PROJETO DE LEI

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PL 773/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS RESERVADAS PARA OS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2017
Autuado em 09/11/2017 - Processo 01-773/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/11/2017 PL 773/2017   PL00773-2017.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
07/03/2018 PL 773/2017   PL 00773-2017-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
14/06/2018 PL 773/2017   PL 00773-2017-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
06/11/2018 PL 773/2017   PL 0773 2017-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
07/12/2018 PL 773/2017   PL 00773 2017 - ECON.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/03/2019 PL 773/2017   PL 773-2017 PDFA.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
16/05/2019 PL 773/2017   PL 773 2017 Fin.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/06/2019 PL 773/2017   PL00773-2017V001.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
02/02/2021 DSP 5426/2021 PL 773/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
13/01/2025 DSP 1888/2025 PL 773/2017 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1231/2025 PL 773/2017 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 773/2017 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
07/03/2025 RDS 201/2025 PL 773/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2025 DESARQ 2580/2025 PL 773/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/03/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
12/03/2025 RDS 217/2025 PL 773/2017 Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 RDS 217/2025 PL 773/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/04/2025 DSP 12219/2025 PL 773/2017 17 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 773-2017.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
22/04/2025 REGTAQ 699/2025 PL 773/2017 Notas taquigráficas - 005-SE - 1ª votação do PL 773-17.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/04/2025 RDS 449/2025 PL 773/2017 Requerimento co autoria PL 773-2021_PDFA.pdf Principal 1 Vários
30/04/2025 RDS 449/2025 PL 773/2017 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-773/2017) (13/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 20/2019 (29/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 201/2025 (06/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 217/2025 (12/03/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 449/2025 (30/04/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/11/2017, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 15/11/2017, página 268, coluna 3
Palavras-Chave TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  ESTACIONAMENTO  |  UTILIZACAO  |  VAGA  |  RESERVA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  AUTORIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2025 19:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2025 19:15 SGP21/Recebido
10/03/2025 18:10 SGP22/Encaminhado para SGP21
10/03/2025 17:44 SGP22/Recebido
10/03/2025 16:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 201/2025
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2019 14:56 SGP21/Recebido
06/06/2019 12:45 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
17/05/2019 16:16 SGP23/Recebido
16/05/2019 19:49 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/05/2019 14:54 SGP21/Recebido
16/05/2019 14:45 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
15/05/2019 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2019 13:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/04/2019 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/04/2019 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA URB-REUNIÃO CONJUNTA
23/04/2019 13:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 13:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/03/2019 13:45 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2019 13:35 FIN/Recebido
21/03/2019 13:26 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/03/2019 17:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2019 11:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/02/2019 11:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/02/2019 17:18 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 16:46 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
12/02/2019 15:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/02/2019 15:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/02/2019 16:59 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
28/01/2019 15:35 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/12/2018 14:06 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2018 17:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/12/2018 11:11 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/12/2018 11:03 SAUDE/Recebido
07/12/2018 10:37 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
05/12/2018 18:33 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/12/2018 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2018 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
26/11/2018 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/11/2018 17:57 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/11/2018 16:36 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/11/2018 16:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/11/2018 10:34 ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2018 14:37 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2018 14:33 ECON/Recebido
06/11/2018 14:15 ADM/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
01/11/2018 14:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/10/2018 15:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2018 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2018 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
18/10/2018 16:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/10/2018 14:35 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2018 16:21 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/08/2018 18:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2018 17:17 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/06/2018 19:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 18:36 ADM/Recebido
14/06/2018 18:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
13/06/2018 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2018 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2018 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 11/04/18 (CLÁUDIO FONSECA).
08/05/2018 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2018 16:54 CCJ/Relator(a)/A Pedido
11/04/2018 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2018 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 11/04/18 (CLÁUDIO FONSECA).
11/04/2018 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 20:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/04/2018 20:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
07/03/2018 13:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/03/2018 13:05 CCJ//
23/02/2018 19:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2018 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/01/2018 18:10 CCJ/Recebido
09/01/2018 18:27 SGP12/Encaminhado para CCJ Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
09/01/2018 18:27 SGP12/Recebido
19/12/2017 19:07 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/12/2017 19:03 SGP21/Recebido
18/12/2017 19:52 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
18/12/2017 17:20 CCJ/Recebido
18/12/2017 19:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/11/2017 17:01 PROC-CMSP/Recebido
16/11/2017 15:05 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/11/2017 15:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/11/2017
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/12/2017
Prazo regimental 02/01/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 02/03/2018
Relatório
Relatório Número 930 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 899 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/06/2018 , página 71, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 773/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 31/07/2018
Prazo regimental 15/08/2018
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 31/07/2018
Relatório
Relatório Número 1758 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Parecer Número 1707 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 02/11/2018 , página 119, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/11/2018
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 06/11/2018
Prazo regimental 21/11/2018
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 05/12/2018
Relatório
Relatório Número 2049 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Parecer Número 1987 /2018 , apresentado em: 05/12/2018
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/12/2018 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2018
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/12/2018
Prazo regimental 22/12/2018
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 12/12/2018
Relatório
Relatório Número 139 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Parecer Número 136 /2019 , apresentado em: 13/03/2019
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/03/2019 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 21/03/2019
Prazo regimental 05/04/2019
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 25/03/2019
Relatório
Relatório Número 885 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer Número 655 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/05/2019 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2019
Recursos
REC 20/2019
Ementa REQUER QUE O PROJETO DE LEI Nº 773/2017 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 29/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (29/05/2019) ao processo PL 773/2017.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 773/2017 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 201/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 06/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/03/2025 RDS 201/2025   REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO - GN.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
06/03/2025 DSP 5279/2025 RDS 201/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (06/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 217/2025
Ementa Requer coautoria em projetos do Vereador Rinaldi Digilio.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 12/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2025 RDS 217/2025   Coautoria Líder do União.pdf Principal 1 Vários
14/03/2025 DSP 6642/2025 RDS 217/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 155/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 623/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 678/2013.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 366/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 505/2015.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 267/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 773/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 860/2017.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 10/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 51/2018.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 227/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 407/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 527/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 74/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 84/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 442/2024.
Anexado em (12/03/2025) ao processo PL 734/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 5SE (15/04/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 449/2025
Ementa Requer coautoria do PL 773/2017.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 30/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2025 RDS 449/2025   Requerimento co autoria PL 773-2021_PDFA.pdf Principal 1 Vários
05/05/2025 DSP 12499/2025 RDS 449/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/04/2025) ao processo PL 773/2017.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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