Pauta Simples

Equipe de Elaboração de Pautas - SGP.24

89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
quarta-feira, 5 de agosto de 2026
1
PL 606-2026
EXECUTIVO - RICARDO NUNES
ALTERA A LEI Nº 17.324, DE 18 DE MARÇO DE 2020, PARA INSTITUIR MODALIDADE EXCEPCIONAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Relatório
Processo

16 de setembro de 2026 05:16