Relatório Detalhado - REC 103/2026

RECURSO

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REC 103/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 1288/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

20/10/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
20/10/2026	REC 103/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
20/10/2026	DSP 15684/2026	REC 103/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2026) ao processo PL 1288/2025.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 1288/2025 (21/10/2025)

PL 1288/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a “Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos e os Bons-Tratos Animais” e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/10/2025

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1288/2025) (29/04/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 103/2026 (20/10/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

22/10/2025, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 19-1

Publicação no DOC

23/10/2025, página 354, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS LEI 14.485/2007 ALTERACAO EVENTOS SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE OS DIREITOS E OS BONS TRATOS ANIMAIS ANIMAL ANIMAL DOMESTICO PROTECAO AOS ANIMAIS DIREITOS DOS ANIMAIS CONSCIENTIZACAO

Assuntos detalhados

BIBLIOTECA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ATIVIDADE EDUCATIVA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
28/10/2026	14ª Sessão Virtual

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/10/2026 15:17	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/10/2026 15:17	SGP21/Recebido
20/10/2026 17:36	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
24/09/2026 17:14	SGP23/Recebido
24/09/2026 15:33	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
23/09/2026 12:45	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2026 12:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2026 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2026 13:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/09/2026 13:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2026 09:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2026 14:56	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2026 15:33	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
17/08/2026 15:33	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2026 16:26	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2026 17:26	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/05/2026 17:59	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2026 17:59	FIN/Recebido
21/05/2026 14:28	EDUC/Encaminhado para FIN
20/05/2026 15:32	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/05/2026 15:19	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/05/2026 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2026 16:40	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2026 15:31	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2026 15:14	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
11/05/2026 16:57	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/05/2026 11:49	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
05/05/2026 15:51	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2026 15:51	EDUC/Recebido
04/05/2026 16:36	CCJ/Encaminhado para EDUC
29/04/2026 17:06	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/04/2026 16:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2026 15:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
08/04/2026 16:14	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 14:48	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 14:48	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 11:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54	CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
23/10/2025 14:59	PROC-CMSP/Recebido
23/10/2025 14:59	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
23/10/2025 14:59	PRESID/Recebido
23/10/2025 14:59	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
22/10/2025 16:07	PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 15:38	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 15:26	SGP42/Recebido
22/10/2025 15:15	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
22/10/2025 15:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/10/2025

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/10/2025

Prazo regimental

12/11/2025

Relator

Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 489 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Parecer	Número 462 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor	Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/04/2026 , página 988, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/04/2026

Substitutivos

SUB 1/2026

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	29/04/2026
Matérias Referidas	Anexado em (29/04/2026) ao processo PL 1288/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (28/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

05/05/2026

Prazo regimental

20/05/2026

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 11/05/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 878 /2026 , apresentado em: 14/05/2026
Parecer	Número 663 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 21/05/2026 , página 1003, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

21/05/2026

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

21/05/2026

Prazo regimental

05/06/2026

Relator

Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 02/06/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1612 /2026 , apresentado em: 08/09/2026
Parecer	Número 1312 /2026 , apresentado em: 23/09/2026
Autor	Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/09/2026 , página 559, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

24/09/2026

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (28/10/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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