PROJETO DE LEI

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PL 15/2006

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.490 DE 03 DE OUTUBRO DE 1997 - QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/01/2006
Autuado em 30/01/2006 - Processo 01-15/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/10/2018 PL 15/2006   PL00015-2006.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
02/03/2021 DSP 9039/2021 PL 15/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
21/03/2025 DOCREC 379/2014 PL 15/2006 Notas taquigráficas - 014SO - Votação única do DOCREC 379-2014 (PL 15-06).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/03/2025 DOCREC 379/2014 PL 15/2006 54 Despacho do Presidente manutenção do veto ao PL 015-2006.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/03/2025 DOCREC 379/2014 PL 15/2006 54 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 379-2014.pdf Principal 1 CESAR UEMA
19/03/2025 OF-SGP23 357/2025 PL 15/2006 OF SGP.23 n 357-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2025 DSP 6696/2025 PL 15/2006 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/04/2025 ARQ 3045/2025 PL 15/2006 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/03/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1259/2007 (25/05/2007) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 379/2014 (30/05/2014) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 115/2007 (19/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 115/2007 (19/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1257/2014 (29/05/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1257/2014 (29/05/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 357/2025 (17/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 357/2025 (17/03/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 69, coluna 4
Palavras-Chave CIRCULACAO  |  LEI 12.490/1997  |  REVOGACAO  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento 26/03/2025
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
26/03/2025 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/12/2013 - ADM
Audiência Realizada 26/03/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária não consta 4
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 113SE (28/05/2014)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
26/03/2025 23:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
14/03/2025 08:24 SGP23/Recebido
13/03/2025 15:58 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
31/07/2014 14:24 SGP21/Recebido
30/07/2014 18:46 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/06/2014 17:00 SGP12/Recebido
04/06/2014 14:33 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
03/06/2014 17:28 PESQUISA/Recebido
03/06/2014 14:26 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/06/2014 14:26 SGP22/Recebido
02/06/2014 17:49 SGP23/Encaminhado para SGP22
02/06/2014 17:09 SGP23/Recebido
02/06/2014 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/04/2014 17:30 SGP21/Recebido
03/04/2014 14:55 ADM/Encaminhado para SGP21
03/04/2014 14:15 ADM/Recebido
03/04/2014 14:05 URB/Encaminhado para ADM
03/04/2014 13:35 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/03/2014 11:43 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/03/2014 14:02 URB/Recebido
20/03/2014 16:40 ADM/Encaminhado para URB
03/02/2014 16:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
17/12/2013 17:07 ADM/Recebido
17/12/2013 16:29 SGP12/Encaminhado para ADM
17/12/2013 16:29 SGP12/Recebido
16/12/2013 16:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
17/12/2013 15:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/05/2008 17:08 SGP21/Recebido
07/01/2008 13:21 URB/Encaminhado para SGP21
13/11/2006 10:00 URB/Recebido
10/11/2006 11:48 CCJ/Encaminhado para URB
03/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
03/05/2006 17:31 SGP2/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 17:31 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2006
Prazo regimental 08/11/2006
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 27/06/2006
Relatório
Relatório Número 596 /2006 , apresentado em: 08/11/2006
Parecer Número 1554 /2006 , apresentado em: 08/11/2006
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/11/2006
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/11/2006
Prazo regimental 30/03/2007
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 22/11/2006
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007
Ofícios
OF-SGP15 115/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/04/2007
Resumo solicita informaçõaes acerca do PL 15/06
Matérias Referidas PL 15/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/04/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 115/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/04/2007
Resumo solicita informaçõaes acerca do PL 15/06
Matérias Referidas PL 15/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/04/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 1259/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/05/2007
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 260/07-C
Matérias Referidas Anexado em (25/05/2007) ao processo PL 15/2006.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB., TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 05/12/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 184SE (05/12/2007) da Legislatura 14-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 113SE (28/05/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 1257/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 15/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2014
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OF-SGP23 1257/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 29/05/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 15/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/05/2014
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DOCRECs
DOCREC 379/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI Nº 15/06.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/05/2014
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 73/14
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2014) ao processo PL 15/2006.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)
Comissões Designadas em 03/06/2014
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 357/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0008350-7
Matérias Referidas PL 15/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/03/2025
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OF-SGP23 357/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/03/2025
Resumo SEI 6510.2025/0008350-7
Matérias Referidas PL 15/2006
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/03/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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