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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/09/2019
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Autuado em
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02/09/2019 - Processo 01-550/2019
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3 |
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Publicação no DOC
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04/09/2019, página 147, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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10/04/2024 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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14/11/2019
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Prazo regimental
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29/11/2019
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Relator
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Ver. FABIO RIVA (PSDB)
/ Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 27/11/2019 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
URB
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Recebido em
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03/03/2021
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Prazo regimental
|
18/03/2021
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 03/03/2021 |
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Relatório
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Número 1785
/2021
, apresentado em: 21/10/2021
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Parecer
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Número 1472
/2021
, apresentado em: 08/12/2021
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Autor
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 09/12/2021 , página 82, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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CONTRARIO
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/12/2021
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Comissão
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URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
|
15/03/2021
|
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
|
PL 550/2019
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 152/2021 (20/04/2021) - Manifestação sobre Propositura
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Plenário
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|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 050/2021, acerca do Projeto de Lei nº 550/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que altera a Lei nº 16.675, de 26 de junho de 2017, a fim de dispor sobre o registro da contagem de frequentadores presentes em casas de diversões abertas ao público, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
20/04/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000891-7
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Matérias Referidas
|
Anexado em (20/04/2021) ao processo PL 550/2019. OF-SGP12 50/2021
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|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
15/03/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 550/2019
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 152/2021 (20/04/2021) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 050/2021, acerca do Projeto de Lei nº 550/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que altera a Lei nº 16.675, de 26 de junho de 2017, a fim de dispor sobre o registro da contagem de frequentadores presentes em casas de diversões abertas ao público, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
20/04/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000891-7
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|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/04/2021) ao processo PL 550/2019. OF-SGP12 50/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 050/2021, acerca do Projeto de Lei nº 550/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que altera a Lei nº 16.675, de 26 de junho de 2017, a fim de dispor sobre o registro da contagem de frequentadores presentes em casas de diversões abertas ao público, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
20/04/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000891-7
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (20/04/2021) ao processo PL 550/2019. OF-SGP12 50/2021
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|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
|
ECON
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Recebido em
|
09/12/2021
|
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Prazo regimental
|
24/12/2021
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Relator
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
, designado em: 09/03/2022 |
|
Relatório
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Número 1451
/2022
, apresentado em: 20/09/2022
|
|
Parecer
|
Número 1431
/2022
, apresentado em: 14/12/2022
|
|
Autor
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 16/12/2022 , página 142, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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|
|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
16/12/2022
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|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
20/12/2022
|
|
Prazo regimental
|
04/01/2023
|
|
Relator
|
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
/ Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 07/03/2024 |
|
Relatório
|
Número 187
/2024
, apresentado em: 18/03/2024
|
|
Parecer
|
Número 119
/2024
, apresentado em: 20/03/2024
|
|
Autor
|
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 21/03/2024 , página 266, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
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|
Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
21/03/2024
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|
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|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL nº 550/2019. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
08/05/2024
|
|
Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
6510.2024/0014696-5
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 550/2019. OF-SGP23 220/2024
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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