PROJETO DE LEI

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PL 439/2007

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE, INFORMEM EM CARTAZ, DE FORMA VISÍVEL, QUANDO O PRAZO DA MERCADORIA TIVER OU ESTIVER COM SUA VALIDADE INFERIOR A 30 DIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2007
Autuado em 18/06/2007 - Processo 01-439/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/02/2020 PL 439/2007   PL00439-2007.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
16/03/2020 PL 439/2007   PL00439-2007V001.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
11/11/2020 PL 439/2007   PL 439-2007 - Veto e Designação.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/11/2020 DSP 9506/2020 PL 439/2007 Termo de conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
04/11/2020 DSP 9511/2020 PL 439/2007 Memo SGP-12 n. 028-2020 - Comunicado de Vetos.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
01/03/2023 RPL 92/2023 PL 439/2007 RPL - INCLUSÃO PL 439 2007 - 253 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/05/2025 DOCREC 209/2020 PL 439/2007 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 439-2007.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
23/05/2025 DOCREC 209/2020 PL 439/2007 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 209-2020.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/05/2025 OF-SGP23 910/2025 PL 439/2007 OF SGP.23 n 910-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/05/2025 DSP 14768/2025 PL 439/2007 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/06/2025 DOCREC 209/2020 PL 439/2007 Notas taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 209-20 (PL 439-07).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/06/2025 ARQ 3377/2025 PL 439/2007 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/06/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 209/2020 (16/03/2020) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2854/2007 (20/12/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 92/2023 (01/03/2023)
Ofícios OF-SGP23 109/2020 (13/02/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 109/2020 (13/02/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 910/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 910/2025 (26/05/2025) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 20/06/2007, na Sessão Ordinária 265, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 21/06/2007, página 87, coluna 1
21/06/2007, página 87, coluna 2
Palavras-Chave CARTAZ  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INFORMACAO  |  PRAZO  |  VISIBILIDADE  |  PLACA  |  VENDA  |  COR  |  VALIDADE  |  VENCIMENTO  |  PRODUTO  | 
Data de Encerramento 29/05/2025
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2025 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 221 vez(es) pautado
Data Pauta
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - meiuca
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/2025 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/2025 12:00 ARQUIVO/Recebido
29/05/2025 19:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
26/05/2025 08:03 SGP23/Recebido
23/05/2025 15:36 SGP21/Encaminhado para SGP23 Veto mantido (art. 368, § 3º)
13/11/2020 15:27 SGP21/Recebido
04/11/2020 17:06 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
24/06/2020 22:24 SGP12/Recebido
20/03/2020 17:15 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
17/03/2020 17:51 PROC-CMSP/Recebido
17/03/2020 17:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
16/03/2020 17:18 SGP22/Recebido
16/03/2020 10:32 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
19/02/2020 17:56 SGP23/Recebido
19/02/2020 17:17 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/03/2008 18:40 SGP21/Recebido
26/03/2008 16:54 FIN/Encaminhado para SGP21
26/03/2008 00:00 FIN/SGP.21/
25/03/2008 17:00 FIN/Recebido
24/03/2008 15:20 SGP12/Encaminhado para FIN
24/03/2008 15:11 SGP12/Recebido
24/03/2008 15:01 SGP21/Encaminhado para SGP12
19/03/2008 18:15 SGP21/Recebido
19/03/2008 15:48 FIN/Encaminhado para SGP21
10/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/02/2008 14:15 FIN/Recebido
29/02/2008 14:05 ECON/Encaminhado para FIN
29/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 12:00 ECON/Recebido
11/09/2007 11:54 CCJ/Encaminhado para ECON
01/08/2007 15:43 CCJ/Recebido
31/07/2007 17:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
31/07/2007 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/08/2007
Prazo regimental 05/09/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 05/08/2007
Relatório
Relatório Número 1531 /2007 , apresentado em: 05/09/2007
Parecer Número 1230 /2007 , apresentado em: 05/09/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 05/09/2007
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 11/09/2007
Prazo regimental 28/02/2008
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 24/09/2007
Relatório
Relatório Número 5002 /2008 , apresentado em: 28/02/2008
Parecer Número 31 /2008 , apresentado em: 28/02/2008
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 28/02/2008
Requerimentos
RDS 2854/2007
Ementa REQUER CO-AUTORIA DO PROJETO DE LEI, O VERADOR ADOLFO QUINTAS.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/12/2007
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2007) ao processo PL 439/2007.
Leitura 20/12/2007, na Sessão Extraordinária 202, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/02/2008
Prazo regimental 20/03/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 10/03/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 26/03/2008
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 213SE (26/03/2008) da Legislatura 14-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Ofícios
OF-SGP23 109/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/02/2020
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 439/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 209/2020 (16/03/2020) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2020
DOCRECs
DOCREC 209/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADILSON AMADEU E ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM PRODUTOS PRÓXIMOS À DATA DO VENCIMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE INFORMAREM ISSO AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE CARTAZES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/03/2020
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 016/2020
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2020) ao processo PL 439/2007.
OF-SGP23 109/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 109/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/02/2020
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 439/2007
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 209/2020 (16/03/2020) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2020
DOCRECs
DOCREC 209/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADILSON AMADEU E ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM PRODUTOS PRÓXIMOS À DATA DO VENCIMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE INFORMAREM ISSO AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE CARTAZES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/03/2020
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 016/2020
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2020) ao processo PL 439/2007.
OF-SGP23 109/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 209/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2007, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADILSON AMADEU E ADOLFO QUINTAS, QUE OBJETIVA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM PRODUTOS PRÓXIMOS À DATA DO VENCIMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE INFORMAREM ISSO AOS SEUS CLIENTES POR MEIO DE CARTAZES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/03/2020
Tipo Veto Total
Número de origem Ofício ATL nº 016/2020
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2020) ao processo PL 439/2007.
OF-SGP23 109/2020
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 17/03/2020
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Requerimentos
RPL 92/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 01/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/03/2023 RPL 92/2023   RPL - INCLUSÃO PL 439 2007 - 253 SE.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 439/2007.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Ofícios
OF-SGP23 910/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019196-2.
Matérias Referidas PL 439/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 910/2025
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/05/2025
Resumo SEI 6510.2025/0019196-2.
Matérias Referidas PL 439/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/06/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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