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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU AINDA QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM UM NÚMERO SUPERIOR A QUATRO COMPUTADORES, MESMO QUE SUA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA RELACIONADA A OBTENÇÃO DE LUCRO POR MEIO DA INFORMÁTICA. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/05/2007
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Autuado em
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29/05/2007 - Processo 01-395/2007
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/05/2007, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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13/03/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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27/10/2009 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 9SO (20/02/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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ARTIGO 275
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
ARTIGO 275
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|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
ARTIGO 275
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
CCJ
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Recebido em
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26/03/2009
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Prazo regimental
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27/05/2009
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Relator
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
, designado em: 03/04/2009 |
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Relatório
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Número 344
/2009
, apresentado em: 27/05/2009
|
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Parecer
|
Número 324
/2009
, apresentado em: 27/05/2009
|
|
Autor
|
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 03/06/2009 , página 76, coluna 2
Em 15/10/2009 , página 188, coluna 1
Em 07/11/2009 , página 113, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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ABSTENÇÃO
|
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/01/2025
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
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Comissão
|
ECON
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Recebido em
|
05/06/2009
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|
Prazo regimental
|
18/06/2009
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|
Relator
|
Ver. GOULART (MDB)
/ Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 09/06/2009 |
|
Relatório
|
Número 558
/2009
, apresentado em: 18/06/2009
|
|
Parecer
|
Número 524
/2009
, apresentado em: 18/06/2009
|
|
Autor
|
Ver. GOULART (PSD)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
|
Em 19/06/2009 , página 87, coluna 3
Em 15/10/2009 , página 188, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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|
|
Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2025
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|
Encaminhamento
|
(2.3)
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|
Comissão
|
SAUDE
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Recebido em
|
19/06/2009
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Prazo regimental
|
26/08/2009
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|
Relator
|
Ver. NOEMI NONATO (PSB)
/ Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 24/06/2009 |
|
Relatório
|
Número 819
/2009
, apresentado em: 26/08/2009
|
|
Parecer
|
Número 767
/2009
, apresentado em: 26/08/2009
|
|
Autor
|
Ver. NOEMI NONATO (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 27/08/2009 , página 99, coluna 3
Em 15/10/2009 , página 188, coluna 1
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2025
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
27/08/2009
|
|
Prazo regimental
|
15/10/2009
|
|
Relator
|
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
/ Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 31/08/2009 |
|
Relatório
|
Número 1203
/2009
, apresentado em: 14/10/2009
|
|
Parecer
|
Número 1143
/2009
, apresentado em: 14/10/2009
|
|
Autor
|
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 15/10/2009 , página 188, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
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|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2025
|
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
10/11/2009
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 395/2007
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
11/11/2009
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
10/11/2009
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 395/2007
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
11/11/2009
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 395/07 DE AUTORIA DOS VEREADORES MARA GABRILLI E RICARDO TEIXEIRA. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
03/12/2009
|
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Tipo
|
Veto Total
|
|
Número de origem
|
OF ATL 149/09
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Matérias Referidas
|
Anexado em (03/12/2009) ao processo PL 395/2007. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 9SO (20/02/2025)
|
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|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
|
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
07/12/2009
|
|
Prazo regimental
|
03/03/2010
|
|
Relator
|
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
, designado em: 12/02/2010 |
|
Relatório
|
Número 37
/2010
, apresentado em: 03/03/2010
|
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Parecer
|
Número 37
/2010
, apresentado em: 03/03/2010
|
|
Autor
|
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
|
|
Conclusão
|
REJEIÇÃO DO VETO
|
|
Publicação
|
Em 05/03/2010 , página 77, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
|
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/03/2010
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|
Aprovado em discussão única na 9SO (20/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|