PROJETO DE LEI

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PL 293/2019

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Lei Municipal 17857 - 08/12/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/12/2022, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/2019
Autuado em 23/04/2019 - Processo 01-293/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/11/2019 PL 293/2019   PL00293-2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
29/10/2020 DSP 9390/2020 PL 293/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
01/03/2023 RPL 60/2023 PL 293/2019 RPL - INCLUSÃO PL 293 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/03/2023 RPL 74/2023 PL 293/2019 RPL - INCLUSÃO PL 293 2019 - 240 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/03/2023 RPL 75/2023 PL 293/2019 RPL - INCLUSÃO PL 293 2019 - 239 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/03/2023 RPL 76/2023 PL 293/2019 RPL - INCLUSÃO PL 293 2019 - 241 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
25/08/2022 RPL 67/2022 PL 293/2019 REQUERIMENTO DE INVERSÃO PL 293 2019 NA 120-SE.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
30/08/2022 REGTAQ 77/2022 PL 293/2019 120ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 293-2019 em 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
26/08/2022 DSP 11579/2022 PL 293/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 293 2019.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/11/2022 RPL 82/2022 PL 293/2019 Requerimento de Inversão - Item 4 para 2 - PL 293-2019 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/12/2022 DSP 14933/2022 PL 293/2019 Despacho do Presidente - aprovação do PL 293-2019 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022 DSP 15067/2022 PL 293/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 293-2019 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
30/11/2022 OF-SGP23 1619/2022 PL 293/2019 OF SGP23 n 1619-22.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
01/12/2022 DSP 14674/2022 PL 293/2019 Recibo OF SGP.23 n 1619-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
12/12/2022 DSP 15117/2022 PL 293/2019 DESP PL 0293-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
13/12/2022 ARQ 1331/2022 PL 293/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/12/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 67/2022 (25/08/2022)
RPL 82/2022 (30/11/2022)
RPL 60/2023 (01/03/2023)
RPL 74/2023 (01/03/2023)
RPL 75/2023 (01/03/2023)
RPL 76/2023 (01/03/2023)
Ofícios OF-SGP23 1619/2022 (29/11/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1619/2022 (29/11/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 71, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AUMENTO CORRECAO MONETARIA DATA BASE FUNCAO GRATIFICADA INDICE INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA LEI 14.891/2009 PENSIONISTA PERCENTAGEM

Assuntos detalhados
PROVENTOS REMUNERACAO REPOSICAO SALARIO SERVIDOR SERVIDOR APOSENTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO VENCIMENTOS IPCA
Data de Encerramento 12/12/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/12/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 134SE (29/11/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
29/11/2022 134ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2023 12:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/08/2023 12:42 ARQUIVO/Recebido
04/08/2023 15:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
04/08/2023 15:05 SGP21/Recebido
03/08/2023 19:01 SGP23/Encaminhado para SGP21 A pedido Em devolução, após envio por engano.
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:39 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
14/03/2023 14:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
14/03/2023 14:35 ARQUIVO/Recebido
01/03/2023 13:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
24/02/2023 15:55 SGP21/Recebido
24/02/2023 15:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado para Regularização.
13/12/2022 14:49 ARQUIVO/Recebido
12/12/2022 18:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
08/12/2022 16:30 SGP23/Recebido
08/12/2022 15:46 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
30/05/2019 19:14 SGP21/Recebido
30/05/2019 19:03 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
30/05/2019 19:00 SGP12/Recebido
29/05/2019 18:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
29/05/2019 14:37 SGP21/Recebido
29/05/2019 14:30 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
23/05/2019 18:21 SGP12/Recebido
23/05/2019 15:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/05/2019 15:30 SGP21/Recebido
22/05/2019 18:45 CCJ/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
22/05/2019 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/05/2019 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
22/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2019 10:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/04/2019 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2019 15:30 CCJ/Recebido
26/04/2019 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP/Recebido
24/04/2019 17:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 17:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 1047 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 811 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 1047 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 811 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/05/2019
Prazo regimental 06/06/2019
Relator , designado em: 22/05/2019
Relatório
Relatório Número 1047 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 811 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (24/08/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Requerimentos
RPL 67/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 25/08/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/08/2022 RPL 67/2022   REQUERIMENTO DE INVERSÃO PL 293 2019 NA 120-SE.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 293/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1619/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 29/11/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024282-0. PRAZO DE SANÇÃO: 21/12/2022.
Processo Digitalizado
Matérias Referidas PL 293/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1619/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 29/11/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024282-0. PRAZO DE SANÇÃO: 21/12/2022.
Processo Digitalizado
Matérias Referidas PL 293/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 82/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/11/2022 RPL 82/2022   Requerimento de Inversão - Item 4 para 2 - PL 293-2019 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 293/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 60/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 60/2023   RPL - INCLUSÃO PL 293 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 293/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 74/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 74/2023   RPL - INCLUSÃO PL 293 2019 - 240 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 293/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 75/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 75/2023   RPL - INCLUSÃO PL 293 2019 - 239 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 293/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 76/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 76/2023   RPL - INCLUSÃO PL 293 2019 - 241 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 293/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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