Relatório Detalhado - PL 722/2021

PROJETO DE LEI

PL 722/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre o controle reprodutivo de cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua, e dá outras providências

Veto

Autores

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/10/2021

Autuado em

26/10/2021 - Processo 01-722/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
26/10/2021	PL 722/2021		PL ANIMAIS MORADORES SITUAÇÃO DE RUA.pdf	Principal	1	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
30/10/2021	DSP 21530/2021	PL 722/2021	Certidão de publicação - leitura.pdf	Principal	1	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/11/2021	DSP 21880/2021	PL 722/2021	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/11/2021	DSP 23144/2021	PL 722/2021	pl0722-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf	Principal	1	JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/11/2021	DSP 23492/2021	PL 722/2021	RECEBIMENTO - CCJ - 30/11/2021.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
30/11/2021	DSP 23560/2021	PL 722/2021	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 30/11/2021.pdf	Principal	1	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
25/05/2023	RELCOM 832/2023	PL 722/2021	PARECER CCJ pl0722-21 C TM Controle Reprodutivo de Cães e Gatos LEG COM SUBS.pdf	Principal	1	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
25/05/2023	CV 718/2023	PL 722/2021	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/05/2023	DSP 6957/2023	PL 722/2021	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/05/2023.pdf	Principal	1	MAYA ROSE LIMA POZO
29/05/2023	DSP 7019/2023	PL 722/2021	RECEBIMENTO - URB - 29/05/2023.pdf	Principal	1	INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/08/2023	AUD 171/2023	PL 722/2021	AudienciaPublica-Urb-2023-08-16.pdf	Principal	1	HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
01/09/2023	PAR 985/2023	PL 722/2021	PL 722-2021 - Parecer Conjunto Favorável com Substitutivo.pdf	Principal	1	Ver. FABIO RIVA (MDB)
31/08/2023	CV 1190/2023	PL 722/2021	PL 722-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf	Principal	1	Ver. EDIR SALES (PSD)
07/09/2023	DSP 11122/2023	PL 722/2021	Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 01/09/2023.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES
25/08/2023	REGTAQ 88/2023	PL 722/2021	Notas Taquigráficas 178ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf	Principal	1	LEONARDO DE CARVALHO MILANI
29/08/2023	DSP 10701/2023	PL 722/2021	Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 722-2021.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/09/2023	AUD 207/2023	PL 722/2021	AudienciaPublica-Urb-2023-09-20.pdf	Principal	1	HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2023 (PL-722/2021) (24/05/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2023 (PL-722/2021) (23/08/2023) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

28/10/2021, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 18-1

Publicação no DOC

29/10/2021, página 96, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	16/08/2023 - URB
Audiência Realizada	20/09/2023 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vezes pautado

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/09/2023 12:46	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
12/09/2023 12:46	SGP21/Recebido
07/09/2023 19:18	SGP12/Encaminhado para SGP21
07/09/2023 19:18	SGP12/Recebido
24/08/2023 13:34	URB/Encaminhado para SGP12	A pedido	Reunião Conjunta
23/08/2023 15:06	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/08/2023 13:50	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2023 13:50	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/05/2023 13:42	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2023 13:42	URB/Recebido
26/05/2023 13:34	CCJ/Encaminhado para URB
24/05/2023 17:15	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 16:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2023 15:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/05/2023 16:24	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/10/2022 15:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
30/09/2022 17:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
26/09/2022 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/07/2022 17:38	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 17:38	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/11/2021 17:23	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/11/2021 15:26	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2021 15:26	CCJ/Recebido
30/11/2021 05:55	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
08/11/2021 13:52	PROC-CMSP/Recebido
08/11/2021 13:52	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
08/11/2021 13:52	PRESID/Recebido
08/11/2021 13:52	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
05/11/2021 15:25	PROC-CMSP/Recebido
30/10/2021 22:50	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/10/2021 22:41	SGP42/Recebido
28/10/2021 16:08	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
28/10/2021 16:08	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/11/2021

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/11/2021

Prazo regimental

15/12/2021

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 30/11/2021

Relatório Retirado

Relatório	Número 1467 /2022 , apresentado em: 26/09/2022
Autor	Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado	Sem parecer

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 832 /2023 , apresentado em: 16/05/2023

Parecer

Número 606 /2023 , apresentado em: 24/05/2023

Autor

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 25/05/2023 , página 204, coluna 2

Votos

A FAVOR

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

25/05/2023

Substitutivos

SUB 1/2023

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	24/05/2023
Matérias Referidas	Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 189/2019. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 332/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 738/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 737/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 434/2022. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 93/2020. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 463/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 633/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 341/2021. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 723/2015. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 755/2023. Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 744/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 586/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 674/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 346/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 345/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 175/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 659/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 603/2023. Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 518/2023. Anexado em (12/12/2023) ao processo PL 712/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 681/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 545/2022. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 352/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 226/2022. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 614/2023. Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 588/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 578/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PR 40/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 473/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 283/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 565/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 452/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 451/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 382/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PDL 86/2023. Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 211/2019. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 511/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 517/2022. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 520/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 342/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 276/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 614/2020. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 411/2023. Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 372/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 579/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 169/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 186/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 450/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 449/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 156/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 529/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 444/2023. Anexado em (08/11/2023) ao processo PDL 18/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 612/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 358/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 389/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 240/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 15/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 525/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 509/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 315/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 45/2023. Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 1/2021. Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 464/2023. Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 304/2023. Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 147/2019. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 810/2019. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 547/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 544/2022. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 35/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 34/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 25/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 17/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 384/2023. Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 385/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 341/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 337/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 318/2023. Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 648/2022. Anexado em (06/10/2023) ao processo PDL 38/2023. Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 448/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 33/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 530/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 30/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 27/2020. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 333/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 421/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 54/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 53/2023. Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 620/2021. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 671/2022. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 257/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 420/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 399/2023. Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 274/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 405/2022. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 249/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 150/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 305/2022. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 183/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 412/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 409/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 377/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 375/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 292/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 227/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 226/2023. Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 309/2021. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 624/2021. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 588/2018. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 548/2010. Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 479/2021. Anexado em (06/09/2023) ao processo PLO 1/2020. Anexado em (06/09/2023) ao processo PL 357/2020. Anexado em (05/09/2023) ao processo PL 447/2023. Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 198/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 265/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 22/2022. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 366/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 59/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 311/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 296/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 182/2023. Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 630/2019. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 114/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 756/2020. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 753/2020. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 77/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 56/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 34/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 5/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 164/2022. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 327/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 321/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 275/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 263/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 243/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 242/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 241/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 181/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 132/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 435/2023. Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 265/2020. Anexado em (09/08/2023) ao processo PR 26/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 288/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 212/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 120/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 101/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 31/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 455/2021. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 139/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 27/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 313/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 293/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 248/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 225/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 426/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PDL 46/2023. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 580/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 20/2022. Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 457/2018. Anexado em (23/06/2023) ao processo PL 266/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 328/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 234/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 176/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 166/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PR 20/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 200/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 96/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 76/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 765/2020. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 219/2019. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 615/2020. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 302/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 92/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 192/2023. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 508/2021. Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 774/2019. Anexado em (12/06/2023) ao processo PL 305/2023. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 428/2019. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 693/2022. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 558/2022. Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 206/2023. Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 204/2018. Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 656/2020. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 127/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 30/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 146/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 675/2022. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 768/2019. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 25/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 527/2022. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 722/2021. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 24/2023. Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 23/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 129/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 474/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 377/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 837/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 640/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 171/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 143/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 140/2023. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 70/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 15/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 6/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 253/2020. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 232/2020. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 85/2023. Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 97/2019. Anexado em (27/04/2023) ao processo PL 186/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 684/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 394/2022. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 29/2023. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 10/2023. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 702/2022. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 12/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 10/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 9/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 43/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 273/2020. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 86/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 38/2023. Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 643/2022. Anexado em (19/04/2023) ao processo PDL 3/2023. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 444/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 310/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 618/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 621/2021. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 522/2021. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 583/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 543/2022. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 481/2019. Anexado em (06/04/2023) ao processo PL 589/2022. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 273/2021. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 83/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 64/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 36/2023. Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 706/2021. Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 81/2023. Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 75/2023. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 26/2021. Anexado em (15/03/2023) ao processo PR 2/2020. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 592/2022. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 565/2022. Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 704/2021. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 16/2023. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 9/2023. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 729/2021. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 482/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 256/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 606/2022. Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 567/2022. Anexado em (06/03/2023) ao processo PL 391/2020. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 505/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 566/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 604/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 575/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 123/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 764/2021. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 72/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 608/2021. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 121/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 93/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 682/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 681/2022. Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 644/2022. Anexado em (15/02/2023) ao processo PL 633/2022. Anexado em (15/02/2023) ao processo PL 645/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 178SE (23/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Substitutivos

SUB 2/2023

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Comissão de Administração Pública Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	23/08/2023
Matérias Referidas	Anexado em (24/02/2024) ao processo PL 543/2022. Anexado em (24/02/2024) ao processo PDL 30/2023. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 471/2015. Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 578/2023. Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 380/2018. Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 327/2023. Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 240/2023. Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 257/2023. Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 253/2020. Anexado em (30/09/2023) ao processo PL 183/2023. Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 722/2021. Anexado em (27/06/2023) ao processo PL 192/2023. Anexado em (26/06/2023) ao processo PL 127/2023. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 644/2022. Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 381/2021. Anexado em (06/06/2023) ao processo PR 15/2023. Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 680/2021. Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 470/2020. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 437/2022. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 185/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 69/2021. Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 26/2021. Anexado em (10/05/2023) ao processo PL 353/2015. Anexado em (04/05/2023) ao processo PL 290/2020. Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 403/2019. Anexado em (12/04/2023) ao processo PR 10/2017. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 481/2019. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 265/2019. Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 66/2019. Anexado em (29/03/2023) ao processo PL 480/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 178SE (23/08/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN

Recebido em

23/08/2023

Prazo regimental

07/09/2023

Relator

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 23/08/2023

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1479 /2023 , apresentado em: 23/08/2023

Parecer

Número 985 /2023 , apresentado em: 23/08/2023

Autor

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 01/09/2023 , página 355, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

Observação

Liberado pela Comissão em

01/09/2023

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir