PROJETO DE LEI

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PL 452/2022

Há Processo apensado: PL 254/2023

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Transformação de Vidas - CIT Vidas, e dá outras, providências
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/07/2022
Autuado em 11/07/2022 - Processo 01-452/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/07/2022 PL 452/2022   Elaboraçao PL CIT VIdas crack e prob psiquiatricos vulneraveis e equipes Multidiciplinares_1.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
04/08/2022 DSP 10892/2022 PL 452/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
10/08/2022 DSP 11034/2022 PL 452/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/08/2022 DSP 11440/2022 PL 452/2022 pl0452-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/08/2022 DSP 11653/2022 PL 452/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 29/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/08/2022 DSP 11681/2022 PL 452/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 30/08/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/08/2022 DSP 11682/2022 PL 452/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 30/08/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/02/2023 DSP 1078/2023 PL 452/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1711/2023 PL 452/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 14/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 CV 669/2023 PL 452/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 RELCOM 654/2023 PL 452/2022 PARECER CCJ pl0452-22 C EG Cria Centro Integrado Usuário Crack - Dependente Químico LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
18/05/2023 DSP 6519/2023 PL 452/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
22/05/2023 REGTAQ 41/2023 PL 452/2022 159ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/05/2023 DSP 6723/2023 PL 452/2022 Despacho do Presidente de aprovação do PL 452-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2024 RDS 78/2024 PL 452/2022 Requerimento de apensamento - PL 254-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 78/2024 PL 452/2022 Certidão de votação - PL 254-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 78/2024 PL 452/2022 Relatório PL 254-2023 - Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 CV 7/2024 PL 452/2022 PL 452-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
26/02/2024 RDS 78/2024 PL 452/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1280/2024 PL 452/2022 Informação de apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
12/03/2024 PAR 654/2023 PL 452/2022 PL 452 - 2022 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/03/2024 DSP 2436/2024 PL 452/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 26/02/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 254/2023 (28/02/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos REGTAQ 41/2023 (22/05/2023)
RDS 78/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/08/2022, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/08/2022, página 103, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CENTRO INTEGRADO DE TRANSFORMACAO DE VIDAS - CIT VIDAS CRIACAO POLITICA MUNICIPAL SOBRE ALCOOL E OUTRAS DROGAS LEI 17.089/2019 ABRIGO ATENDIMENTO DEPENDENTE DE DROGAS DROGA CRACK VULNERABILIDADE

Assuntos detalhados
ABUSO ASSISTENCIA SOCIAL SERVICO SOCIAL DOENCA MENTAL PROBLEMAS PSIQUIATRIA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL OPORTUNIDADE INSERCAO MERCADO DE TRABALHO HABILITACAO PROFISSIONAL PARCERIA ORGAOS PUBLICOS SETOR PRIVADO EMPREGO VAGA CONTRATACAO RECUPERACAO REINTEGRACAO INTEGRACAO SOCIAL PROTECAO FAMILIA PARENTE GRUPO EQUIPE INTERDISCIPLINAR COMISSAO INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO EMPREENDEDORISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTO PUBLICO LOCACAO ALUGUEL IMOVEL ADMINISTRACAO SERVIDOR RECURSOS HUMANOS SOCIEDADE CIVIL SERVICO PUBLICO CONVENIO COMBATE CRACOLANDIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/03/2024 11:40 SGP21/Recebido
12/03/2024 17:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/03/2024 17:23 SGP12/Recebido
23/05/2023 11:40 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
17/05/2023 16:40 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/05/2023 06:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/05/2023 20:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/05/2023 17:30 CCJ/Relator(a)/A Pedido
28/03/2023 14:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
24/03/2023 17:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/03/2023 18:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/02/2023 17:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 15:08 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/12/2022 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2022 16:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2022 16:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/08/2022 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/08/2022 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2022 18:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2022 18:17 CCJ/Recebido
29/08/2022 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/08/2022 12:29 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:29 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/08/2022 14:29 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2022 15:48 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/08/2022 16:27 SGP42/Recebido
03/08/2022 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/08/2022 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2022
Prazo regimental 13/09/2022
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 14/02/2023
Relatório Prescrito
Relatório Número 2032 /2022 , apresentado em: 27/12/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório Retirado
Relatório Número 289 /2023 , apresentado em: 21/03/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 654 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Parecer Número 533 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/05/2023 , página 281, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 18/05/2023
Prazo regimental 02/06/2023
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 18/05/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 969 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Parecer Número 654 /2023 , apresentado em: 18/05/2023
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/02/2024 , página 358, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/02/2024
Requerimentos
REGTAQ 41/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 22/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 290/2016.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 354/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 609/2017.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2020.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 65/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 16/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 431/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 521/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 578/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 792/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 875/2021.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 237/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 546/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 564/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 638/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 640/2022.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 84/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 12/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 16/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 147/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PDL 25/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 246/2023.
Anexado em (22/05/2023) ao processo PL 255/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 78/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 254/2023 ao PL 452/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 78/2024   Requerimento de apensamento - PL 254-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 78/2024   Certidão de votação - PL 254-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 78/2024   Relatório PL 254-2023 - Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1208/2024 RDS 78/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 452/2022.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 254/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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