023 , página 261, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2023
Pedido de vista em 22/03/2023 até 24/03/2023 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 154SE (18/04/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal. Observação: ORIGINAL.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 18/04/2023
Prazo regimental 03/05/2023
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 18/04/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 552 /2023 , apresentado em: 18/04/2023
Parecer Número 343 /2023 , apresentado em: 18/04/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/04/2023 , página 256, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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