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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O APOIO E INSERÇÃO, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDIOVISUAL EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/09/2019
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Autuado em
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27/09/2019 - Processo 01-639/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/10/2019, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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04/10/2019, página 94, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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18/03/2020
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 639/2019. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 236SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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15/02/2021
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Prazo regimental
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02/03/2021
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Relator
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
, designado em: 18/05/2021 |
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Relatório
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Número 1290
/2021
, apresentado em: 24/08/2021
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Parecer
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Número 1132
/2021
, apresentado em: 22/09/2021
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Autor
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 25/09/2021 , página 99, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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25/09/2021
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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29/09/2021
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Prazo regimental
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14/10/2021
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Relator
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
/ Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 21/03/2022 |
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Relatório
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Número 434
/2022
, apresentado em: 13/04/2022
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Parecer
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Número 388
/2022
, apresentado em: 20/04/2022
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Autor
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 21/04/2022 , página 105, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/04/2022
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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13/05/2022
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Prazo regimental
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28/05/2022
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Relator
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Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
, designado em: 16/08/2023 |
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Relatório
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Número 1771
/2023
, apresentado em: 05/10/2023
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Parecer
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Número 1359
/2023
, apresentado em: 01/11/2023
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Autor
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Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 07/11/2023 , página 352, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARMANDINHO FERREIRO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/11/2023
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Encaminhamento
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(2.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
|
27/11/2023
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Prazo regimental
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12/12/2023
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Relator
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Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
, designado em: 27/02/2024 |
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Relatório
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Número 1687
/2024
, apresentado em: 30/10/2024
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Parecer
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Número 1248
/2024
, apresentado em: 06/11/2024
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Autor
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Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 07/11/2024 , página 266, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/11/2024
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Aprovado em 1ª Discussão na 236SE (13/11/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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